TJPR - 0005164-29.2016.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 75.517.151/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

CPF *66.***.*70-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2024 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 21:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 21:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/10/2022 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/09/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/07/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2022 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANO ANTONIO RODRIGUES

  • 12/05/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 20:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:53

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO RODRIGUES SALES

  • 14/01/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

  • 10/11/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 18:02

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 15/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/09/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 20:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:08

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/09/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

  • 25/08/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 21:36

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005164-29.2016.8.16.0077   Processo:   0005164-29.2016.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$27.475,90 Exequente(s):   ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s):   DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA, em face do Exequente ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, por meio do qual aduz, em síntese, que houve a prescrição quinquenal das parcelas de janeiro/2012, até junho/2012, posto que a efetiva citação ocorreu em 06 de junho/2017.

    Além disso, discute acerca de exigibilidade do título, vez que se trata de um contrato de adesão, assim como a capitalização de juros aplicada. Requer a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, bem como o reconhecimento de prescrição de parcelas, a ilegalidade da capitalização de juros e inexigibilidade do título cambial.   Instado, o exequente manifestou-se em contraditório no seq. 242.1.  É o resumo.

    Decido.   2.

    A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”.

    Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor.

    A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”.  As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo.

    A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior).    2.1.  Concessão de Assistência Judiciária Gratuita  A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos:  JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013).  Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.  A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:  "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)."  Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente e, portanto, demandam emenda para efetiva concessão da benesse pretendida.    2.2. Da prescrição parcial das mensalidades  Quanto à prescrição, o prazo será de 5 (cinco) anos, no caso de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme dispõe o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.  Quanto ao termo inicial, este não se dá pela efetiva citação, mas sim pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da demanda.

    Regra esta que é a vigente atualmente e, inclusive, aplica-se sob a égide do CPC/73. Nesse sentido, a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

    MENSALIDADES ESCOLARES.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    ALEGADA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA.

    INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, CPC/1973).

    DEMORA NA CITAÇÃO POR FATORES NÃO IMPUTÁVEIS AO CREDOR.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

    MÉRITO.

    PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CREDOR PROVA DE FATO NEGATIVO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016432-31.2010.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira -  J. 29.03.2021)    No caso dos autos, não restou fulminada pela prescrição quaisquer das mensalidades exigidas.  Isso porque, as mensalidades iniciaram-se em 01/2012, e cessaram em 12/2012, tendo sido proposta a demanda em 13/09/2016, ou seja, antes do prazo de cinco anos do vencimento das mensalidades. 

    Ante ao exposto, de rigor a rejeição da prejudicial de prescrição.    2.3. Inexequibilidade do título cambial  Acerca de executividade do título cambial, extrai-se dos autos que houve contratação entre as partes, estando o valor da mensalidade de acordo com a referida contratação (vide valor da mensalidade e extrato financeiro – mov. 1.5).

    E, pelos controles de frequência, renovação de matrícula e histórico escolar, anexos no mov. 1.3 , infere-se que houve efetiva prestação de serviço.  No mais, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:  APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO RÉU.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    MÉRITO.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.

    NOTAS E FREQUÊNCIA EM AULAS DEMONSTRADAS.

    DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

    AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA.

    INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS OU DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DE CURSO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO.

    APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0028460-80.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00284608020178160001 PR 0028460-80.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 25/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020)  Deste modo, considerando a existência de relação jurídica entre as partes, não há o que se discutir em relação a exigibilidade do título cambial, competindo a análise, à fundo, a embargos.     2.4.

    Da capitalização de juros A respeito dos juros, consta do contrato o seguinte:    “NONA - A(o) CONTRATANTE que atrasar o pagamento das parcelas da anuidade, será cobrado o acréscimo de multa moratória de 2% (dois) por cento, mais juros de 1% (um) por cento ao mês, a partir do vencimento da parcela mais antiga, até o dia da efetivação do pagamento, sobre o total do débito representado pela soma dos valores de todas as parcelas em  atraso devidamente corrigidas por índice legalmente aplicável.”    Referida cláusula contempla aplicação dos juros legais de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2% (de acordo com o artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), de modo que não se vislumbra, em sede de exceção de pré-executividade, ilegalidade, tampouco capitalização.  Além disso, a planilha apresentada pelo autor foi elaborada de acordo com o contrato (juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, sem capitalização), com incidência de juros de mora simples (sem a alegada capitalização) e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada vencimento, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - MORA EX RE - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO - PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO. 1.

    A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado.

    Precedentes. 2.

    Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1571176-5 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 08.11.2016)    Assim, considerando a validade da prova da dívida, concluo que a alegação de nulidade da capitalização de juros não merece acolhimento na estreita via da exceção.   Desta feita, a exceção comporta rejeição integral, ante o escorreito andamento processual.   3. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.    3.1. Intime-se a executada para que junte outros documentos comprovatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC.    3.2.

    Quanto ao bloqueio judicial promovido, verifica-se que estes se tratam de valor irrisório, nos termos do art. 836 do CPC.  Assim, nos termos do que já disposto pela Portaria nº 003/2021 deste Juízo (art. 121, §5º) DETERMINO o imediato levantamento da constrição do valor de R$ 147,37 (cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos) bloqueado no sistema SISBAJUD em conta do executado DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA.   4. Sem prejuízo, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e Intimações necessárias.  Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.      Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 21/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:39

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/03/2021 07:05

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/02/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 30/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 14/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 17:23

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 02/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 29/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 26/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/12/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/11/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 12/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 01:29

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/07/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/04/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/04/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/04/2018 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2018 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 25/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

  • 07/02/2018 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2017 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 18:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 18:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2017 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2017

  • 25/10/2017 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2017

  • 25/10/2017 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2017

  • 25/10/2017 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 11:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2017 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2017 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DIEGO RODRIGUES DE LARA

  • 07/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 13/06/2017 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2017 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2017 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

  • 10/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2017 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 11:29

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2017 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2017 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2016 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2016 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2016 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2016 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2016 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/09/2016 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2016 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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