TJPR - 0003439-15.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANIELLY CAMILA RICHTER

CPF *03.***.*29-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2024 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2024 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 21:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2024 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 23:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/10/2024 21:45

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/10/2024 21:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2024 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2024 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 21:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 16:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANIELLY CAMILA RICHTER

  • 12/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 01/08/2024 18:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/07/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 20:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 20:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/04/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 09:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/09/2023 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 16:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 19/08/2022 18:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/09/2021 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/06/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:37

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 3439-15.2017.8.16.0030 (Fl. 1 de 2) 1.

    O Ministério Público, ao argumento de que ANIELLY CAMILA descumpriu as condições que lhe foram impostas, requereu a revogação do “sursis” (seq. 125).

    Vieram-me conclusos, decido.

    Não assiste razão ao Ministério Público, haja vista que o não cumprimento integral das condições impostas não foi de responsabilidade exclusiva da ré.

    Observo que ANIELLY CAMILA RICHTER foi denunciada pela prática do crime de embriaguez ao volante (seq. 18.2).

    O Ministério Público, na oportunidade, ofereceu proposta de “sursis”, consistente no comparecimento em Juízo e na prestação pecuniária (seq. 18.1), que foi aceita no dia 16.08.2017; e, na oportunidade, a ré informou que passaria a residir em Cascavel/PR (seq. 75).

    Em seu primeiro comparecimento, no dia 11.12.2017, em Cascavel/PR, ANIELLY CAMILA informou que estava morando em Medianeira/PR (seq. 91.8).

    A despeito de ter informado a mudança de endereço, no fim de 2017, a carta de fiscalização do “sursis” somente foi redistribuída para Medianeira/PR em 30.10.2019 (seqs. 91.9 e 98.1).

    Em 29.10.2019, este Juízo requereu a devolução da carta precatória, pelo término do prazo de suspensão no sistema (seq. 91.10).

    No dia 09.03.2020, certificou-se nos autos que a ré não compareceu em Juízo na Comarca de Medianeira/PR, haja vista que a redistribuição ocorreu 30.10.2019 e a devolução a este Juízo aconteceu em 12.11.2019; e, ainda, que a acusada pagou apenas duas de um total de dezoito parcelas da prestação pecuniária (seq. 98).

    A Defesa, no dia 11.05.2020, justificou o descumprimento da prestação pecuniária porque a beneficiária, que se propôs a retomar o pagamento das parcelas, ficou desempregada (seq. 108).

    Como se vê, quanto ao comparecimento periódico em Juízo, observo que a acusada, ao comparecer para justificar suas atividades, em 11.12.2017, informou o seu novo endereço, porém, a carta de fiscalização somente foi redistribuída quase 02 anos depois, não havendo falar-se em responsabilidade da acusada, sobretudo porque, tão logo chegou em Medianeira/PR, a deprecata foi devolvida.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 3439-15.2017.8.16.0030 (Fl. 2 de 2) No que se refere à condição de prestação pecuniária, em que pese tenha efetuado o pagamento de 02 parcelas de um total de 18, a acusada, por intermédio de seu Defensor, em 11.05.2020, justificou o descumprimento e se propôs a pagar o restante, contudo, não foi intimada para a retomada e os boletos não foram atualizados.

    Portanto, diante dos argumentos supramencionados: a) indefiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, que pretendia a revogação do “sursis”; e, b) prorrogo o período de prova em 02 anos, a fim de que a acusada retome o cumprimento das condições que lhe foram impostas. 2.

    Depreque-se a fiscalização das condições impostas, ressaltando-se que ANIELLY CAMILA compareceu em Juízo, para justificar as suas atividades, uma única vez; e, ainda, efetuou o pagamento de duas parcelas da prestação pecuniária, restando outras 16. 3.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu/PR, (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/07/2020 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 16:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/04/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2019 16:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2019 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2019 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2017 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2017 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 16:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2017 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2017 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 30/05/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2017 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/04/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 31/03/2017 11:55

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 11:55

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2017 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2017 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2017 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2017 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2017 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 14:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/03/2017 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/03/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 14:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2017 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 13:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2017 16:21

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2017 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/02/2017 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2017 15:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/02/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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