19/05/2025 18:03

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
28/08/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2022 15:46

Recebidos os autos
07/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
07/08/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2022 11:15

Recebidos os autos
30/07/2022 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2022 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
07/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
14/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 18:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
30/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 13:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:06

Recebidos os autos
13/04/2022 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 14:06

Baixa Definitiva
13/04/2022 14:05

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
05/04/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/03/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
09/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
08/03/2022 17:46

PREJUDICADO O RECURSO
08/03/2022 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2022 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2022 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2022 14:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 12:17

Extinto o processo por desistência
31/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/12/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/11/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
09/11/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
04/11/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/10/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/10/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/09/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:26

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
01/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
31/08/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIA CENTRO NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIO LTDA
24/08/2021 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2021 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:26

Juntada de Petição de contestação
09/07/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/07/2021 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2021 12:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
03/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
03/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
30/06/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
29/06/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
28/06/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
12/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:04

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 11:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2021 15:41

Recebidos os autos
07/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
06/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 19:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:40

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 13:40

Distribuído por sorteio
25/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
25/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
24/05/2021 18:53

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

Considerando a impossibilidade de discussão sobre a competência arbitral neste momento vestibular, recebo, ao menos por ora, a emenda à inicial apresentada ao mov. 49.1, e converto a tutela cautelar antecedente em ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, passando a tramitar pelo rito ordinário.

Retifique-se a autuação e promovam-se as anotações necessárias. 2.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita aos autores.

Anote-se. 3.

Quanto à tutela de provisória de urgência novamente postulada ao mov. 49.1 como pedido de reconsideração, a complementação da argumentação trazida na emenda pelos autores não teve o condão de superar a falta de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reconhecidas na decisão de mov. 43.1, reclamando a manutenção do indeferimento.

Por sua vez, o novo pedido de anotação da existência da ação na Circular de Oferta de Franquia da ré não traduz utilidade imediata aos autores ou mesmo urgência capaz de justificar o afastamento do contraditório prévio; em verdade, destina-se a prevenir interesse de terceiros estranhos à lide, constituindo medida a ser examinada com cautela.

Dito isso, indefiro (novamente) os pedidos liminares. 4.

Paute-se audiência de conciliação (CPC, art. 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, e intimem-se os autores e cite-se a ré para comparecimento, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).

Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, §8º, e 344 do CPC. 5.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, 11 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1
11/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 18:12

Alterado o assunto processual
11/05/2021 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 13:19

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012415-94.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

Recebo a emenda da inicial (movs. 28, 34 e 40). 2.

Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente requerida por LAVINIA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. e RICARDO PEARCE em desfavor de FRANQUIA CENTRO-NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA. 3.

Narram os autores, em síntese, que mantêm contrato de franquia com a ré, mas diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e consequentes medidas de distanciamento social e de fechamento das atividades não essenciais adotadas pelo Poder Público, tiveram a loja fechada por alguns períodos e enfrentaram grave queda no faturamento.

A ré, nesta toada, emitiu comunicado aos franqueados para que adotassem como meio de venda ações fora da loja e entrega domiciliar, bem com renegociassem seus contratos de aluguel, mas os custos necessários à implementação do delivery e as medidas de distanciamento adotadas no período de maior venda de seus produtos derrubaram o faturamento, impedindo-os de solver as obrigações com a ré, que bloqueou seu sistema para novas compras, mantendo a loja dos autores desabastecida e, por consequência, fechada.

Deduziram ainda a nulidade da cláusula de arbitragem para justificar a competência estatal.

Em razão desses fatos, vieram a Juízo pugnar, em um primeiro momento, a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do contrato e das ações tomadas unilateralmente pela franqueadora, com a liberação do sistema de compras, indicando como pretensão de mérito a ser deduzida oportunamente a rescisão do contrato (mov. 1.1).

Na primeira emenda de mov. 28.1 os autores ratificaram os pedidos anteriores, acrescendo ainda que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança até que ocorra a resolução do contrato em Juízo; na segunda emenda, de mov. 34.1, cumpriram parcialmente o despacho de mov. 34.1 e reiteraram os pedidos; mas na terceira emenda, de mov. 40.1, o pedido liminar foi substancialmente alterado, passando os autores a pugnar autorização para fechamento da loja/encerramento da operação, sem aplicação da multa contratual e com a suspensão da cobrança dos royalties e das taxas de manutenção e de marketing, cumulada ainda com a concessão de tutela inibitória para que a ré se abstenha de adotar medidas restritivas de crédito.

Como pedido subsidiário mantiveram a requisição de liberação do sistema de compras, mas sem a imposição de compras mandatórias.

Juntaram os documentos de movs. 1.2 a 1.123, 25.2 a 25.3, 34.2 a 34.13 e 40.2 a 40.29. É a síntese do essencial.

DECIDO. 4.

A análise dos pedidos liminares formulados pelos autores reclama o prévio exame sobre a extensão do recebimento da lide por este Juízo, diante da convenção de arbitragem estabelecida no contrato e da preliminar de invalidade desta cláusula sustentada na inicial. 5.

Pois bem.

A arbitragem é a técnica de solução de conflitos através da qual os litigantes confiam a solução amigável e imparcial da lide a terceira pessoa, de sua confiança; e no Brasil ela é regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, segundo a qual a submissão do litígio ao juízo arbitral é feita mediante convenção de arbitragem, que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º).

Uma vez instituída a convenção de arbitragem as partes estão, em regra, vinculadas à sua observância.

A Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) reserva ao Poder Judiciário apenas competência para examinar a nulidade da sentença arbitral (art. 33), para conceder medidas cautelares e de urgência que antecedam a instituição da arbitragem (art. 22-A) e para especificar, no caso concreto, quando não houver acordo das partes, as regras dos compromissos arbitrais vazios (art. 7º).

No mais, em princípio, todos os demais conflitos que envolvam a relação jurídica objeto da convenção de arbitragem devem ser solucionados pelo próprio juízo arbitral, inclusive decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da própria convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (art. 8º, parágrafo único). É o chamado princípio Kompetenz-Kompetenz (ou da competência-competência).

A Jurisprudência, no entanto, tem relativizado essa exclusividade da apreciação da validade da cláusula ou compromisso arbitral pelo próprio árbitro, mas condicionada à existência de vício patológico, identificável de plano, conforme se extrai do julgamento do REsp 1.602.076/SP (Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, J. 15/9/2016).

Essa matéria, porém, não encontra espaço para decisão imediata, reclamando não só a oportunização de contraditório à ré (arts. 9º e 10 do CPC), mas, principalmente, a própria manifestação de vontade dela nesse sentido (art. 337, §§ 5º e 6º, do CPC).

Ademais, referida decisão só terá vez quando instaurada a demanda principal, já que a competência do Poder Judiciário é preservada para, enquanto não instituída a arbitragem, conceder tutelas de urgência, nos termos dos arts. 22-A e 22-B da Lei nº 9.307/96: Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. 6.

A ideia da lei aqui é evitar prejuízo aos direitos da parte ou ao resultado útil do processo arbitral, em consonância com a ideologia do novo Código de Processo Civil.

Nesta toada, a tutela provisória antecedente pugnada merece ser conhecida e apreciada; postergando-se para após o contraditório da ré eventual exame a respeito da competência estatal ou arbitral para exame da convenção de arbitragem e, na sequência, confirmação da liminar e decisão de mérito da controvérsia.

E dentro da jurisdição estatal, a competência deste Juízo Cível de Pinhais, ao menos para efeitos desta tutela provisória, está amparada na cláusula de eleição de foro contida no contrato celebrado entre as partes; não havendo espaço para o reconhecimento de ofício de alguma abusividade (art. 63, §4º, do CPC), já que os próprios autores, eventuais prejudicados, optaram por respeita-la. 7.

Superada essa premissa, passo à análise do pedido de urgência dos autores.

Ao fazê-lo, porém, no exercício do juízo perfunctório de cognição próprio desta fase processual, e inobstante o cenário mundialmente vivenciado e os deletérios efeitos econômicos causados pela pandemia do COVID-19, entendo que no caso concreto e específico dos autos não estão satisfeitos os requisitos necessários à concessão da liminares postulada, faltando-lhes tanto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

Destaque-se, em primeiro plano, que a tutela provisória de urgência de natureza cautelar destina-se a assegurar o direito em litígio, garantindo o resultado útil do processo; mas no caso em exame essa via acautelatória não é identificável, posto que eventual reconhecimento da inexistência dos débitos em futuro exame do mérito, nestes autos ou no Juízo arbitral, garante o afastamento da obrigação e traduz aos autores os mesmos resultados buscados na via antecedente.

O único prejuízo imediato é o relacionado aos efeitos da mora, com a cobrança dos valores inadimplidos e eventual restrição do crédito, mas para tanto se faria imprescindível a verossimilhança das alegações, com a discriminação clara e compreensível de cada obrigação impugnada e os motivos da oposição, o que não se verifica mesmo com as diversas emendas.

Outrossim, a situação dos autos é diversa das demais demandas apresentadas a este Juízo em desfavor da ora ré ou demais integrantes do grupo Cacau Show, nas quais se discute a minoração dos contratos e redução de eventuais cobranças para garantir a continuidade das empresas a longo prazo, enquanto fontes geradoras não só de ganhos aos seus titulares, mas de empregos e tributos.

O encerramento da atividade ora buscado, doutra banda, não requer autorização do Juízo, salvo para afastar as penalidades incidentes; e não há elementos suficientes a permitir tal medida desde este momento vestibular.

Ademais, a pretensão veiculada pelos autores reclama que seja rescindido, desde logo, o contrato de franquia firmado entre as partes, contemplando ainda a suspensão de eventuais penalidades, imputando suposta culpa a ré, que sequer foi ouvida.

Neste sentido, a completa análise dos fatos depende necessariamente do prévio exercício do contraditório (art. 9º e 10, do CPC). 8.

Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. 9.

CITE-SE a ré para oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 306), seguindo-se, após, o procedimento comum. (art. 307, parágrafo único).

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

Intimações e diligências necessárias. 1 Pinhais, 20 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
21/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/04/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
15/04/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
29/03/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/02/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
15/02/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
13/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
12/02/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PEARCE
12/02/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE LAVINIA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.,
26/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:32

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
21/12/2020 13:09

Recebidos os autos
21/12/2020 13:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/12/2020 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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