TJPR - 0001741-96.2016.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAS CUSTODIO DOS SANTOS

CPF *95.***.*23-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEAUTY CLICK TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E SERVICOS DE ESTETICA LTDA

CNPJ: 81.452.005/0001-57

RUBENS PEREIRA DA SILVA

CPF *00.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 24/04/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2024 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BEAUTY CLICK TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E SERVICOS DE ESTETICA LTDA

  • 05/03/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 14/12/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/12/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 15:39

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2023 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 17/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/11/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 11/09/2023 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/09/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2023 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2023 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 14/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 11/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BEAUTY CLICK TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E SERVICOS DE ESTETICA LTDA

  • 10/05/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 15/02/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 19:43

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BEAUTY CLICK TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E SERVICOS DE ESTETICA LTDA

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 07/12/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 14/10/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BEAUTY CLICK TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E SERVICOS DE ESTETICA LTDA

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 05/10/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/10/2022 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/10/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 27/04/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/04/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 11/04/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 31/03/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/03/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/08/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 15/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 10/06/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 24/05/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001741-96.2016.8.16.0033 DECISÃO SANEADORA   1.

    Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ELIAS CUSTODIO DOS SANTOS contra EDSON AUTOMÓVEIS LTDA e RUBENS PEREIRA DA SILVA.

    O autor aduziu, em síntese, que adquiriu no dia 10 de setembro de 2014, da primeira requerida, UM VEÍCULO DA MARCA FIAT, MODELO PALIO ATTRACT 1.4, ANO/MODELO 2012/2013, COR VERMELHO, PLACA JKF-3571, CHASSI 8AP196272D4003421, no valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado ainda, o pagamento da taxa de transferência, cujo serviço ficou a cargo da primeira requerida.

    Ocorre que, a transferência não foi efetuada, com isso, foi até o DETRAN/PR, onde descobriu que o referido veículo se encontrava com um gravame de restrição de venda, acusando um contrato de alienação fiduciária em nome de EZEQUIEL PEREIRA PRIMO, datado em 26/08/2014.

    Em razão desse fato, veio a Juízo postular a anulação do negócio jurídico, devolução dos valores pagos e condenação da parte ré em danos morais.

    Pugnou ainda, pela gratuidade da justiça.

    Juntou os documentos (movs. 1.2 a 1.11). 2.

    Foi deferida a gratuidade pleiteada ao mov. 6.11.

    Citado (24.1), a ré EDSON AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação ao mov. 30.2, e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

    No mérito, aduziu, ausência de comprovação dos danos morais.

    Por fim, postulou pela improcedência total da presente demanda.  Réplica ao mov.35.1, o autor impugnou a contestação.

    O réu RUBENS PEREIRA DA SILVA foi citado por edital ao mov. 145.1.

    Foi nomeado curador especial ao mov. 147.1, que apresentou contestação ao mov. 150.1.

    Réplica ao mov. 154.1.

    Instados a especificação de provas (mov.155.1), a ré EDSON BARBOSA -ME requereu a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoas do autor (mov. 162.1), e o autor, ao mov. 163.1), requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus.

    Houve realização de tentativa de conciliação, na qual restou infrutífera (mov. 195.1). É o relatório, no essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 3.

    Da ilegitimidade passiva.

    A ré EDSON AUTOMÓVEIS LTDA suscitou ilegitimidade passiva “ad causam”.

    Referiu que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso.

    No entanto, as alegações da postulante não merecem prosperar.

    Isto porque, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada in status assertionis, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial.

    Desse modo, se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar.

    Assim, no presente caso, para aferir se a ré EDSON AUTOMÓVEIS LTDA tem responsabilidade é necessário adentrar na análise da prova.

    Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar.

    Analisarei as provas, ao final, em sentença. 4.

    Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito SANEADO. 5.

    Fixo como pontos controvertidos: (a) a efetiva configuração e o valor dos danos postulados pelo autor devido a título de danos materiais e morais (c) a configuração do dever de indenizar dos réus; 6.

    Passo à distribuição do ônus probatório.

    Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do artigo 373 do CPC, respondendo o autor pelos fatos construtivos de seu direito alegados na exordial, e o réu pelos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direto do autor suscitados na contestação. 7.  A fim de elucidar os pontos controvertidos da demanda, DEFIRO a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal. 8.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência.

    As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º).

    Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas.

    Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recursa em depor.

    Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º).

    Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. 9.

    Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas.

    Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 10.

    Ressalta-se que, sem prejuízo de eventual reconsideração da viabilidade e necessidade deste meio de prova após a colheita da prova oral, caso haja insistência expressa das partes. 11.

    Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Demais diligências necessárias. 29 Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito        

  • 21/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 30/11/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 21/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 21/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 20/10/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA DA SILVA

  • 24/06/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 23:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 05/02/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 17:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/10/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 10/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 10:44

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2018 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2018 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2018 10:03

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2018 10:01

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 17:25

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/09/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/09/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/09/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/09/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/08/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 15/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 02/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2018 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2017 17:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2017 14:04

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2017 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2017 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 11:23

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/10/2017 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/10/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/09/2017 16:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/08/2017 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/06/2017 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 16:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 18:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 12/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 17:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2016 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2016 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2016 16:02

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2016 16:02

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2016 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2016 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS CUSTÓDIO DOS SANTOS

  • 19/02/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2016 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2016 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2016 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2016 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2016 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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