TJPR - 0002159-05.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENELI JOAQUIM

CPF *74.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2023 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2023 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2023 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 14:47

    DECRETADA A REVELIA

  • 06/02/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 26/08/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 27/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 20/07/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2022 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/09/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2021 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-05.2021.8.16.0083   Processo:   0002159-05.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Requerido(s):   CENELI JOAQUIM   1.

    Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar.  Narra a parte autora, em síntese, que: a) é legitimo proprietário da área urbana denominada Conjunto Habitacional Terra Nossa, declarada de interesse social para fins de regularização fundiária e identificada pela matrícula n.º 33.550 do 2º Ofício de Imóveis desta Comarca; b) considerando os critérios sociais e econômicos definidos pela Lei Municipal n.º 4.567/2018, a Requerida beneficiada para outorga do Título Provisório de Propriedade (TPP) não faria jus a este, tendo em vista já ter sido contemplada com um imóvel em outro programa social; c) para adquirir o imóvel nesse empreendimento, a Requerida teria efetuado a venda do imóvel anteriormente recebido, caracterizando a concessão indevida de múltiplos subsídios sociais; d) realizados os projetos de regularização fundiária, verificou-se, em novembro/2019, que algumas famílias, entre elas, a ora Requerida, não se enquadravam nos critérios para serem beneficiadas com o recebimento do título provisório de posse, haja vista que já tinham sido beneficiadas com programas sociais anteriores; e)  o Réu ocupando um imóvel de propriedade do Município sem boa-fé e de forma injusta, resta configurado o esbulho, tendo o Município direito a ser restituído na posse do bem; f) em março/2020, houve toda uma campanha para que as pessoas ficassem em casa, em razão da pandemia, situação esta que postergou a propositura da presente demanda, que ora se mostra possível diante do início da vacinação.

    Requereu, liminarmente, a reintegração da posse do Município sobre o espaço físico correspondente ao Lote n.º 01, da Quadra n.º 30, constante no Lote 91 da Gleba n.º 03-FB, matriculado sob o n.º 33.550, perante o 2.º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relato. 2.

    Em análise ao feito, verifica-se que o pedido liminar não merece acolhimento.

    O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 560.

    O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

    Art. 561.

    Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar, sem prejuízo, entretanto, de posterior análise dos requisitos atinentes ao mérito da demanda.

    Nessa linha, estabelece o art. 558 do Código de Processo Civil o seguinte: “Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

    Parágrafo único.

    Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.

    Na inicial, narra a parte autora que em novembro/2019 verificou que a requerida não se enquadrava nos critérios para ser beneficiada com o recebimento do título provisório de posse, haja vista que já ter sido anteriormente beneficiada com programas sociais anteriores.

    Outrossim, narra que em março/2020 houve toda uma campanha para que as pessoas ficassem em casa, em razão da pandemia, situação esta que postergou a propositura da presente demanda.

    Assim sendo, nos termos expostos e considerando os elementos contidos nos autos, infere-se que a data do esbulho ocorreu em novembro/2019, momento em que se verificou que a ré não se enquadrava nos critérios para ser beneficiada com o título provisório de posse.

    Nessa quadra, considerando o entendimento de que o esbulho data de mais de ano e dia, já que a parte autora afirma na exordial que tomou conhecimento da posse irregular da ré em novembro de 2019, mas consentiu com a sua permanência no local diante da recomendação de distanciamento social decorrente da pandemia do Coronavírus, verifica-se que a demanda deve prosseguir na forma do procedimento comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRAM EXERCER A POSSE EFETIVA SOBRE O TERRENO.

    ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DE POSSE VELHA E JUSTA, EIS QUE DECORRENTE DE ACORDO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES.

    NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ALEGADAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055399-32.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020) Quanto ao pedido liminar, considerando a conclusão de que o esbulho data de mais de ano e dia, bem como o prosseguimento da demanda sob o procedimento comum, não é possível o deferimento da pretensão tal como formulada.

    Oportuno esclarecer que possível a concessão de eventual medida liminar (tutela de urgência), caso demonstrados os requisitos autorizadores para tanto, nos termos do artigo 300, CPC.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

    DECISÃO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    CABIMENTO.

    AÇÃO POSSESSÓRIA.

    POSSE VELHA.

    REQUISITOS.

    ART 273, CPC.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2.

    Hipótese em que se trata de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida (CPC, art. 273), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem. 4.

    Ofende os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que revoga tutela antecipada em ação possessória sem apreciar o fundamento central da decisão agravada no sentido de que, em ações judiciais anteriores, fora reconhecida a legitimidade da posse do antecessor da autora, ora recorrente, e ilegitimidade da posse dos antecessores dos réus. 5.

    Recurso especial provido. (REsp 1194649/RJ, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 21/06/2012) No caso dos autos, no entanto, adianta-se que não há elementos nos autos que indiquem o perigo da demora necessário para a concessão da medida liminar, tendo em vista que, segundo narra a parte autora, a ré estaria indevidamente na posse do bem desde novembro/2019.

    Além do mais, em que pese a matrícula acostada à seq. 1.4, ausentes nos autos documentos hábeis a comprovar que efetivamente a ré esteja na posse do imóvel e, mesmo notificada, tenha se recusado a desocupar voluntariamente.

    Assim, inexistem nos autos afirmações e elementos que indiquem a necessidade de concessão da medida liminar sem ao menos oportunizar a manifestação da parte contrária. 3.

    Assim sendo, indefiro o pedido liminar. 4.

    Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231 do CPC. 5.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.

    Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 7.

    Intimações e diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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