TJPR - 0002212-83.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES

CPF *29.***.*94-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/07/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:05

    Homologada a Transação

  • 23/06/2022 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES

  • 25/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0002212-83.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.613,37 Autor(s):   ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Preliminarmente, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da proposta apresentada pela parte autora na seq. 51.1, requerendo o que entender de direito. 2.

    Intimações e diligências necessárias. 3.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 21/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 14/10/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:00

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 17/06/2021 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-83.2021.8.16.0083   Processo:   0002212-83.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.613,37 Autor(s):   ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Trata-se de ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela proposta por Elizandra Tardetti Rodrigues em face de BV Financeira S/A.

    A parte autora foi intimada em seq. 11.1 para se manifestar a respeito da existência da ação (autos n. 897-50.2020.8.16.0052), em tramite no Juízo de Barracão – PR, cujas partes são as mesmas e tem como objeto a revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário.

    Através da petição de seq. 14.1, a parte autora informou que a referida a ação foi distribuída por equívoco, bem como, foi requerida naqueles autos a desistência da ação.

    Vieram-me conclusos. É o relato. 2.

    Acolho a emenda à inicial de seq. 14.1, observando que os comprovante de residência indicam que a requerente reside em cidade abrangida por esta Comarca. 3.

    Preliminarmente ao recebimento da inicial, observa-se que a declaração de hipossuficiência, assim como a procuração outorgada, data de maio de 2020.

    Constata-se, ademais, que o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais.

    Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural.

    Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª.

    Turma.

    REsp. nº. 905.313/MG.

    Rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa.

    DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.”(STJ. 1ª Turma.

    REsp. nº. 544.021/BA.

    Rel.

    Min.

    Teori Zavascki.

    DJU 10.11.2003.) Verifica-se que a parte autora se qualificou como autônoma, argumentando não possuir condições de arcar com as custas do processo.

    Contudo, narra na Inicial que realizou contrato assumindo o pagamento de parcelas no valor mensal de aproximadamente oitocentos reais, o que, a princípio, não coaduna com a alegação de hipossuficiência.  Ademais, constata-se que a declaração de hipossuficiência acostada à seq. 1.5 é datada de 17.05.2020, cerca de um ano atrás, de modo que, considerando o significativo lapso temporal decorrido desde a assinatura da referida declaração, é possível que tenha ocorrido alteração da situação econômica do autor.

    Nesse sentido, necessária a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica contemporânea às alegações apresentadas no sentido da hipossuficiência e, consequentemente, à propositura da ação.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    CONCESSÃO DE PRAZO AO AUTOR, POR TRÊS VEZES, PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CTPS ATUALIZADAS - PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

    JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É BASTANTE AO DEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DESATUALIZADA, DECLARAÇÕES DE NÃO ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATO DO SERASA SE REVELAM INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0015588-65.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 24.06.2019) (grifou-se) AGRAVO INTERNO.

    Ação de cobrança.

    Agravante revel.

    Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso de apelação.

    Decisão que indeferiu a benesse e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.

    Agravante que pretende o reconhecimento de seu direito à gratuidade.

    Documentos desatualizados, que não evidenciam a impossibilidade do pagamento das despesas e custas do processo.

    Benefício negado.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011912-05.2017.8.26.0576; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) (grifou-se) Apelação Cível.

    Ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada.

    Indeferimento da inicial e dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Sentença de extinção nos termos do artigo 485, I, do CPC.

    Insurgência.

    Análise incidental do pedido de justiça gratuita.

    Inteligência do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Inexistência de prova capaz de demonstrar o estado de miserabilidade do apelante.

    Mera declaração de hipossuficiência que não é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, além do mais desatualizada.

    Indeferimento da gratuidade judiciária.

    Apelante intimado a recolher o preparo.

    Não atendimento.

    Inércia que impõe o reconhecimento da deserção.

    Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006734-38.2018.8.26.0577; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) 3.1.

    Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas. 3.2 No mesmo prazo, mantendo o interesse na concessão da gratuidade da justiça, deverá apresentar declaração de hipossuficiência atualizada. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-83.2021.8.16.0083   Processo:   0002212-83.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.613,37 Autor(s):   ELIZANDRA TARDETTI RODRIGUES Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   1.

    Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada.

    Preliminarmente, observa-se certidão anexada à seq. 8.1 informando a existência de ação (897-50.2020.8.16.0052) em tramite ao Juízo de Barracão – Pr, cujas partes são as mesmas e tem como objeto a revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2.

    Assim sendo, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos termos do art. 286 do CPC. 3.

    Após, retornem os autos conclusos para apreciação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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