TJPR - 0000874-26.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN WAGNER MACHADO

CPF *86.***.*36-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 18:25

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 19:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 24/06/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DULCINEIA DO CARMO MARTINS BECKER

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 19:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2024 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KELLY CRISTINA PEREIRA DE MORAIS

  • 14/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KELLY CRISTINA PEREIRA DE MORAIS

  • 25/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:13

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:13

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 23/01/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/01/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/11/2022 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2022 23:20

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 12:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 21:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/06/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2022 15:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/06/2022 15:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2022 18:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2022 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2022 16:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GUILHERME NOWISCK

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:56

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 21:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:38

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:49

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0000874-26.2021.8.16.0196 Como o crime de ameaça, mesmo praticado no âmbito doméstico e familiar, tem natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, considerando ainda que não constam antecedentes criminais específicos em relação ao denunciado, conforme mov. 48.1, entendo ser necessária a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06, antes do recebimento da denúncia, oportunizando a vítima renunciar a representação.

    Embora seja certo que tal posicionamento não é unânime, conclui-se que a realização da audiência preliminar se apresenta a mais condizente com no nosso sistema jurídico como instrumento de pacificação.

    Ademais, sujeitar a vítima a uma situação quase insuperável de prosseguir com a ação penal contra sua vontade, inclusive com a possibilidade de resultar em condenação criminal, quando o casal a tempo já convive harmoniosamente, não se mostra nem um pouco razoável.

    Por outro lado, tal providência não acarreta qualquer prejuízo à vítima nem inviabiliza o dever do poder público, tanto do Juiz como do Ministério Público, em cada caso, examinar, com cautela e acuidade, se a retratação é espontânea ou não, e, em caso negativo, em decisão fundamentada, deixar de homologar a retratação.

    Aliás, tal posicionamento encontra sustentáculo no voto divergente do recente acórdão que se traz a colação, em que se refere à audiência como imprescindível e direito subjetivo do acusado, inclusive sob pena de nulidade a ausência do ato.

    Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - A designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 deve ser realizada apenas quando o magistrado verificar que a vítima retratou ao direito de queixa ou de representação, ou mesmo se retratou de uma representação anteriormente ofertada, em todos os casos, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

    II - Se a prova coligida aos autos permite concluir de forma induvidosa os fatos descritos na peça acusatória, impõe-se a manutenção da condenação, afastando-se o pedido absolutório.

    III - O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente.

    VD.

    LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 - NÃO DESIGNAÇÃO - NULIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO” (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.16.008512-6/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª Câmara Criminal, julgamento em 30.01.2018, publicação em 07.02.2018, destacou-se).

    Ante ao exposto, antes de análise quanto ao recebimento da exordial acusatória, como ainda não se realizou, DESIGNO, desde já, a audiência do artigo 16 da Lei nº 11.340/06, devendo a Secretaria promover as intimações e demais diligências necessárias.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 07/04/2021 22:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 13:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/04/2021 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 22:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2021 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 13:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 19:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/03/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/03/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 14:31

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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