TJPR - 0008433-40.2013.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADELISE PIANARO LEGNANI

CPF *04.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO FELIX OLEINIK

CPF *17.***.*45-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

DIACIR SANTOS BORGUEZANI

CPF *01.***.*57-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/07/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/07/2024 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/10/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE DIACIR SANTOS BORGUEZANI

  • 10/05/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008433-40.2013.8.16.0026   Processo:   0008433-40.2013.8.16.0026 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$3.200,06 Exequente(s):   ADELISE PIANARO LEGNANI Executado(s):   RICARDO FELIX OLEINIK Vistos 1. À Secretaria para que anote no sistema Renajud a penhora sobre o veículo apreendido, expedindo o respectivo termo. 2.

    Indefiro o pedido de nomeação de fiel depositário, haja vista que na decisão de movimento n.º 231.1 já houve tal nomeação, bem como indefiro o pedido de expropriação antes da quitação das despesas administrativas e tributárias do DETRAN. 3. À Secretaria para que diligencie a devolução das custas processuais relativas à remoção não concretizada. 4.

    A parte Exequente, após tentativas de recebimento da quantia devida, pretende a apreensão do passaporte, suspensão da carteira de habilitação e cancelamento de cartões de crédito do executado.

    Pois bem.

    O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, inova ao estabelecer a possibilidade de adoção, pelo juiz da causa, medidas atípicas de cumprimento de decisão judicial que imponham obrigação pecuniária: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”.

    O princípio da efetividade impõe a adoção de medidas coercitivas que visem ao cumprimento da obrigação pelo devedor, tendo em vista a plena satisfação do crédito exequendo.

    Nesse contexto, as modalidades de execução indireta exercem papel relevante, na medida em que estimulam psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, oferecendo-lhe situação vantajosa ou impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia.

    Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 231) Tal matéria foi objeto de estudo na ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, tendo por objetivo orientar os magistrados brasileiros a aplicar o Novo Código de Processo Civil, conforme preceitua o Enunciado nº 48, in verbis: "Enunciado 48 - O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”.

    Neste sentido, também tem se posicionado o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

    RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC.

    IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) .

    Analisando o caso em comento, verifica-se que o mesmo se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Isso porque, todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo deferida a penhora sobre imóveis, a penhora on line sobre dinheiro ou ativos financeiros através do Sistema Bacenjud, penhora bens móveis através do Sistema Renajud e por fim buscas através do Sistema Infojud e foi constatado que os executados não possuem bens registrados em seu nome.

    Ressalta-se que a única penhora realizada nestes autos foi do veículo que se encontra apreendido no DETRAN por ausência no pagamento de impostos e taxas.

    In casu, o processo se arrasta por mais de 07 (sete) anos sem que a obrigação seja cumprida, mesmo após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito.

    Cabe mencionar ainda que há relação de proporcionalidade no caso em comento, eis que a aplicação das medidas em discussão não ferem os direitos individuais do executado, como direito à liberdade, pois não interrompem o direito de ir, vir e permanecer, nem mesmo de movimentar suas contas bancárias, apenas visa privar os executados de algumas facilidades e conforto, como dirigirem seus veículos, obrigando-os a buscarem outros meios de locomoção (ônibus, Uber, taxi, etc.), movimentarem suas contas bancárias sem o uso de cartão de crédito (cartão de débito e cheques) e de viajar (apenas para o exterior).

    Pelo exposto e considerando a excepcionalidade do presente caso, revela-se proporcional e adequada a adoção das medidas atípicas de execução requeridas pelo banco exequente, bem como, ante a ausência de outros meios igualmente eficazes e válidos de execução e com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino: a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado; a apreensão do passaporte do executado; e o bloqueio dos cartões de crédito e débito em nome do executado.

    Referidas medidas deverão perdurar até o pagamento da presente dívida. 5.

    Intime-se o executado para que deposite o passaporte e a carteira nacional de habilitação à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil, bem como, por incidência em crime de desobediência e expedição de mandado de busca e apreensão. 6.

    Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal. 7.

    Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para bloqueio dos cartões do executado. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 09 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 21/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIACIR SANTOS BORGUEZANI

  • 17/02/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 20/07/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:24

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 25/06/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/05/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/12/2019 15:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2018 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2018 14:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/07/2018 17:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/02/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/04/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 12:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 14/10/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2016 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 26/09/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2016 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FELIX OLEINIK

  • 06/07/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/02/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 17:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/11/2015 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2015 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2015 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2015 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2015 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2015 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2015 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2015 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 18:21

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2015 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/03/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 01/03/2015 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2015 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 10/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2015 15:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/01/2015 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2015 18:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2015 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2015 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2014 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2014 18:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/09/2014 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2014 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2014 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 17:36

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2014 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2014 12:23

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2014 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2014 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2014 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2014 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2014 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2014 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 19:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2014 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2014 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2014 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2014 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2014 09:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2014 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2014 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2014 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2014 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2014 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2014 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2014 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2014 13:19

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2014 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2014 18:43

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2014 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2013 17:31

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2013 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/12/2013 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 22/11/2013 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2013 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 19:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2013 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2013 14:51

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2013 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2013 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 04/11/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2013 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2013 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 10:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2013 17:15

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2013 17:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2013 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2013 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 12:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADELISE PIANARO LEGNANI

  • 12/09/2013 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2013 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2013 17:48

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2013 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2013 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2013 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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