TJPR - 0002565-30.2019.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

CPF *65.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 09/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2025 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 27/03/2025 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000874-68.2025.8.16.0072

  • 24/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 18/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 09/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 11:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2025 14:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2024 12:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 18/03/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 08/01/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/12/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/12/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 08/11/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANK COUTINHO DA SILVA

  • 31/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/10/2023 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 07/08/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/06/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANK COUTINHO DA SILVA

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANK COUTINHO DA SILVA

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/01/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANK COUTINHO DA SILVA

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANK COUTINHO DA SILVA

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:53

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 04/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 12:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/05/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/05/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 02/05/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 17:30

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2022 17:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/02/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 02/02/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/01/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:03

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/11/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 22/10/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 17/08/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/07/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:11

    Processo Reativado

  • 28/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2021 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 20:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 14/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-30.2019.8.16.0072 Processo:   0002565-30.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$5.532,35 Autor(s):   MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA Réu(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA – Embargos de Declaração   Vistos, Companhia Paranaense De Energia Elétrica – COPEL  ofereceu embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença de mov. 186.1, pois: a) teria deixado de consignar os honorários advocatícios  e custas processuais relativos à reconvenção; b) não teria fixado o termo inicial de juros e correção monetária, além do índice, pela dívida reconhecida em reconvenção.

    Sustenta, neste particular, que os juros e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da fatura.

    Afirma, ainda, que segundo o art. 126, da Resolução Normativa nº 414/2020 da ANEEL, o índice correto a ser aplicado é o IGPM.

    Houve manifestação da embargada à seq. 196.1 refutando os pedidos nos embargos de declaração.

    DECIDO.

    Diante de sua tempestividade, recebo os embargos de declaração.

    Analisando o teor da sentença de mov. 186.1 é possível observar que, de fato, há omissão a ser reconhecida e que necessita de complementação.   Do termo inicial e incidência de juros e correção monetária A ação reconvencional restou procedente para declarar legal o procedimento instaurado pela ré para a recuperação do faturamento sonegado, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 5.565,94 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizados e com juros moratórios, contudo, não foram especificados.

    Os precedentes do TJPR estabelecem que a correção monetária deve orientar-se pela média do INPC-IGPDI, visto que não tem aplicação o art. 126 da Resolução 414/2010 para a recuperação de consumo sonegado.

    Além disso, os juros de mora possuem como termo inicial a citação na ação reconvencional, visto que se aplica o disposto no art. 405 do CC, já que a relação das partes é contratual.

    Neste sentido vem definindo o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível.

    Ação inibitória e ação de cobrança.

    Ações julgadas conexas.

    Sentença de parcial procedência de ambas as ações.

    Recurso da parte autora.

    Possibilidade de corte no fornecimento de energia.

    Não cabimento.

    Consumo não faturado em razão da fraude no medidor.

    Possibilidade da interrupção após previa notificação, apenas por inadimplemento relativo ao consumo dos últimos 90 dias que antecedem a constatação da fraude.

    Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ.

    Incidência de multa de mora no percentual de 2%.

    Impossibilidade no percentual pleiteado.

    Os juros moratórios incidirão a partir da citação, no percentual de 1% ao mês. 1. “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17.

    Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18.

    O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19.

    Recurso Especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1412433/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) 2.

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – FRAUDE NO MEDIDOR RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS –CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A NÃO MEDIÇÃO DE ENERGIA E DIMINUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS MENSALMENTE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS CONTRATOS – DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE QUE OBRIGA AOS CONTRATANTES - LICITUDE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA AVERIGUADA – APURAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO N. 456/2010 DA ANEEL – CITAÇÃO COMO TERMO – DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO NA VIA INICIAL DOS JUROS DE MORA ADMINISTRATIVA COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA COPEL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR. (...) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1518910-7 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 07.12.2016) 3.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002118-09.2006.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -  J. 14.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM SUMÁRIA DE COBRANÇA.

    FRAUDE NO MEDIDOR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

    TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

    CITAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12a C.

    Cível - 0001315-68.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.10.2018).

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    Ação DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO 2.

    PRELIMINARES.

    NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA NO MEDIDOR E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

    AFASTAMENTO.

    CONSUMIDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA.

    MÉRITO.

    IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM MEDIDOR.

    FRAUDE CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, O QUAL DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.

    FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL.

    RECURSO DE APELAÇÃO 1.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

    CITAÇÃO.

    RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

    RECURSO de apelação 1 CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO.

    RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00058521620138160038 PR 0005852-16.2013.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020).   Portanto, correção monetária pelo INPC-IGPDI desde a notificação extrajudicial; juros de mora de 1% ao mês desde a citação na ação reconvencional.   Da sucumbência Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §1º: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    De fato, há precedente do STJ nesse sentido - AREsp 1.569.399.

    Ou seja, os honorários da ação principal e da reconvenção são cumuláveis e devem ser fixados isoladamente.

    Diante dos efeitos infringentes dos embargos de declaração, refaço a distribuição do ônus sucumbencial.

    Assim, pela derrota na ação principal, condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% do valor  da causa atualizado pelo INPC/IGPDI desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Pela derrota na ação reconvencional, condeno o autor/reconvindo em custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação.

    Ambas as condenações, com observância do disposto no art. 85, §2º do CPC, isto é, análise do grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos pelo embargante e, por conseguinte, complemento a sentença para: a) fixar a correção monetária pelo INPC-IGPDI desde a notificação extrajudicial; e juros de mora de 1% ao mês desde a citação na ação reconvencional; b) modificar e fixar a sucumbência na ação principal e na reconvenção conforme acima delineado.  No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença proferida ao mov. 186.1.

    PUBLIQUE-SE.

    RETIFIQUE-SE O REGISTRO DE SENTENÇA.

    INTIMEM-SE.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-30.2019.8.16.0072 Processo:   0002565-30.2019.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$5.532,35 Autor(s):   MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA Réu(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA   Devolvo os autos à Escrivania, para observância da Portaria 30/2020 da Direção do Fórum da Comarca de Colorado, notadamente seu art. 1º, §4º.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 21/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 29/01/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 14/12/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 09:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:03

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 10/11/2020 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 16/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 13/10/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 02/10/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 07/08/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 29/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 09:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/07/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 27/07/2020 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 20/07/2020 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:32

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 19:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 06/05/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 11/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/03/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 12/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/02/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/01/2020 12:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/12/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 14/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 05/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 12/10/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/10/2019 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 05/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/10/2019 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/09/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/09/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 20/08/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 19/07/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 13/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE FRANCELINO DA SILVA

  • 05/07/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 17:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 17:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/06/2019 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2019 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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