20/10/2022 18:30

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 15:42

Recebidos os autos
20/10/2022 15:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
04/10/2022 14:32

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2022 13:47

Baixa Definitiva
04/10/2022 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
04/10/2022 13:47

Recebidos os autos
29/09/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 21:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:35

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 16:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2022 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 17:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00
15/07/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00
02/06/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 18:09

Distribuído por sorteio
11/05/2021 18:09

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:09

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo: 0000228-58.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.637,47 Polo Ativo(s): VERA LÚCIA MACHADO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR 1.

Recebo o recurso do mov. 101.1 em seu dúplice efeito, a fim de evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Anoto, por oportuno, que o juízo de admissibilidade dos recursos perante o microssistema continua sendo pertinente devido ao disposto no citado artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, bem como, tal providência encontra amparo nos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, sem o que as Turmas Recursais, já assoberbadas de serviço, acabariam recebendo processos cujo recebimento não se faria de plano, devido à ausência de preparo ou intempestividade.

Assim, tome-se vista à orientação do Enunciado de n.° 166, do FONAJE: "ENUNCIADO 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)." Desta forma, ante as razões supra, não obstante a novel legislação processual civil, conclui-se restar hígido perante o sistema de Juizados Especiais o juízo de admissibilidade dos recursos aforados no microssistema. 2.

Contrarrazões devidamente apresentadas (mov. 107.1). 3.

Remeta-se, desta forma, à E.

Turma Recursal, com nossas homenagens.

Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito
22/04/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2021 19:43

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
20/04/2021 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2021 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 15:38

Expedição de Certidão
29/03/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:31

Expedição de Certidão DE RECURSO
11/03/2021 15:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/03/2021 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/03/2021 11:58

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/03/2021 18:15

Conclusos para decisão
02/03/2021 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
02/03/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/03/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 11:01

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 12:40

Recebidos os autos
23/10/2020 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/10/2020 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
20/10/2020 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2020 10:59

Despacho
18/09/2020 10:59

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
08/09/2020 18:34

Conclusos para decisão
08/09/2020 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/09/2020 23:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2020 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/07/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 16:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
17/07/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:07

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/07/2020 12:07

Expedição de Certidão
17/07/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 01:20

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/03/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
27/01/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/01/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2020 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/01/2020 13:05

Recebidos os autos
16/01/2020 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2020 12:55

Expedição de Certidão
16/01/2020 10:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2020 10:04

Recebidos os autos
16/01/2020 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2020 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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