TJPR - 0000921-97.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2024 17:21
Recebidos os autos
-
10/04/2024 17:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/04/2024 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2024 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
10/04/2024 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
10/04/2024 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
10/04/2024 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
05/03/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
08/02/2024 17:51
Recebidos os autos
-
08/02/2024 17:51
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2024 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2024 16:13
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
01/02/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 12:14
Recebidos os autos
-
31/01/2024 12:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2024 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2024 14:54
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/01/2024 12:04
Juntada de Certidão FUPEN
-
18/01/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 19:08
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2024 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/11/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/11/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL
-
09/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
09/11/2023 12:12
Recebidos os autos
-
09/11/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2023 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 19:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/11/2023 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
08/11/2023 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
08/11/2023 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
08/11/2023 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021
-
08/11/2023 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/11/2023 18:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/11/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:47
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
03/10/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 17:40
Recebidos os autos
-
30/09/2023 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 12:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/09/2023 17:58
Juntada de MENSAGEIRO
-
16/08/2023 17:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 17:41
Recebidos os autos
-
15/08/2023 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2023 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 16:27
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2023 18:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/06/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
22/05/2023 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 18:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 15:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/05/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:41
Recebidos os autos
-
12/05/2023 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/05/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2023 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
04/04/2023 19:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 18:28
Recebidos os autos
-
31/03/2023 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 15:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2023 15:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2023 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2023 19:23
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/02/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2022 11:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2022 14:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/12/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:33
Expedição de Mandado
-
21/11/2022 09:39
Recebidos os autos
-
21/11/2022 09:39
Juntada de CUSTAS
-
18/11/2022 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 09:27
Recebidos os autos
-
24/10/2022 09:27
Juntada de CIÊNCIA
-
24/10/2022 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/10/2022 14:21
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/10/2022 14:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/10/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/10/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
17/10/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 20:53
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
19/09/2022 16:31
Recebidos os autos
-
19/09/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 19:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 19:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/09/2022 19:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2022 19:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/09/2022 19:06
Recebidos os autos
-
15/09/2022 19:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
15/09/2022 19:06
Baixa Definitiva
-
15/09/2022 19:06
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2022 23:24
Recebidos os autos
-
04/09/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 13:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/08/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/08/2022 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 14:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 16:18
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
31/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 16:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
20/07/2022 16:21
Pedido de inclusão em pauta
-
20/07/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 18:37
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
28/06/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 16:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/05/2022 16:19
Recebidos os autos
-
20/05/2022 16:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 14:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2022 14:05
Recebidos os autos
-
20/04/2022 14:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2022 14:05
Distribuído por sorteio
-
19/04/2022 20:05
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/04/2022 16:40
Recebidos os autos
-
14/04/2022 16:40
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
21/03/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 16:25
Recebidos os autos
-
02/03/2022 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
01/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
18/02/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 13:29
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
17/02/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 08:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:52
Expedição de Mandado
-
07/02/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 19:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 11:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/02/2022 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2022 22:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/01/2022 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:09
Recebidos os autos
-
11/01/2022 14:09
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/11/2021 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/11/2021 18:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/11/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
26/10/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
24/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 18:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2021 14:30
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
15/10/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
15/10/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 18:46
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 18:46
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
08/10/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:23
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 02:41
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
28/09/2021 11:55
Recebidos os autos
-
28/09/2021 11:55
Juntada de CIÊNCIA
-
28/09/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 20:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 20:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/09/2021 17:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/09/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 16:29
Recebidos os autos
-
16/09/2021 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
13/05/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ALCIONY DOS SANTOS
-
12/05/2021 22:26
Recebidos os autos
-
10/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-97.2021.8.16.0196 Processo: 0000921-97.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALCIONY DOS SANTOS Cuida-se de resposta à acusação apresentada por defensora constituída (mov. 86).
Da análise dos autos, observa-se que o réu foi citado por meio de AR em 13.04.2021 (mov. 82), não sendo indagado (em razão da modalidade de citação) se teria defensor constituído ou não.
Uma vez que este juízo já havia determinado que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública, para que se manifestasse quanto à necessidade de eventual contraprova no laudo pericial (mov. 76), a d. defensora, com a citação do acusado, apresentou resposta à acusação (mov. 83), tendo este juízo proferido decisão saneadora nos autos e designado audiência de instrução e julgamento (mov. 85).
Assim, ainda que a defesa constituída do réu assuma o processo na fase em que se encontra, não sendo o caso de se repetir atos já praticados, observa-se que a resposta à acusação apresentada ao mov. 86 foi juntada ainda dentro do prazo.
Deste modo, visando evitar eventual nulidade no processo, torno sem efeito a decisão de mov. 85.
Tendo em vista o pedido defensivo de desclassificação da conduta, primeiramente manifeste-se o Ministério Público.
Após, retornem conclusos para análise da resposta à acusação.
Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital.
Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
29/04/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
27/04/2021 18:20
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-97.2021.8.16.0196 Processo: 0000921-97.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALCIONY DOS SANTOS ALCIONY DOS SANTOS, pessoalmente citado (mov. 82.1), apresentou resposta à acusação na seq. 83.1, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade na qual protestou pela sua inocência, que será comprovada no curso do processo.
Pugnou pela justiça gratuita.
Arrolou as mesmas testemunhas que o Ministério Público. É o sucinto relatório.
Decido.
Verifica-se que a denúncia se encontra formal e materialmente em ordem nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, e descreve objetivamente a conduta do réu, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem assim a completa qualificação do acusado, permitindo o exercício do contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer motivo para rejeitá-la Até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime.
Cumpre lembrar que não é oportunidade de no presente feito fazermos uma análise de mérito, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual, até mesmo evitando-se nulidade ao se adentrar no mérito da causa antes mesmo de qualquer prova produzida em juízo.
Desse modo, verificando restar caracterizado, em tese, o crime contra o sistema nacional de armas, vê-se que, ao menos por agora, o processo deve ter seu regular trâmite, não sendo o caso de absolvição, sendo que os fatos descritos na denúncia merecem análise mais aprofundada somente após a produção de provas.
Ora, sem adentrar no mérito da causa, o qual deve ser melhor analisado após a instrução processual, ao menos no presente momento, é possível concluir que o denunciado agiu de forma contrária a lei, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.
Deste modo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2021, às 13h30min para realização da oitiva das testemunhas, e ao final será interrogado o réu. (2TA, 1INT).
No mais, seguindo orientação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, formado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, os Decretos Judiciários 397/2020, 400/2020 e 401/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prorrogou o regime de trabalho, com o retorno gradativo das atividades presenciais, referido ato deverá ser realizado, preferencialmente, por videoconferência, sendo apenas autorizada a realização do ato de maneira semipresencial caso alguma das testemunhas declare impossibilidade técnica ou prática, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.
Por fim, o Ministério Público, o Defensor e as testemunhas deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possa participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
26/04/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 17:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/04/2021 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 18:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/04/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-97.2021.8.16.0196 Processo: 0000921-97.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALCIONY DOS SANTOS Diante da juntada do laudo de exame de arma de fogo (mov. 65.1), bem como do laudo de exame de prestabilidade eficiência, referente às munições apreendidas (mov. 67.1), e tendo em vista que Ministério Público e a d.
Defensoria manifestaram não haver necessidade de realização de contraprova, sejam os artefatos encaminhados ao Ministério do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003,visto que a pistola Taurus está com a numeração suprimida.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
19/04/2021 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 18:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/04/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 21:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 21:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 14:39
Recebidos os autos
-
08/04/2021 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
31/03/2021 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 19:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 17:01
Recebidos os autos
-
29/03/2021 10:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
29/03/2021 02:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 09:23
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/03/2021 15:48
Recebidos os autos
-
22/03/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 09:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/03/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/03/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/03/2021 17:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/03/2021 17:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
18/03/2021 17:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
18/03/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 18:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2021 18:50
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 17:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/03/2021 14:51
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:51
Juntada de DENÚNCIA
-
12/03/2021 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 20:27
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 19:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/03/2021 19:10
Recebidos os autos
-
08/03/2021 19:10
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/03/2021 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 16:33
Recebidos os autos
-
05/03/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:11
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
05/03/2021 16:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/03/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/03/2021 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 13:26
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
05/03/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 10:41
Recebidos os autos
-
05/03/2021 10:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/03/2021 20:26
Recebidos os autos
-
04/03/2021 20:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2021 20:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 18:02
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
04/03/2021 17:56
Alterado o assunto processual
-
04/03/2021 17:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 17:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 17:54
Recebidos os autos
-
04/03/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2021 17:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/03/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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