04/06/2025 17:29

OUTRAS DECISÕES
24/02/2025 01:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2024 17:36

Recebidos os autos
23/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA
19/11/2024 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/11/2024 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024
16/09/2024 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024
16/09/2024 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024
16/09/2024 15:01

Recebidos os autos
16/09/2024 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024
16/09/2024 15:01

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:01

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:01

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:01

Recebidos os autos
16/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:54

Recebidos os autos
17/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/10/2023 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/10/2023 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/09/2023 10:47

Recebidos os autos
01/09/2023 10:47

Juntada de CIÊNCIA
01/09/2023 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:29

OUTRAS DECISÕES
28/08/2023 14:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2023 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NOVAFORMA PLASTICOS LTDA
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTD
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
26/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LDTA - MATRIZ
23/08/2023 15:09

Recebidos os autos
23/08/2023 15:09

Juntada de CIÊNCIA
23/08/2023 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 11:46

Recebidos os autos
04/08/2023 11:46

Juntada de CIÊNCIA
04/08/2023 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:07

Recebidos os autos
03/08/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2023 16:07

Distribuído por dependência
03/08/2023 16:07

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2023 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/08/2023 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2023 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
03/08/2023 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/07/2023 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/07/2023 19:08

Recurso Especial não admitido
26/06/2023 15:06

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/04/2023 09:35

Recebidos os autos
24/04/2023 09:35

Juntada de CIÊNCIA
16/04/2023 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 12:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTD
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NOVAFORMA PLASTICOS LTDA
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LDTA - MATRIZ
05/04/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA
05/04/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
05/04/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
31/03/2023 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:44

Recebidos os autos
13/03/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/03/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/03/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/03/2023 12:44

Distribuído por dependência
13/03/2023 12:44

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTD
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LDTA - MATRIZ
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NOVAFORMA PLASTICOS LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA
02/03/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
02/03/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
22/02/2023 08:13

Recebidos os autos
22/02/2023 08:13

Juntada de CIÊNCIA
22/02/2023 08:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 17:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/02/2023 17:32

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
02/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA
27/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/12/2022 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:56

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
06/12/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
28/10/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 18:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
26/10/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:27

Conclusos para decisão DO RELATOR
26/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:23

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
25/10/2022 16:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/10/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 16:30

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
16/09/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
10/08/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
29/07/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2022 18:55

Recebidos os autos
20/07/2022 18:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2022 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
15/07/2022 14:27

Recebidos os autos
15/07/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022 14:27

Distribuído por sorteio
15/07/2022 14:15

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2022 18:41

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
07/07/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
31/05/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
26/05/2022 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2022 19:27

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
26/04/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/03/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
14/02/2022 10:37

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
11/02/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/02/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:16

CONCEDIDA A SEGURANÇA
15/12/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 13:37

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
13/12/2021 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/12/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/12/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/11/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:52

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
29/10/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/10/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:33

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
15/09/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/09/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 15:01

Recebidos os autos
24/08/2021 15:01

Juntada de CUSTAS
24/08/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/08/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 14:10

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
29/07/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2021 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/07/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ
19/05/2021 21:24

Recebidos os autos
19/05/2021 21:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 02:30

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
23/04/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Autos n° 0000423-52.2021.8.16.0179 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mov. 31.1 que deferiu a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL, nas operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná até a edição de Lei Complementar, determinando a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário constituído pelo Estado do Paraná.

Em suas razões, a embargante alegou que a sentença é eivada de “omissão ” em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) (mov. 36.1). É o relatório.

Decido. 2.

Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos. 3.

Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel.

Min.

Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).

Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, o vício apontado pela embargante.

Com efeito, em que pese a decisão tenha deferido a medida liminar para suspender a exigibilidade do DIFAL, deixou de constá-lo o adicional acessório, Adicional 1 1 ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ do FECP.

Sendo assim, acolho dos embargos, devendo a decisão ser integrada da maneira que segue: Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a decisão impugnada, e, em consequência, deferir a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao Adicional FECP, nas operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná até a edição de Lei Complementar, determinando a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário constituído pelo Estado do Paraná.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para integrar o dispositivo da decisão nos termos expostos. 4.

Cumpra-se a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 19 de abril de 2021.

Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 1 2 ______________________________________________________________________________________________ 1
22/04/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 10:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 20:28

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/04/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
15/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
14/04/2021 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
07/04/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 20:27

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/04/2021 17:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/03/2021 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/03/2021 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
17/03/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 06:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 06:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2021 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/03/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 20:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 17:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/03/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
10/03/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/03/2021 12:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2021 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 15:46

Recebidos os autos
19/02/2021 15:46

Distribuído por sorteio
19/02/2021 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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