TJPR - 0033328-41.2017.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 10:29
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2025 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 18:21
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
19/02/2025 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2024 17:22
APENSADO AO PROCESSO 0046529-56.2024.8.16.0021
-
08/11/2024 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
17/10/2024 13:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
27/06/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 18:09
Recebidos os autos
-
19/06/2024 18:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2024 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 15:40
Processo Reativado
-
14/06/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2024 09:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/08/2023 21:44
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 15:35
Recebidos os autos
-
23/08/2023 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/08/2023 23:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 14:42
Recebidos os autos
-
29/06/2023 14:42
Juntada de CUSTAS
-
20/06/2023 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 06:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/05/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 12:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/05/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2023 12:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/05/2023 17:20
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2023 06:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR AGUIAR PARACCHINI REPRESENTADO(A) POR DIVINA DE FATIMA COSTA AGUIAR PARACCHINI
-
07/05/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 18:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/04/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SÃO PAULO
-
30/03/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 17:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 22:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/01/2023 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/09/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/09/2022 10:16
Recebidos os autos
-
13/09/2022 10:16
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2022 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VALERIANA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI MENDES
-
26/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 18:57
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/08/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/08/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/08/2022 16:09
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:09
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VALERIANA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI MENDES
-
25/07/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
25/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
27/06/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 15:57
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/06/2022 13:15
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 15:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/06/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
-
02/06/2022 17:07
Recebidos os autos
-
02/06/2022 17:07
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 17:37
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/02/2022 12:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/01/2022 16:37
Recebidos os autos
-
13/01/2022 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2022 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 12:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/10/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:33
Recebidos os autos
-
01/10/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:22
PROCESSO SUSPENSO
-
01/10/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 19:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/06/2021 18:15
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0033328-41.2017.8.16.0021 Processo: 0033328-41.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$613.557,43 Requerente(s): VALERIANA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI MENDES (RG: 1200705443 SSP/SP e CPF/CNPJ: *09.***.*83-99) Rua Castro ALves, 1318 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): EURIPEDES PARACHINI (CPF/CNPJ: *66.***.*91-15) Rua Castro ALves, 1318 - CASCAVEL/PR DESPACHO 1.
Trata-se de Ação de Inventário que tramita pelo rito do arrolamento comum, objetivando a partilha dos bens deixados pelo falecido Euripedes Paracchini, na qual todos os herdeiros estão de acordo com a partilha dos bens.
Na hipótese de arrolamento comum, este juízo entende ser aplicável o disposto no art. 662, §2º, do CPC[1], de modo que o lançamento e pagamento do ITCMD deve ser realizado na esfera administrativa, sem qualquer vinculação à sentença de partilha[2], tanto é que proferiu a decisão do mov. 75.1 nesse sentido (item 1).
Não obstante isso, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos, e, por consequência, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” Assim, considerando tal questão, determino a intimação do(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do ITCMD em relação aos bens objetos do presente inventário.
Esclareço que, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida, posto que os documentos necessários já foram juntados aos autos.
Caso contrário, não sendo quitado o imposto, será determinada a suspensão do presente feito por tempo indeterminado, até que seja proferida decisão pelo STJ em relação ao tema, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 2.
A seguir, sendo recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3.
Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4.
Por fim, voltem conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente.
FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 662.
No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. [2] Por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, §4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes (ex. formal de partilha). (COMEL, Denise Damo.
Manual Prático da Vara de Sucessões.
Editora Juruá – Curitiba, 2019, pág. 162). -
21/04/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
11/12/2020 13:10
Recebidos os autos
-
11/12/2020 13:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2020 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2020 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/10/2020 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE VALERIANA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI MENDES
-
06/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 14:20
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2020 13:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/05/2020 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2020 22:02
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
17/04/2020 22:00
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
11/12/2019 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:10
PROCESSO SUSPENSO
-
28/11/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 16:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/08/2019 18:47
Conclusos para decisão
-
31/05/2019 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 16:43
PROCESSO SUSPENSO
-
30/04/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 11:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2019 17:54
Conclusos para despacho
-
30/10/2018 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2018 16:54
Conclusos para despacho
-
10/07/2018 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2018 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2018 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/03/2018 15:21
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 15:59
Recebidos os autos
-
05/03/2018 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2018 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2018 13:25
Recebidos os autos
-
23/01/2018 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/12/2017 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2017 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/12/2017 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/11/2017 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 16:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2017 13:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/11/2017 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2017 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2017 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2017 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2017 14:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/10/2017 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2017 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2017 13:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/10/2017 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2017 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2017 10:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/10/2017 17:36
Juntada de Certidão
-
05/10/2017 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/09/2017 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2017 09:39
Recebidos os autos
-
26/09/2017 09:39
Distribuído por sorteio
-
26/09/2017 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2017 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2017
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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