02/04/2025 10:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025
02/04/2025 10:24

Baixa Definitiva
02/04/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/04/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/03/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2025 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2025 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2025 23:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 07:51

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2025 01:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/03/2025 01:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/03/2025 01:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/03/2025 01:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/03/2025 01:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/01/2025 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 17:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59
11/12/2024 18:01

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
11/12/2024 12:10

Recebidos os autos
11/12/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/12/2024 12:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/12/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-56.2021.8.16.0169 Processo: 0001925-56.2021.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.571.724,00 Autor(s): MARLENE DE FATIMA DIAVAN FRUET representado(a) por VACÇÃO CARVALHO ADMINISTRAÇÃO LTDA Réu(s): AMANDA CAROLINA MARQUES MIRANDA DIAVAN ANIUSKA MARISTELA DIAVAN POSSIDONIO Alana Maria Diavan Barbara Natali CILENE SEBASTIANA DIAVAN ECLAIR DIAVAN Isabel Cristina Maciel Diavan José Bonifácio de Andrade Neto Luiz Marcelo Diavan de Andrade MARIA DE FATIMA SALETE DIAVAN DE ANDRADE MARIA MARILENE DIAVAN MARIANA APARECIDA DIAVAN ANDRADE WATZEL REGINA CECILIA DIAVAN DE ANDRADE ROSANI GORETTI DIAVAN DECISÃO 1.

Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLENE DE FÁTIMA DIAVAN FRUET representada por VACÇÃO CARVALHO DUCK ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de ECLAIR DIAVAN e outros.

A requerente alega, em apertada síntese, que possui contrato de arrendamento rural junto aos réus, que se encerrará em 30.05.2022.

Que diante disso teve seu direito de preferência de renovação contratual afastado, uma vez que as rés Aniuska e Rosani supostamente teriam feito melhor proposta de arrendamento, o que não é verdade, vez que a melhor proposta é a da autora.

Assim, em sede liminar, pleiteou seja mantida na posse da Fazenda Ferradura situada nesta Comarca, podendo manejar e plantar nas terras, até ulterior decisão de mérito sobre o direito de preferência e renovação do contrato de arrendamento.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.32). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem, não vislumbro presentes, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, isto porque, de acordo com o inciso IV, do art. 95, da Lei 4.504/64: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.

Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (grifo nosso).

Nesse sentido, a regra é clara quanto ao direito de preferência, em estipular que deve haver igualdade de condições com estranhos, o que não ocorre in casu, uma vez que o fator ‘pagamento antecipado’ diverge do apresentado e escolhido pelos réus.

Ademais, na contra notificação enviada pela requerente (mov. 1.28), mesmo demonstrando interesse na renovação contratual, esta não se dispôs a apresentar igualdade de condições, reduzindo seu argumento de que sua proposta é a mais vantajosa.

Ademais, o pedido antecipatório não pode se referir à própria tutela declaratória, condenatória ou constitutiva, mas aos efeitos que qualquer delas tende a produzir no plano material.

In casu, o pedido liminar confunde-se com o mérito.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3.

Pelo prosseguimento, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, e esta vara não dispõe de CEJUSC, conciliador ou de mediador e, ainda, pelo fato de que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.

Assim, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Int.

D.N.

Tibagi, data da assinatura digital.

João Batista Spanier neto MAGISTRADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0014307-54.2014.8.16.0031

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Auto Escola Bell'S

Advogado: Francini Verissimo Auriemma

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2014 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0022171-78.2020.8.16.0017

Banco Safra S.A

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000645-82.2021.8.16.0126

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcos dos Santos Pereira

Advogado: Thiago Ricardo Escamez Pomini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0001071-28.2014.8.16.0001

Nogueira Comercio de Pneus LTDA

Samanta Oliveira de Lima

Advogado: Luan Mora Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2014 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0011205-12.2017.8.16.0001

Banco Volvo (Brasil) S.A

Aroldo Barbosa Lima Junior ME

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2017 13:35

Exibir Processo