07/03/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 16:31

Recebidos os autos
07/03/2023 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2023 15:16

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
07/12/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
27/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
17/11/2022 10:01

Juntada de CIÊNCIA
17/11/2022 10:01

Recebidos os autos
17/11/2022 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 01:01

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:35

Recebidos os autos
12/07/2022 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2022 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 17:06

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
16/05/2022 14:42

Juntada de Certidão FUPEN
16/05/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 10:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/04/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 09:26

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2022 01:43

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO MEGUME KAWABATA
24/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:51

Expedição de Mandado
19/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:16

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 22:21

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:20

Expedição de Mandado
13/01/2022 15:13

OUTRAS DECISÕES
13/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
19/11/2021 07:50

Recebidos os autos
19/11/2021 07:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 10:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 10:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/09/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
18/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 11:08

Recebidos os autos
08/09/2021 11:08

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2021 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/09/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 17:58

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
30/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
27/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
22/04/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:37

Recebidos os autos
22/04/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024020-90.2017.8.16.0017 Processo: 0024020-90.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 09/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRIELI SANTOS CANDIDO Tatiane Oliveira de Souza Réu(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Vistos.

I – Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas[3], bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça[4], que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal[8], o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça[9].

Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal[10] é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194[11], os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna[12], conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal[13].

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

Intimem-se Diligências necessárias. [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Provimento 141 da CGJ. [4] Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. [5] Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. [6] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias [7] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [8] Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [9] Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. [10] Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. [11] Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. [12] Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [13] Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
21/04/2021 20:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 20:36

Declarada incompetência
17/02/2021 01:04

Conclusos para despacho
16/11/2020 13:15

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:12

Recebidos os autos
16/11/2020 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/10/2020 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/10/2020 13:40

Recebidos os autos
05/10/2020 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
21/08/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/08/2020 04:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 22:52

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/08/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:08

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/08/2020 10:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2020 20:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
04/08/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 01:01

Conclusos para despacho
30/07/2020 07:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/07/2020 07:46

Recebidos os autos
30/07/2020 07:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2020 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2020
29/07/2020 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2020
29/07/2020 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2020
29/07/2020 14:55

Juntada de ACÓRDÃO
29/07/2020 12:29

Baixa Definitiva
29/07/2020 12:29

TRANSITADO EM JULGADO
29/07/2020 12:29

Recebidos os autos
29/07/2020 12:29

Juntada de Certidão
04/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
04/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
26/06/2020 16:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:43

Recebidos os autos
04/06/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/06/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 19:02

Juntada de ACÓRDÃO
01/06/2020 15:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2020 15:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2020 15:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2020 14:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2020 14:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 05:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 12:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59
17/04/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 21:25

CONCLUSOS PARA REVISÃO
28/11/2019 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/11/2019 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2019 16:53

Recebidos os autos
28/11/2019 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
21/11/2019 14:52

Distribuído por sorteio
13/11/2019 12:17

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/11/2019 11:14

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
18/10/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2019 13:10

Conclusos para decisão
14/10/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 11:51

Recebidos os autos
08/10/2019 11:51

Juntada de CIÊNCIA
08/10/2019 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2019 13:43

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
02/10/2019 12:18

Conclusos para decisão
01/10/2019 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2019 13:27

Conclusos para despacho
27/09/2019 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 17:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/09/2019 13:20

Conclusos para decisão
05/09/2019 14:55

Recebidos os autos
05/09/2019 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 09:55

Conclusos para despacho
01/09/2019 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:02

Conclusos para despacho
07/08/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
30/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
10/07/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:17

Conclusos para despacho
25/06/2019 13:40

Recebidos os autos
25/06/2019 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO APARECIDO DA SILVA
12/06/2019 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2019 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/06/2019 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 11:29

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2019 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2019 14:08

Recebidos os autos
31/05/2019 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 12:26

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2019 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2019 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/05/2019 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 17:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
21/05/2019 16:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 16:23

Expedição de Mandado
21/05/2019 12:52

Conclusos para decisão
20/05/2019 17:15

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
20/05/2019 14:13

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2019 14:13

Recebidos os autos
20/05/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 11:40

Conclusos para decisão
16/05/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2019 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/05/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 17:39

Juntada de Certidão
10/05/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2019 18:23

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
19/03/2019 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2019 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 15:19

Recebidos os autos
01/03/2019 15:19

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 10:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2019 10:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/02/2019 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/02/2019 10:17

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2019 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2018 17:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/11/2018 17:22

Expedição de Mandado
23/11/2018 16:34

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2018 20:01

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2018 16:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/11/2018 16:45

Expedição de Mandado
31/10/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA
24/10/2018 16:03

Recebidos os autos
24/10/2018 16:03

Juntada de CIÊNCIA
24/10/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2018 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/10/2018 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
24/10/2018 15:00

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:23

Conclusos para despacho
15/10/2018 09:48

Recebidos os autos
15/10/2018 09:48

Juntada de CIÊNCIA
15/10/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/10/2018 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/10/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:06

Conclusos para despacho
04/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/10/2018 14:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2018 14:23

Expedição de Mandado
03/10/2018 13:59

Recebidos os autos
03/10/2018 13:59

Juntada de CIÊNCIA
03/10/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2018 13:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/10/2018 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/09/2018 09:08

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2018 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2018 10:29

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2018 09:38

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2018 16:37

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2018 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2018 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2018 09:18

Expedição de Mandado
31/08/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
31/08/2018 11:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2018 11:35

Recebidos os autos
31/08/2018 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2018 15:12

Juntada de Certidão
30/08/2018 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/08/2018 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/08/2018 14:57

Expedição de Mandado
30/08/2018 14:52

Expedição de Mandado
22/08/2018 11:05

Recebidos os autos
22/08/2018 11:05

Juntada de CIÊNCIA
22/08/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 11:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2018 11:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/08/2018 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
14/08/2018 12:14

Conclusos para decisão
14/08/2018 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2018 11:26

Recebidos os autos
14/08/2018 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2018 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/08/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2018 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 10:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/07/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 09:45

Recebidos os autos
25/07/2018 09:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/07/2018 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2018 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 17:53

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/07/2018 12:38

Conclusos para decisão
16/07/2018 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2018 14:03

Recebidos os autos
11/07/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2018 15:24

Juntada de Certidão
10/07/2018 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
10/07/2018 09:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/07/2018 09:32

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2018 21:01

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2018 16:56

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 16:55

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/06/2018 13:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018 13:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2018 16:52

Expedição de Mandado
11/06/2018 16:47

Expedição de Mandado
11/06/2018 16:41

Expedição de Mandado
08/06/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 13:57

Recebidos os autos
07/06/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/06/2018 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2018 14:53

Conclusos para decisão
30/05/2018 11:07

Recebidos os autos
30/05/2018 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2018 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 11:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/05/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 16:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2018 12:25

Conclusos para despacho
19/04/2018 12:24

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2018 18:30

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2018 16:53

Expedição de Mandado
02/04/2018 16:47

Recebidos os autos
02/04/2018 16:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/03/2018 11:29

Recebidos os autos
28/03/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/03/2018 12:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/03/2018 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2018 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2018 16:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/03/2018 14:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:16

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
23/03/2018 14:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/03/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:07

Juntada de PARECER
23/03/2018 14:06

Recebidos os autos
23/03/2018 14:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/10/2017 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2017 13:54

Distribuído por sorteio
10/10/2017 13:54

Recebidos os autos
10/10/2017 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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