TJPR - 0003458-70.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON SILVA DA CONCEICAO

CPF *71.***.*40-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 01/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/02/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2024 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:15

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:15

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2023 14:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/11/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 28/11/2023 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2022 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 14:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/10/2022 19:01

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 22:59

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 18:28

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 23/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 06:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 06:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 06:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:50

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/07/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 18:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:48

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 17:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/01/2022 14:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/11/2021 11:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/05/2021 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2021 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0003458-70.2021.8.16.0130 Vistos durante o plantão regionalizado do Poder Judiciário. 1.

    A Autoridade Policial em exercício nesta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO, efetuada nesta data na cidade e Comarca de Paranavaí /PR.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, os crimes descritos nos artigos 129, § 9.º, 140 e 147, todos do Código Penal.

    Observa-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância.

    Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), não recolhida até o momento.

    Com vista dos autos, o representante ministerial pugnou pela homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória ao autuado, dispensando-se a fiança arbitrada e mediante fixação de medidas cautelares diversas. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    A prisão foi efetuada nos termos do inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal.

    Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3.

    Do cabimento da decretação da prisão preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente a aplicação de medida cautelar diversa.

    Isso porque, embora se trate de delito levado a efeito mediante violência, não se vislumbra a existência de lesões de maior gravidade em face da vítima, e não há elementos a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva.

    No mais, trata-se de autuado primário, que apresenta endereço fixo na cidade de origem, de modo que a fixação de medidas cautelares, aliadas às medidas protetivas solicitadas pela vítima se faz suficiente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida.

    Ressalte-se, nesse sentido, que a prisão consiste em medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis no processo penal, ou seja, a medida extrema, notadamente em face das restrições vivenciadas atualmente em razão da situação de pandemia existente.

    Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. 4.

    Assim, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória, conforme o art. 310, inciso III, do CPP.

    No que tange à fiança arbitrada por parte da autoridade policial, considerando-se o seu não recolhimento até o presente momento, bem assim a situação de pandemia atualmente vivenciada, e o desemprego do autuado, tenho por bem dispensar o seu recolhimento. 4.1.

    A par do exposto, concedo ao indiciado WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO a liberdade provisória acompanhada de medida cautelar diversa da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e 319, ambos do Código de Processo Penal.

    Fixo em desfavor do autuado a seguinte medida cautelar: a) Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22h00min e as 05h00min do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral aos sábados, domingos e feriados; b) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as atividades. 4.2.

    Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5.

    Int. e dil.

    Nec. 6.

    Em face da soltura do autuado, dispensa-se a realização de audiência de custódia.

    Paranavaí, 21 de abril de 2021.   Marcelo Torres Liberati Magistrado

  • 21/04/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/04/2021 17:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 09:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 22:39

    APENSADO AO PROCESSO 0003459-55.2021.8.16.0130

  • 20/04/2021 22:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 22:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008975-65.2015.8.16.0001

Sac - Servicos de Armazenagem de Combust...

Condominio Edificio Nossa Senhora Aparec...

Advogado: Andre Negozzeki

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2020 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0003844-62.2007.8.16.0075

Apes – Associacao Procopense de Ensino S...

Joao Minoru Yokoyama

Advogado: Angela Doroteia Coradette da Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000344-20.2008.8.16.0150

Elaine Terezinha Goldoni

Euclides Gallo &Amp; Cia LTDA

Advogado: Edeval Bueno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2015 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0000103-54.2014.8.16.0144

Carlos Martins

Antonio Daniel dos Santos

Advogado: Ilesio Bernadete Diogo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2014 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0000247-90.1996.8.16.0004

Elizete Gollembiewski Crispim

Eloi Paim Boeira

Advogado: Marcos Graboski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/11/1996 00:00

Exibir Processo