TJPR - 0016451-63.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAMIANI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 77.808.046/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR ALVES GARCIA

CPF *33.***.*90-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2025 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2025 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:58

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2025 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2025 15:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2025 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:16

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 21/11/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2024 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2024 00:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:02

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2024 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 07:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/07/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 19:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2024 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 17/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2024 08:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2023 14:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/07/2023 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR ALVES GARCIA

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 16:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/01/2022 16:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 13:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 16:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR ALVES GARCIA

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

  • 03/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016451-63.2019.8.16.0083   Processo:   0016451-63.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$8.768,24 Exequente(s):   DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Executado(s):   lindomar alves garcia   1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

    A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 56.1.

    Sustentou, em síntese, a existência de excesso de execução, apontando como devido o montante de R$ 10.261,99.

    Apresentou cálculo e requereu o benefício da justiça gratuita em seu favor.

    Juntou documentos.

    O pedido de impugnação foi recebido na seq. 66.1, oportunidade em que foi concedido ao executado o benefício da justiça gratuita.

    Sobre a impugnação, a parte credora manifestou-se na seq. 72.1, sustentando que as alegações apresentadas pelo Executado em impugnação ao cumprimento de sentença (seq.-56.1)não possuem respaldo jurídico e jurisprudencial para o seu acolhimento, eis que equivocadas.

    Frisou que a concessão da justiça gratuita não possui efeitos retroativo.

    As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, seqs. 77.1 e 79.1. É o relato.

    A parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, justificando na existência de excesso de execução.

    Frisa que a parte credora está cobrado valor a maior que o devido, de sorte que o saldo devedor em agosto de 2020 atingia a cifra de R$ 10.261,99.

    Intimada, a parte credora discordou do pedido.

    Aduziu que a pretensão do devedor não encontra respaldo e o benefício da justiça gratuita não possui efeitos retroativos.

    Analisando os autos, verifica-se que se trata de ação monitória fundada no cheque acostado na seq. 1.4, convertida em título executivo judicial.

    Ao que se infere dos autos, o valor do título é de R$ 7.322,48, e a parte credora apresentou memória de cálculo na inicial, indicando como devida, em 05/12/2019, a cifra de R$ 8.768,24.

    Extrai-se do cálculo acostado na exordial a inclusão das despesas com a notificação extrajudicial realizada (seq. 1.1, fl. 7).

    Nessa linha, considerando que a parte requerida não efetuou o pagamento e tampouco apresentou embargos à monitória, o título inicial foi convertido em título executivo judicial Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora apresentou cálculo atualizado do valor da dívida, apontando o valor devido em R$ 10.831,87, em 08/07/2020.

    A parte devedora afirma, ao seu turno, que em agosto de 2020 a dívida atingia a cifra de R$ 10.261,99.

    Há um excesso, segundo a parte impugnante, do valor de R$ 569,88.

    Analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte credora, não se vislumbra o excesso indicado pela parte devedora.

    Isso porque não é possível verificar em que ponto reside a diferença apontada pela parte executada.

    Ademais, o cálculo do devedor não comporta acolhimento, pois levou em consideração, como valor base, apenas o montante relativo ao cheque.

    No entanto, na inicial, o credor inclui nos seus cálculos as despesas com a notificação extrajudicial realizada, fato não impugnado pela parte adversa no momento oportuno.

    Ademais, verifica-se que a parte devedora deixou de incluir os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu o pedido inicial (seq. 16.1).

    Nesse ponto, importante frisar que, conforme pontuou o credor, a concessão do benefício da justiça gratuita não gera efeitos retroativos.

    In casu, observa-se que após o decurso do prazo para apresentar embargos à monitória (cf. certidão de seq. 33.1), a parte executada apresentou declaração de hipossuficiência (seq. 36.3).

    Com efeito, possível a inclusão dos honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu o pedido inicial, tendo em vista que a benesse da justiça gratuita não possui efeitos ex nunc, de modo que somente terá efeitos a partir do pedido apresentado nos autos.

    Tal inadmissibilidade figura pela situação de insegurança a que a parte vencedora estaria sujeita ao, repentinamente, deparar-se com seu direito ao reembolso de despesas processuais frustrado.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PESSOA JURÍDICA.

    GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO.

    DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO.

    PROVA.

    REEXAME.

    SÚMULA N. 7-STJ.

    LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA.

    LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. [...] II.

    Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.

    III.

    Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556.081/SP, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264).

    Destarte, os honorários advocatícios fixados na decisão inicial são devidos ao patrono da parte exequente.

    Diante do esxposto, não é possível acolher os cálculos da parte devedora, pois não observou o valor inicial indicado pela parte credora, não impugnado no momento conveniente, e tampouco incluiu os honorários advocatícios fixados na decisão inicial.

    Assim, o valor inicial transformou-se em título executivo judicial. 2.

    Rejeito, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois não houve o acolhimento dos argumentos apresentados.

    Observe-se, ainda, que o devedor é benefício da justiça gratuita. 4.

    No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 19:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/08/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 07:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR ALVES GARCIA

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/07/2020 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 08:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

  • 10/03/2020 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 03:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 03:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 03:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 03:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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