TJPR - 0003049-40.2015.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 12:34
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
17/06/2025 13:45
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
19/05/2025 17:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/05/2025 11:43
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
11/04/2025 14:51
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
13/03/2025 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
10/03/2025 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2025 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 17:05
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
14/02/2025 13:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/02/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 15:38
OUTRAS DECISÕES
-
10/02/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 13:05
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
07/02/2025 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2025 16:51
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
11/11/2024 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 17:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/11/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2024 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/10/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 15:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 18:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/10/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 11:51
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
13/07/2024 20:38
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 15:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/06/2024 11:37
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 15:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/05/2024 15:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/05/2024 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/02/2024 13:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/11/2023 12:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/10/2023 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2023 10:17
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 10:17
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/07/2023 19:21
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/04/2023 11:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/03/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/03/2023 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/03/2023 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2022 12:21
PROCESSO SUSPENSO
-
04/11/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/09/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 17:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/08/2022 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/08/2022 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2022 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
27/06/2022 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 15:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/05/2022 17:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/05/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
30/03/2022 23:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
23/03/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 17:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
23/02/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 21:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 14:41
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/02/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 21:09
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
31/01/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/01/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 17:07
Juntada de Petição de embargos à execução
-
17/12/2021 17:05
Juntada de Petição de embargos à execução
-
05/12/2021 16:40
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/11/2021 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 00:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 15:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2021 09:26
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 02:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/08/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:58
PROCESSO SUSPENSO
-
04/08/2021 15:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/08/2021 10:21
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 00:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/06/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:23
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2021 15:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2021 09:10
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 09:18
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-40.2015.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente, depois de frustradas diversas tentativas de satisfazer seu crédito, requereu a aplicação de medidas coercitivas a fim de compelir o executado a pagar. É o breve relatório.
Decido.
Em que pese a margem discricionária e atípica dada pela novel legislação processual civil ao magistrado, conferindo-lhe o poder de determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sobretudo quando encontram-se frontalmente com os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos na Constituição Federal.
Nesse sentido, a nova sistemática trazida pelo CPC não pode se afastar da base estrutural do ordenamento jurídico, que é a Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir.
Não bastasse isso, o artigo 8º, do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
No caso dos autos, ainda que a execução tramite há tempos sem satisfação integral do crédito do exequente, as medidas por ele pleiteadas mostram-se uma afronta aos direitos do executado.
Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.NOTA DE LEILÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E DO BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO.RECURSO DO EXEQUENTE.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.
ART. 139, IV, DO CPC/15.
NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1686421-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 29.11.2017).
Grifei.
Nesse sentido, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte da parte executada (seq. 239).
Ressalto que o procedimento especial que rege os juizados especiais cíveis prevê a extinção do processo no caso de inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), e a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 é restrita, como restou decidido no XXXVII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95”.
Saliento, por fim, que o credor poderá solicitar certidão de dívida a ser entregue ao exequente, que tomará inscrição as providências cabíveis para fins de protesto e inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito.
Não cabe ao juízo tais diligências, conforme assevera o Enunciado n° 76 do Fonaje[1].
Intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Diligências e intimações necessárias.
Em Nova Esperança, 20 de abril de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade -
21/04/2021 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 10:48
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 02:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/12/2020 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 12:32
PROCESSO SUSPENSO
-
18/11/2020 15:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 13:38
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
22/10/2020 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
29/09/2020 14:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/09/2020 09:39
Conclusos para decisão
-
25/09/2020 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
03/09/2020 16:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/09/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 23:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 23:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/08/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/08/2020 14:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/08/2020 10:41
Conclusos para decisão
-
29/07/2020 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2020 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 15:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/06/2020 01:58
Conclusos para decisão
-
25/05/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 02:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/05/2020 12:28
Juntada de Certidão
-
07/04/2020 00:54
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2020 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 13:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/02/2020 15:58
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
13/01/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 23:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/11/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 00:03
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2019 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 13:10
Juntada de Certidão
-
09/09/2019 13:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2019
-
09/09/2019 12:42
Recebidos os autos
-
09/09/2019 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2019
-
09/09/2019 12:42
Baixa Definitiva
-
15/08/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 17:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/08/2019 13:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
26/06/2019 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2019 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 09:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 13:45
-
04/04/2019 17:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/04/2019 17:57
Distribuído por sorteio
-
04/04/2019 17:57
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/04/2019 17:57
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2019 14:57
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/02/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
21/02/2019 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 15:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/02/2019 12:43
Conclusos para decisão
-
18/01/2019 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 13:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/11/2018 12:19
Juntada de Certidão
-
24/11/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
19/11/2018 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/11/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 18:04
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
26/10/2018 10:44
Conclusos para decisão
-
25/09/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ALDINÉIA ROSA PEREIRA
-
16/09/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 10:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/09/2018 13:29
Conclusos para decisão
-
20/08/2018 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 18:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/08/2018 11:51
Conclusos para decisão
-
16/07/2018 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2018 01:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 17:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/07/2018 12:50
Conclusos para decisão
-
14/06/2018 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2018 13:22
Conclusos para decisão
-
15/05/2018 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 15:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/05/2018 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 12:46
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
19/03/2018 17:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2018 13:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/03/2018 12:02
Conclusos para decisão
-
06/02/2018 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 16:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/01/2018 12:12
Conclusos para decisão
-
10/01/2018 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 15:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/12/2017 12:56
Conclusos para decisão
-
13/11/2017 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
11/10/2017 14:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/10/2017 13:07
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2017 17:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
11/09/2017 15:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/09/2017 12:08
Conclusos para decisão
-
05/09/2017 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 15:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/07/2017 13:41
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
21/06/2017 18:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/06/2017 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2017 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2017 14:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/04/2017 11:50
Conclusos para decisão
-
28/03/2017 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2017 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2017 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2017 11:25
Conclusos para decisão
-
30/01/2017 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 12:42
Juntada de Certidão
-
13/12/2016 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 13:19
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
07/12/2016 15:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/12/2016 10:58
Conclusos para decisão
-
23/11/2016 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:39
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
08/11/2016 16:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2016 11:45
Conclusos para decisão
-
19/10/2016 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2016 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 14:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2016 14:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/10/2016 11:38
Conclusos para decisão
-
27/09/2016 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2016 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2016 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
08/08/2016 16:24
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
08/08/2016 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2016 14:07
Recebidos os autos
-
06/07/2016 14:07
Juntada de Certidão
-
05/07/2016 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2016 18:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/07/2016 15:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/06/2016 13:27
Conclusos para decisão
-
07/06/2016 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2016 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 17:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2016 16:05
Juntada de Certidão
-
29/03/2016 09:53
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 17:10
Expedição de Mandado
-
14/03/2016 16:13
Juntada de Certidão
-
11/02/2016 15:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/02/2016 12:11
Conclusos para decisão
-
02/02/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO
-
07/01/2016 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2016 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/12/2015 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2015 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2015 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2015 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2015 17:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/12/2015 10:00
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 16:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
02/10/2015 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2015 13:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2015 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2015 15:12
Conclusos para decisão
-
15/09/2015 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2015 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2015 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2015 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2015 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2015 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2015 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2015 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2015 15:40
Recebidos os autos
-
06/08/2015 15:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2015 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2015 13:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/08/2015 13:41
Recebidos os autos
-
06/08/2015 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2015 13:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/08/2015 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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