18/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:59

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
18/07/2025 13:58

Processo Desarquivado
10/03/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:24

Recebidos os autos
05/02/2025 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2025 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2025 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
06/10/2023 13:54

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
06/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
06/03/2023 11:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
19/12/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 20:03

Recebidos os autos
01/12/2022 20:03

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2022 20:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 10:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 01:09

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:46

Recebidos os autos
25/11/2022 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2022 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2022 11:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
25/11/2022 11:16

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2022 16:01

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
09/11/2022 20:39

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:19

Expedição de Mandado
18/10/2022 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 14:24

Juntada de Certidão FUPEN
06/09/2022 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
15/07/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:13

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2022 11:19

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:49

Expedição de Mandado
13/06/2022 10:10

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 18:03

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:58

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2022 12:20

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/08/2021 07:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
27/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
27/05/2021 08:00

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2021 20:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 10:35

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2021 10:34

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/05/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
26/04/2021 12:34

Expedição de Mandado DE PRISÃO
22/04/2021 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 12:48

Recebidos os autos
22/04/2021 12:48

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2021 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025097-66.2019.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o 5 6 artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 7 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025097-66.2019.8.16.0017 o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025097-66.2019.8.16.0017 Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025097-66.2019.8.16.0017 execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0025097-66.2019.8.16.0017 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 20 de abril de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
21/04/2021 20:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:16

Declarada incompetência
20/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:54

Recebidos os autos
19/04/2021 13:54

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/04/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2021 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021
19/04/2021 10:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
19/04/2021 10:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
15/04/2021 13:06

Recebidos os autos
15/04/2021 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/03/2021 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 11:01

Juntada de Certidão
31/03/2021 11:00

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
31/03/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 09:37

Recebidos os autos
31/03/2021 09:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
31/03/2021 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 17:38

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2021 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
01/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 16:43

Expedição de Mandado
14/01/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 12:08

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:48

Recebidos os autos
07/01/2021 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
14/12/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 01:01

Conclusos para despacho
09/12/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:28

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
09/12/2020 10:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2020 10:12

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ALEXANDRE DA ROCHA NEGRI
05/12/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
04/12/2020 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 19:52

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/12/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ALEXANDRE DA ROCHA NEGRI
27/11/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:53

Juntada de Certidão
27/11/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 01:01

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:45

Recebidos os autos
18/11/2020 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 15:47

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/11/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 01:01

Conclusos para decisão
13/11/2020 17:26

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2020 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2020 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 13:21

Recebidos os autos
03/11/2020 13:21

Juntada de CIÊNCIA
03/11/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:45

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
20/10/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2020 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
06/10/2020 15:22

Recebidos os autos
06/10/2020 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2020 09:55

Recebidos os autos
28/05/2020 09:55

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2020 20:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/05/2020 14:51

Conclusos para decisão
11/05/2020 09:09

Recebidos os autos
11/05/2020 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2020 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/05/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 15:18

Conclusos para decisão
29/04/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:46

OUTRAS DECISÕES
20/04/2020 12:46

Conclusos para decisão
20/04/2020 12:24

Recebidos os autos
20/04/2020 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2020 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2020 00:13

Recebidos os autos
21/03/2020 00:13

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
21/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 17:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/03/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
12/03/2020 15:10

REVOGADA A PRISÃO
12/03/2020 15:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/03/2020 17:53

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2020 11:39

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2020 15:55

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2020 15:54

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2020 15:54

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2020 15:54

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2020 11:13

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2020 11:08

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2020 11:04

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2020 10:59

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 10:13

Expedição de Mandado
06/02/2020 10:10

Expedição de Mandado
06/02/2020 10:05

Expedição de Mandado
06/02/2020 10:01

Expedição de Mandado
06/02/2020 09:58

Expedição de Mandado
31/01/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:14

Recebidos os autos
31/01/2020 14:14

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 11:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020 17:43

OUTRAS DECISÕES
28/01/2020 13:32

Conclusos para despacho
28/01/2020 13:32

Juntada de Certidão
21/01/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 10:49

Recebidos os autos
17/01/2020 10:49

Juntada de CIÊNCIA
17/01/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2020 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/01/2020 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2020 11:00

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:49

Recebidos os autos
07/01/2020 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/11/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/11/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 17:54

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
20/11/2019 20:20

Conclusos para decisão
20/11/2019 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 09:55

Conclusos para despacho
20/11/2019 09:55

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2019 00:06

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2019 17:03

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2019 10:34

Recebidos os autos
06/11/2019 10:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/11/2019 17:34

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2019 17:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2019 17:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2019 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2019 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2019 12:51

Juntada de LAUDO
31/10/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
31/10/2019 16:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/10/2019 16:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/10/2019 17:34

Recebidos os autos
30/10/2019 17:34

Juntada de CIÊNCIA
30/10/2019 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/10/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/10/2019 16:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/10/2019 16:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/10/2019 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2019 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 14:54

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/10/2019 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/10/2019 12:38

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:01

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/10/2019 16:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/10/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 11:48

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/10/2019 10:16

Recebidos os autos
22/10/2019 10:16

Juntada de DENÚNCIA
22/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:57

BENS APREENDIDOS
21/10/2019 16:57

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/10/2019 15:28

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
17/10/2019 15:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/10/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO NEGRI
14/10/2019 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2019 17:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/10/2019 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2019 13:05

Conclusos para decisão
10/10/2019 08:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 17:21

Recebidos os autos
09/10/2019 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 16:06

Cancelada a movimentação processual
09/10/2019 16:02

Juntada de Certidão
09/10/2019 16:00

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
09/10/2019 15:13

Cancelada a movimentação processual
09/10/2019 15:05

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
09/10/2019 15:05

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
09/10/2019 15:01

Recebidos os autos
09/10/2019 15:01

Juntada de CIÊNCIA
09/10/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 08:52

Recebidos os autos
09/10/2019 08:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/10/2019 21:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 18:26

Expedição de Mandado DE PRISÃO
08/10/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2019 18:24

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
08/10/2019 17:50

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
08/10/2019 17:49

Conclusos para decisão
08/10/2019 17:49

Juntada de Certidão
08/10/2019 17:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/10/2019 17:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/10/2019 17:46

Recebidos os autos
08/10/2019 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2019 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/10/2019 17:46

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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