TJPR - 0022693-25.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON VIDOR GODOI

CPF *58.***.*02-08

AUTO POSTO CHICAGO LTDA

CNPJ: 08.270.496/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2023 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 11:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/11/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 27/11/2022 14:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/11/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 12:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/08/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 18/08/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/08/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON VIDOR GODOI

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CHICAGO LTDA

  • 03/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0022693-25.2021.8.16.0000   Recurso:   0022693-25.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Agravante(s):   BANCO BRADESCO S/A Agravado(s):   NILSON VIDOR GODOI AUTO POSTO CHICAGO LTDA

    Vistos. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão inicial (mov. 61.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000824-86.2020.8.16.0017, que determinou a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em relação à pessoa física, por não verificar a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

    Inconformado, Banco Bradesco alega em suas razões recursais (mov. 1.1) que após a concretização da Assembleia Geral de Credores foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial, que consignou em Ata a necessidade de suspensão das execuções em face dos avalistas dos contratos sujeitos à recuperação judicial (mov. 59.2).

    Aduz ter requerido ao Juízo de origem a implementação da suspensão global da lide executória, destacando que caso não fosse homologado o correlato Plano no Juízo Universal, informaria tal situação para continuidade do feito.

    Assevera que a suspensão da execução em relação à pessoa física, sob o argumento de ausência de bens, poderá trazer duas consequências graves, (i) já que ignora o que foi acordado e aprovado entre as partes credoras e a empresa em recuperação, via Assembleia Geral e, (ii) por deturpar o real objetivo envolvido na suspensão do feito executivo em face do coobrigado, pois permitirá a eventual contagem de prazo para início da prescrição intercorrente, já que a execução não foi sobrestada com base na norma prevista no artigo 922 do CPC.

    Afirma que a r. decisão agravada ignora o acordo e a aprovação do Plano de Recuperação, que determinou a suspensão das execuções até o pagamento final das dívidas, conforme o estabelecido.

    Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a paralisação processual ocorra com base no artigo 922 do CPC, conforme decidido pela Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial. 2.

    Da análise dos autos, tem-se que as razões deduzidas reúnem condições de admissibilidade do agravo de instrumento, no entanto, não havendo expresso pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela, o presente recurso deve ser processado em seus ulteriores termos. 3.

    Comunique-se o teor desta decisão ao MM.

    Juiz a quo, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc.

    II, do CPC, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.

    Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

  • 22/04/2021 16:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2021 19:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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