TJPR - 0006104-97.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GOES DANTAS

ADALGISA NABOSNE DOS SANTOS

CPF *28.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 28/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 16/01/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2023 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2023 12:51

    Alterado o assunto processual

  • 03/06/2023 12:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2023 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 26/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2023 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 15/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 29/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006104-97.2008.8.16.0004   Processo:   0006104-97.2008.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s):   Adalgisa Nabosne dos Santos JOSE GOES DANTAS SENTENÇA 1.

    Indefiro o pedido formulado ao mov. 48.1 pela Requerente quanto à isenção da metade das custas processuais, com fulcro no que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 07/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, segundo o qual a isenção parcial do pagamento de custas, prevista na Lei Estadual n. 6.888/1977, não se aplica às unidades estatizadas, uma vez que tais taxas judiciárias pertencem ao Fundo da Justiça, e não a serventuário da justiça.

    Art. 2º.

    A isenção parcial mencionada no artigo anterior não se estende as custas judiciais devidas para as unidades estatizadas, que pertencem integralmente ao Fundo da Justiça, criado mediante a Lei Estadual nº 15.942/2008. À Secretaria para que providencie as diligências necessárias. 2. Dos embargos de declaração de mov. 50.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento.

    Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

    Da análise do recurso deduzido ao mov. 50.1, verifica-se que a insurgência da Requerente repousa sobre suposta omissão presente na sentença proferida ao mov. 35.1, pois "a r.

    Decisão não analisou o pedido de determinação expressa da averbação do cancelamento do contrato objeto do registro 2 da matrícula 68.238 - 8ª CRI, ainda que registrado em nome de JUSSARA DE FÁTIMA LOVATO, conforme expressamente requerido na petição de fls. 50/53 (pgs. 59/62 do PDF do Mov. 1.1 - PROJUDI" (fls. 03/04, mov. 50.1).

    Compulsando os autos, concluo que assiste razão à Embargante, pois a decisão embargada, infelizmente, foi omissa quanto ao ponto mencionado acima.

    Assim, acolho os embargos e complemento a sentença de mov. 35.1, conforme disposto abaixo: SENTENÇA 1. (...) 2. (...) 3.

    Dispositivo Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) determinar, consequentemente, a reintegração da posse do imóvel em favor da parte autora; c) condenar a parte ré ao pagamento de perdas e danos consistente na reversão dos valores já pagos a título de ônus de ocupação.

    Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CT, inclusive contra terceiros que estejam indevidamente ocupando o imóvel.

    Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação.

    Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que se proceda ao devido cancelamento do contrato na matrícula do imóvel em discussão, ainda que registrado em nome de JUSSARA DE FÁTIMA LOVATO.

    Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º e 8º), arbitram-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual gratuidade processual que lhe tenha sido deferida.

    Sem reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 496 do Código de Processo Civil. 3.

    Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 50.1) e, no mérito, acolho-os a fim de lançar a nova decisão acima. 4.

    Cumpra-se integralmente a sentença, em atenção às modificações acima. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 21/04/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/10/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2020 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2020 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 19/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOES DANTAS

  • 18/03/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADALGISA NABOSNE DOS SANTOS

  • 17/02/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2019 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2019 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 16/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 04/04/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/03/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/12/2017 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADALGISA NABOSNE DOS SANTOS

  • 04/12/2017 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 16/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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