TJPR - 0007158-15.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RUBEL

CPF *71.***.*69-20

ELIANE DE SA LORUSSO

CPF *28.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 12:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2024 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 11:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2022 07:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 14:16

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DE SA LORUSSO

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RUBEL

  • 12/11/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 22:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:43

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 18:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 10:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007158-15.2019.8.16.0004

    Vistos.

    I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR ESTADO DO PARANÁ 1.1.

    RELATÓRIO Afastou-se a prescrição da pretensão executória levantada pelo devedor, homologando-se o valor do crédito a ser pago pela Fazenda Pública.

    O devedor opôs embargos de declaração, alegando que o TEMA STJ n.º 880, fundamento da decisão, não foi alegado por qualquer das partes, o que teria violado o princípio do contraditório, bem como que a decisão não indica o movimento processual em que comprovada a existência de requisição de documentos endereçada à Fazenda Pública.

    O credor requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. 1.2.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não vislumbro nulidade na decisão.

    O Estado do Paraná impugnou o pedido de cumprimento de sentença alegando a existência de prescrição da pretensão executória, o que foi combatido pela parte credora quando ouvida. Às partes se facultou o amplo debate acerca do fundamento levantado pelo Estado do Paraná para impedir a pretensão do credor, a prescrição, não tendo havido qualquer surpresa na decisão do juízo que a rejeitou, notadamente, quanto ao TEMA STJ n.º 880, o qual é antigo e do conhecimento de qualquer operador jurídico que atua nas Varas da Fazenda Pública.

    No mérito, assentou-se na decisão embargada que “o título executivo judicial ora em execução individual foi formado em demanda coletiva e a propositura do cumprimento de sentença depende de fichas financeiras ou contracheques dos servidores substituídos relativos aos anos de 2003 e 2004”.

    Ora, os próprios documentos acostados à petição inicial indicam que foram solicitados e fornecidos pelo Estado do Paraná: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Note-se que se trata de documento impresso a partir do sistema informatizado do órgão público, o que desvela a existência de pedido e fornecimento administrativos, contando-se o prazo prescricional, portanto, a partir de 30.06.2017, como apontado na decisão embargada.

    Por fim, cumpre assentar que nos próprios autos da ação coletiva, ora em apenso, o sindicato autor, na condição de substituto processual, agindo, portanto, em nome do credor, em 23/03/2016, ou seja, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tema 880, requereu fosse o Estado do Paraná intimado a apresentar os documentos que ele entendia necessários para apurar o valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial – sequência n.º 1.72.

    Certo, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Paraná, o credor, por meio do substituto processual, postulou a este juízo em 2016, portanto, anteriormente à fixação da Tema 880, que ele, Estado do Paraná, fosse instado a apresentar os documentos necessários à apuração do débito em execução.

    Diante dessa situação fática – existência de anterior pleito para apresentação dos documentos em poder do devedor –, a modulação dos efeitos da Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça tem incidência no caso.

    Saliente-se, ainda, que o fato de o juízo haver indeferido o pedido do substituto processual em nada prejudica o credor com relação à aplicação do Tema 880, pois conforme consta na decisão de modulação dos efeitos – acima transcrita –, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central basta a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tenha sido indeferido. 1.3.

    DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, complementando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

    II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CREDOR Não conheço dos embargos de declaração opostos na sequência n.º 28, pois a questão neles levantada, a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, não foi estabelecida pela decisão de sequência n.º 22.

    Foi a decisão inicial que, desde logo e há muito tempo, estabeleceu aquilo que agora se pretende embargar sob o rótulo de omissão: Deste modo, porque intempestivos, não conheço dos embargos de declaração.

    Cumpra-se a decisão embargada e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 21/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 12:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2021 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2020 08:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2020 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2020 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:54

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 18/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2019 11:57

    Despacho

  • 04/10/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:43

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2019 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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