31/01/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 12:03

Recebidos os autos
31/01/2023 12:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/01/2023 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
27/01/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
13/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
16/12/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
28/08/2022 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 12:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2022 14:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA
16/08/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
04/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:30

Homologada a Transação
20/07/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 01:07

Conclusos para decisão
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MARTINS DA NÓBREGA
09/05/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 19:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/03/2022 01:01

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/03/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/03/2022 07:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
26/01/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MARTINS DA NÓBREGA
14/12/2021 21:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
28/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MARTINS DA NÓBREGA
27/10/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
07/10/2021 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
14/07/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MARTINS DA NÓBREGA
16/06/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:33

Recebidos os autos
23/04/2021 13:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 8228-42.2016 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C INVENTÁRIO JUDICIAL 1 - Promova a serventia: a) a migração deste feito para o campo próprio do PROJUDI/Sucessões; b) a inclusão dos herdeiros por representação PRISCILLA, HELIO DA NÓBREGA, FERNANDO e ALESSANDRA no polo ativo da demanda, diante da constituição dos mesmos procuradores do autor ROBERTO (vide sequências ‘1.3’, ‘1.14’, ‘1.18’, ‘1.23’, ‘1.32’ e ‘13.1’); c) a habilitação da herdeira ALESSANDRA para receber intimações futuras, vez que na condição de advogada (vide sequência ‘1.27’ e ‘13.1’) possui legitimidade para atuar em causa própria; d) a inclusão da viúva NEILAR e dos herdeiros DOLORES e HÉLIO FILHO como terceiros interessados, diante da constituição de procuradores diversos dos demais herdeiros; e) as anotações e retificações nos registros dos autos, conforme instrumentos de procuração e substabelecimentos apresentados no curso do processamento.

Anotações necessárias. 2 - Vários temas encontram-se ainda pendentes de apreciação, o que exige inevitável intervenção judicial.

I - Trata-se  feito em trâmite há mais de 5 anos mas sem aparente conduta colaborativa para apresentação de documentos e plano eficaz de partilha que atenda aos interesses da viúva, herdeira testamentária e herdeiros necessários.

Apenas para esclarecimento.

Veja-se que a inventariante vem sendo reiteradamente intimada a apresentar a matrícula atualizada dos imóveis (vide item ‘2’ do comando de sequência ‘236’), sendo certo que a ausência de consenso e a apresentação parcial de documentos exigiu a prolação da decisão complexa de sequência ‘258’, objetivando encaminhar todos para alguma pacificação, sem sucesso até esta fase, não obstante tratarem-se de providências relativamente simples e não substancialmente custosas, o que apenas resulta em tumulto e acirra ânimos.

II - Como se sabe, o inventário judicial se presta à definição primordialmente do rol de herdeiros e da arrecadação de bens positivos e negativos disponíveis para partilha.

Com a abertura da sucessão (com a morte), os herdeiros passam à posse e titularidade de todos os direitos, bens e obrigações do falecido (princípio da Saisine), e passam a administrar o patrimônio (agora denominado espólio) na condição de condôminos, conforme art. 1.791 do CC.

A documentação apresentada até esta fase, indica que não houve regularização de toda a cadeira registral da propriedade dos bens indicados à partilha, tal como se vê, apenas para exemplo, do documento relativo ao apartamento 112 reproduzido na sequência ‘362.2’ e item ‘3-I’ da decisão de sequência ‘367’, impropriedade que não impede a deliberação concreta, nesta fase, da titularidade dos direitos de ambas as unidades (n. 91 e 11), únicos dentre os bens testados pelo falecido que exigiriam a exibição de matrículas atualizadas junto aos RI’s da cidade.

III - Para o caso dos autos, a viúva alega que os bens testados foram adquiridos com recursos próprios advindos de seu trabalho (vide item ‘5’, da peça de sequência ‘21’), o que os excluiria da partilha, tal como consta da escritura do testamento, ao passo que os herdeiros autores sustentam que os imóveis teriam sido adquiridos mediante esforço do casal (vide peça de sequência ‘29’), o que exigiria partilha.

A matrícula do apartamento 112 indica que o proprietário registrado ainda é formalmente o Banco Itaú, terceiro que não integra a lide (vide R.4/47.766 da matrícula de sequência ‘362.2’), com averbação do autor da herança como comprador, através de contrato apresentado á municipalidade (vide folha ‘06’ de sequência ‘245.2’).

As matrículas do apartamento 91 e respectiva vaga de garagem, por seu turno, indicam que os proprietários registrados são o autor da herança HELIO e a viúva NEILAR (vide R.1/47.013 e R1/47.012 das matrículas de sequência ‘245.3’), conforme contrato reproduzido na sequência ‘351.2’ a partir da folha ‘04’ até a sequência ‘351.5’.

Pois bem.

Através do testamento lavrado no Livro n. 06/T, folhas 35/37, datado de 22.05.2015, do 9º Tabelionato de Notas de Londrina (vide seq 1.6), HELIO informa que ‘o seu’ patrimônio seria formado por dois apartamentos, justamente as unidades de n. 91 e 112, ambos do Edifício San Francis Tower, em Londrina. 03º)-disse que, dentre outros, possui os seguintes bens, adquiridos na constância do seu casamento: a) Apartamento nº 91, no Edifício San Francis Tower em Londrina/PR, Matrícula 47012/47013, Registro no 1º Ofício da comarca de Londrina/PR, situado na Rua Santos 536, e, b) Apartamento nº 112 no Edifício San Francis Tower em Londrina/PR, Matrícula 47.766 situado na Rua Santos 536 (vide sequência ‘1.6’, folha ‘2’). Adiante, o texto narra a forma de distribuição destes dois bens imóveis: 04º)- Quer e ora determina que, por ocasião de seu falecimento, a ´NUA PROPRIEDADE´ dos imóveis acima descritos e caracterizados, caibam e venham a pertencer exclusivamente em favor de seus filhos DOLORES TEREZA LOURENÇON MARTINS CARDOSO, o apartamento acima descrito de nº 112 e de HELIO MARTINS FILHO, o apartamento de nº 91 acima descrito, uma vez que os apartamento acima descritos foram adquiridos pelo seu cônjuge NEILAR TEREZINHA LOURENÇON MARTINS, com rendimento próprios de seu trabalho, e o ´USUFRUTO VITALÍCIO´ seja exercido exclusivamente por seu cônjuge NEILAR TEREZINHA LOURENÇON MARTINS; e, a parte disponível da totalidade de seus demais bens, quer por móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, aplicações financeiras em geral e tudo mais que lhe couber, valham quanto valer, custem quanto custar caibam e venham a pertencer a seus herdeiros necessários em partes iguais’ (vide sequência ‘1.6’, folha ‘2’). O texto do instrumento público do testamento, então,  contêm impropriedades que tornam definitivamente INEFICAZ a disposição de última vontade de HELIO, a saber: A - HELIO apresenta como ‘seus’ os apartamentos n. 91 e 112 mas, adiante, informa que eles foram adquiridos mediante recursos próprios da esposa NEILAR; B - HELIO confere a titularidade dos apartamentos aos filhos DOLORES e HELIO FILHO mas ‘reserva’ o USUFRUTO a NEILAR.

Ora, o art. 1.857 informa que o testador pode dispor dos bens sobre os quais exerce domínio, ou seja, dos quais seja proprietário.

Desta forma, se foram eles adquiridos mediante recursos de NEILAR, então não podem os dois apartamentos serem conferidos aos filhos por HELIO, já que se trataria de ofensa simples da regra geral da titularidade dos bens a testar.

Veja-se, apenas para problematização, que não se teria uma forma objetiva e concreta para CUMPRIMENTO do testamento, já que não se sabe, apenas pelo texto do instrumento público, se nas duas matrículas constará NEILAR como PROPRIETÁRIA ou como USUFRUTUÁRIA, ou seja, conceitualmente um dos direitos reais de terceiro.

Mas não é só.

A lei civil não descreve entre os objetos do testamento a manifestação de vontade tendente a criar, modificar ou extinguir direitos derivados de relação obrigacional civil.

Não cabe ao testador, então, no instrumento do testamento, informar que este ou aquele bem foi adquirido mediante recurso pessoal dele (testador) ou da esposa.

O direito sucessório é regido por regras que EXIGEM interpretação restrita, muito similar às do Direito Penal ou às do Direito Tributário, apenas para exemplo.

Desta maneira, o testamento é o instrumento que se presta à conferência da titularidade de bens e direitos para depois da morte do testador (daí porque declaração de ‘última vontade’) e não, repito, promover acertamentos que tenham por finalidade efetiva a distribuição de bens da herança de forma a descumprir a regra geral da sucessão legítima.

Não se tem, aqui, vale ressaltar, NULIDADE reconhecível de forma incidental em ação de inventário, já que aparentemente cumprida a regra do art. 104 do Código Civil, senão o reconhecimento da INEFICÁCIA do ato de disposição de última vontade lavrado a pedido de HELIO, justamente porque ele não conseguiu a consolidação da propriedade das duas unidades para si antes da abertura da sucessão.

Assim, faleceu HELIO sem que conseguisse dar legitimidade à sua intenção de destinar a unidade 91 a DOLORES e unidade 112 a HELIO FILHO e, mais, sem que esta disposição violasse a regra da metade, estabelecida no art. 1846 do Código Civil, o que acabou por resultar em violação à legítima dos seus outros descendentes de 2º grau, filhos das pré-mortas DULCE e MERLEY. Art. 1.846.

Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. É de NEILAR, então, a missão de reconhecer os dois apartamentos como bens particulares seus, através de ação de cognição exauriente, com chamamento de todos os envolvidos para exercício do contraditório e com oportunidade para a produção de prova ampla isto porque, vale repetir, o instrumento utilizado para esta finalidade é INEFICAZ.

Segue, à hipótese, então, a regra geral da COMUNICABILIDADE de todos os bens adquiridos a título oneroso pelo casal, no curso da convivência, o que exige a partilha dos dois apartamentos. 3 - Com fundamento nestas premissas, defiro o pedido incidental formulado pelos herdeiros por representação das filhas pré-mortas DULCE e MERLEY para reconhecer ineficaz o testamento Livro n. 06/T, folhas 35/37, datado de 22.05.2015, do 9º Tabelionato de Notas de Londrina (vide sequência ‘1.6’) na parte que toca à disponibilidade dos apartamentos n. 91 e 112 aos herdeiros DOLORES e HELIO FILHO, na forma da fundamentação. 4 - Intime-se a inventariante para, em dez dias: I - promover o efetivo e integral cumprimento deste comando, com a apresentação de novo rol de bens e de plano de partilha no prazo de dez dias, sob pena de imposição do sistema da PARTILHA UNIVERSAL com instituição do condomínio civil de todos os bens por todos os herdeiros, na forma da lei civil; II - providenciar a juntada de cópia das matrículas dos imóveis e a comprovação simples da consolidação da propriedade das duas unidades.

Fica a Sra.

Inventariante expressamente advertida de que o descumprimento imotivado dos dois comandos resultará em inevitável  remoção. 5 - Intimem-se a todos. 6 - Cumpridas todas as providências, conclusão para julgamento ou homologação do plano de partilha.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
22/04/2021 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 17:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/02/2021 17:50

Conclusos para decisão
28/01/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/12/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 17:15

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/10/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/09/2020 10:12

Conclusos para decisão
06/08/2020 13:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
02/07/2020 23:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 12:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/05/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
26/05/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
07/05/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
07/05/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
06/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
18/02/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
17/02/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 08:21

Conclusos para decisão
24/10/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
21/10/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 09:03

Conclusos para decisão
05/08/2019 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
03/06/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:20

Conclusos para decisão
25/03/2019 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
26/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
12/11/2018 10:48

Conclusos para decisão
11/11/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2018 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2018 15:03

Juntada de Certidão
04/09/2018 14:38

Conclusos para decisão
04/09/2018 04:46

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
04/09/2018 04:46

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
03/09/2018 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2018 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2018 09:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2018 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2018 10:44

Conclusos para decisão
13/06/2018 10:28

Recebidos os autos
13/06/2018 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
17/05/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARTINS FILHO
17/05/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
17/05/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DOLORES LOURENÇON MARTINS CARDOSO
15/05/2018 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 13:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2018 13:34

Conclusos para decisão
07/03/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
07/03/2018 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
03/03/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARTINS FILHO
03/03/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DOLORES LOURENÇON MARTINS CARDOSO
15/02/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARTINS FILHO
15/02/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DOLORES LOURENÇON MARTINS CARDOSO
15/02/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
15/02/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
10/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
09/02/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
09/02/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARTINS FILHO
08/02/2018 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/02/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2018 10:15

Conclusos para decisão
26/01/2018 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 21:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 17:27

Conclusos para decisão
07/01/2018 16:05

Recebidos os autos
07/01/2018 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2017 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:12

Juntada de Certidão
07/12/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2017 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2017 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 09:03

Conclusos para decisão
25/10/2017 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2017 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2017 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2017 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 18:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 09:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/09/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 08:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2017 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2017 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
05/09/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 16:35

Conclusos para decisão
04/09/2017 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 13:24

Conclusos para decisão
12/07/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DOLORES LOURENÇON MARTINS CARDOSO
12/07/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HELIO MARTINS FILHO
11/07/2017 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2017 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2017 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 10:41

Conclusos para decisão
09/05/2017 21:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2017 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2017 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
13/03/2017 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2017 08:27

Conclusos para decisão
07/03/2017 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS
27/01/2017 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2017 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 18:04

Conclusos para decisão
08/10/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
07/10/2016 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 09:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/08/2016 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO DE MOURA THEOPHILO
24/08/2016 16:22

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
24/08/2016 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2016 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2016 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/08/2016 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 10:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 10:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REGISTRO DE TESTAMENTO
04/08/2016 10:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ABERTURA DE TESTAMENTO
03/08/2016 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
03/08/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
29/07/2016 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2016 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2016 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:53

Juntada de Certidão
19/07/2016 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2016 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2016 09:59

Conclusos para decisão
04/07/2016 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
20/06/2016 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2016 18:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
06/06/2016 17:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 17:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 17:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 08:57

Conclusos para decisão
23/05/2016 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2016 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/05/2016 16:40

Conclusos para decisão
05/05/2016 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2016 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2016 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE ALENCAR
04/03/2016 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2016 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/03/2016 15:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 13:21

Despacho
22/02/2016 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2016 15:54

Conclusos para decisão
18/02/2016 15:01

Recebidos os autos
18/02/2016 15:01

Juntada de PARECER
18/02/2016 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2016 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 14:33

Recebidos os autos
17/02/2016 14:33

Distribuído por sorteio
17/02/2016 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2016 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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