TJPR - 0001618-73.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS CAMBIAGHI

CPF *64.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 06:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 06:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/12/2023 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/10/2023 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2023 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2023 02:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 12:37

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 21:21

    Processo Reativado

  • 29/05/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2022 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/07/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 18/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 08:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2022 12:58

    Recurso Especial não admitido

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/03/2022 16:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2022 12:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 09/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 15:57

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2022 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 16:00

  • 26/10/2021 08:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2021 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/06/2021 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2021 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 18/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-73.2021.8.16.0017   Processo:   0001618-73.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.587,35 Autor(s):   JOSE CARLOS CAMBIAGHI Réu(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.

    Retire-se a audiência de conciliação de pauta. 2.

    Trata-se de ação revisional aforada por José Carlos Cambiaghi, qualificado nos autos, contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, também qualificado. Não houve a alegação de preliminares ou prejudiciais propriamente ditas.

    O pedido de revogação da gratuidade processual não merece acolhimento, uma vez que a pretensão não veio acompanhada de elementos demonstrativos de que a parte ativa deixou de ser hipossuficiente.

    Considerando que o caso em análise cuida de relação de consumo (contrato de financiamento de bens com pacto adjeto de alienação fiduciária), imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor como pleiteado pelo autor.

    Além disso, incide na espécie a inversão do ônus probatório, pois, tratando-se de nítida relação de consumo – consumidor X fornecedor– é evidente que assiste ao consumidor o direito fundamental à informação, cuja regra vem expressamente prevista no artigo 6º, do CDC.

    Noto que o negócio jurídico decorreu da relação entre o réu, na qualidade de prestador de serviço, e o autor, na qualidade de consumidor, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da incontrastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do Banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório.

    Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag.

    Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel.

    Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010).

    Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerido, decorrente do desequilíbrio característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova. 3.

    No mérito denota-se que as questões arguidas são unicamente de direito, fato que afasta a necessidade de dilação probatória.

    Desse modo, com fulcro no art.330, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. 4.

    Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Rafael Altoé Juiz de Direito

  • 22/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 18:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 10:08

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 12:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2021 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMBIAGHI

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/02/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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