TJPR - 0027863-92.2019.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2023 16:42
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2023 09:59
Recebidos os autos
-
13/03/2023 09:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/03/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
-
11/02/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
11/02/2023 02:23
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
19/12/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:04
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
07/12/2022 14:57
Recebidos os autos
-
07/12/2022 14:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/12/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2022 21:46
Recebidos os autos
-
01/12/2022 21:46
Juntada de CUSTAS
-
01/12/2022 21:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/11/2022 17:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/11/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
17/11/2022 09:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
11/10/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:14
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 13:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/08/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 15:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
26/07/2022 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/01/2022 16:00
PROCESSO SUSPENSO
-
25/01/2022 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/07/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
06/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
28/06/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 09:05
PROCESSO SUSPENSO
-
25/06/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:36
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
22/06/2021 01:07
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 14:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
13/05/2021 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027863-92.2019.8.16.0017 Processo: 0027863-92.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.147,00 Autor(s): IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO 1.
Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da (des)necessidade de suspensão da presente demanda em decorrência da afetação do Tema nº. 1085 para julgamento repetitivo junto ao STJ (REsp. 1.863.973; REsp. 1.872.441; REsp. 1.877.113), nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL.
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. 1.
Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". 2.
Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1863973/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 06/04/2021) 2.
Após, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para análise. 3.
Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.
RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto -
22/04/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/01/2021 10:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/10/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
22/10/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
06/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 19:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/09/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 14:26
Recebidos os autos
-
21/09/2020 14:26
TRANSITADO EM JULGADO
-
21/09/2020 14:26
Baixa Definitiva
-
19/09/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
17/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
26/08/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 15:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2020 12:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
26/07/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 17:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
-
14/07/2020 11:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/07/2020 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 13:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2020 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 16:18
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 18:36
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/06/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
17/06/2020 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
16/06/2020 16:18
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
16/06/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2020 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/06/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2020 14:19
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2020 14:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2020 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
25/05/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 11:10
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
20/05/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 11:10
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
12/05/2020 15:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
22/03/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 17:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/03/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 17:45
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/03/2020 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2020 18:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/03/2020 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 16:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/03/2020 12:51
Recebidos os autos
-
11/03/2020 12:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2020 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/03/2020 17:24
Distribuído por sorteio
-
10/03/2020 16:59
Recebido pelo Distribuidor
-
10/03/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/03/2020 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2020 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/02/2020 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2020 17:06
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
08/02/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
07/02/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 13:56
Recebidos os autos
-
03/02/2020 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/01/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
27/01/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/01/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 12:55
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
24/01/2020 12:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/01/2020 17:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
23/01/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 17:22
Concedida a Medida Liminar
-
07/01/2020 17:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/01/2020 17:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM
-
17/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/12/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 13:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/12/2019 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE IZOLINA FRANCISCA DO ROZARIO
-
13/11/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2019 17:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/11/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 14:41
Recebidos os autos
-
06/11/2019 14:41
Distribuído por sorteio
-
05/11/2019 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2019 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2019
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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