TJPR - 0000585-93.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 12:36
OUTRAS DECISÕES
-
28/06/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 14:32
Processo Reativado
-
25/06/2024 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/01/2024 18:20
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2024 16:48
Recebidos os autos
-
25/01/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/01/2024 15:42
Recebidos os autos
-
11/01/2024 15:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2024 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 10:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2024 10:55
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/10/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
16/10/2023 17:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/10/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 19:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 13:20
Recebidos os autos
-
08/05/2023 13:20
Juntada de CUSTAS
-
08/05/2023 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/05/2023 16:09
Recebidos os autos
-
05/05/2023 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2023 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2023 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 11:14
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
11/01/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 12:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
05/12/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 10:18
Recebidos os autos
-
05/12/2022 10:18
Juntada de CUSTAS
-
05/12/2022 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 23:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
-
11/11/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:15
Recebidos os autos
-
11/11/2022 16:15
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
11/11/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/11/2022 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/11/2022 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
11/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
11/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
11/11/2022 15:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/11/2022 18:57
Recebidos os autos
-
08/11/2022 18:57
Baixa Definitiva
-
08/11/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
02/11/2022 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 00:06
Recebidos os autos
-
16/10/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 15:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/10/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/10/2022 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 17:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/10/2022 10:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
02/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 13:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
-
19/08/2022 18:04
Pedido de inclusão em pauta
-
19/08/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 15:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/08/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 11:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/06/2022 18:26
Recebidos os autos
-
21/06/2022 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2022 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 14:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2022 14:44
Recebidos os autos
-
08/06/2022 14:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/06/2022 14:44
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/06/2022 18:04
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/06/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/06/2022 18:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:36
Expedição de Mandado
-
20/05/2022 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 15:31
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
16/05/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:53
Recebidos os autos
-
13/05/2022 15:53
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/05/2022 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 11:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/04/2022 11:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/04/2022 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 21:58
Recebidos os autos
-
29/03/2022 21:58
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/03/2022 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2022 14:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/03/2022 08:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/03/2022 15:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/03/2022 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2022 15:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 19:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 18:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 17:09
Recebidos os autos
-
16/02/2022 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2022 16:36
Expedição de Mandado
-
16/02/2022 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:01
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 17:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 13:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 18:10
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 18:07
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/02/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 21:35
Recebidos os autos
-
14/09/2021 21:35
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 21:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 18:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/09/2021 18:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
14/09/2021 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 10:13
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 10:12
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 15:36
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
31/05/2021 15:36
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
21/05/2021 18:12
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2021 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
-
21/05/2021 18:12
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 20:36
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2021 20:32
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2021 20:32
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/04/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
26/04/2021 14:01
Recebidos os autos
-
26/04/2021 14:01
Juntada de CIÊNCIA
-
23/04/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-93.2021.8.16.0196 Processo: 0000585-93.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 09/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDRA DE FATIMA MARQUES SOUZA RISSARDI Réu(s): ERICK DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos, Erick de Oliveira Rodrigues formulou pedido de restituição dos objetos apreendidos nos presentes autos, ao argumento de que são objetos pessoais e não relacionam-se com o delito (mov. 76.1).
A Il. representante do Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento (mov. 83.1).
Breve relato.
Decido.
Não obstante o artigo 118 do Código de Processo Penal disciplinar que os bens apreendidos não poderão ser restituídos antes do transito em julgado da sentença final, verifico que o pedido merece deferimento neste momento processual.
Assim dispõem os artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Da leitura dos referidos artigos, denota-se que a vedação da restituição dos bens se dá apenas em relação àqueles que ainda interessam ao processo.
No presente caso, verifica-se que não há interesse processual, uma vez que são objetos pessoais e que não houve comprovação de origem ilícita dos bens.
Além disso, não houve oposição do Parquet quando ao deferimento do pedido neste momento.
Ante o exposto, defiro o pedido de restituição dos objetos apreendidos descritos no item 2 do auto de exibição e apreensão - bolsa, blusa, camiseta, boné, máscaras de proteção e cédula de identidade ao acusado - (mov. 1.14), conforme pedido formulado no evento 76.1, o que faço com fulcro nos arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal.
Expeça-se alvará de liberação.
Aguarde-se a realização da audiência designada.
Int.
Ciência ao M.P.
Curitiba, datado eletronicamente.
Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al -
22/04/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 10:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 09:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 14:04
Recebidos os autos
-
06/04/2021 14:04
Juntada de CIÊNCIA
-
06/04/2021 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/04/2021 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 09:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/04/2021 14:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/03/2021 13:41
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/03/2021 15:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/03/2021 16:00
Recebidos os autos
-
12/03/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 14:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/03/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/03/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 10:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2021 13:39
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
05/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 19:22
Recebidos os autos
-
04/03/2021 19:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2021 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 15:00
Recebidos os autos
-
03/03/2021 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2021 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 09:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/03/2021 23:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/03/2021 13:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/02/2021 21:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/02/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 05:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 21:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 15:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59
-
23/02/2021 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2021 16:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2021 17:52
Recebidos os autos
-
22/02/2021 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 20:29
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 19:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/02/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
19/02/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/02/2021 14:12
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
19/02/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/02/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/02/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/02/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 09:24
Concedida a Medida Liminar
-
18/02/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/02/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 15:57
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/02/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 13:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/02/2021 13:27
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/02/2021 12:52
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/02/2021 11:43
Recebidos os autos
-
17/02/2021 11:43
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 10:18
Recebidos os autos
-
17/02/2021 10:18
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2021 23:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 19:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2021 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/02/2021 18:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/02/2021 18:33
Recebido pelo Distribuidor
-
16/02/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/02/2021 06:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 15:59
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/02/2021 15:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
15/02/2021 15:26
Recebidos os autos
-
15/02/2021 15:26
Juntada de DENÚNCIA
-
15/02/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2021 18:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/02/2021 17:20
Recebidos os autos
-
12/02/2021 17:20
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
12/02/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 17:47
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/02/2021 17:06
Recebidos os autos
-
11/02/2021 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/02/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:18
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
10/02/2021 15:57
Recebidos os autos
-
10/02/2021 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2021 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 13:31
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
10/02/2021 10:08
Recebidos os autos
-
10/02/2021 10:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2021 20:49
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
09/02/2021 20:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/02/2021 20:31
Recebidos os autos
-
09/02/2021 20:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2021 20:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/02/2021 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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