20/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 15:57

Recebidos os autos
19/07/2023 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2023 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
12/06/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 02:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 13:49

Recebidos os autos
07/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 06:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
13/04/2023 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 10:31

Recebidos os autos
12/04/2023 10:31

Juntada de CUSTAS
11/04/2023 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2023 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/03/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
15/02/2023 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 20:11

DEFERIDO O PEDIDO
13/02/2023 01:09

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
06/12/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 22:26

OUTRAS DECISÕES
01/09/2022 01:02

Conclusos para decisão
30/08/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
13/07/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 15:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/07/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
01/07/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
01/07/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
01/07/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
01/07/2022 15:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CAROLINE DE OLIVEIRA
25/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
12/05/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 04:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
02/05/2022 17:50

Recebidos os autos
02/05/2022 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
02/05/2022 17:50

Baixa Definitiva
02/05/2022 17:50

Baixa Definitiva
02/05/2022 17:50

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:50

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CAROLINE DE OLIVEIRA
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 05:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CAROLINE DE OLIVEIRA
24/03/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:29

Juntada de ACÓRDÃO
18/03/2022 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
04/03/2022 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 17:00
04/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 16:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2022 16:09

Recebidos os autos
02/03/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2022 16:09

Distribuído por dependência
02/03/2022 16:09

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 20:02

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/12/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 17:00
11/10/2021 14:00

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
01/09/2021 13:47

Recebidos os autos
01/09/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/09/2021 13:47

Distribuído por sorteio
31/08/2021 17:11

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2021 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
02/07/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2021 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2021 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/05/2021 12:51

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
10/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-09.2015.8.16.0123 Processo: 0000677-09.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor (s): ISABELA CAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO

Vistos.

ISABELA CAROLINE WORMA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos.

Alegou a autora que realizou financiamento com o Banco Santander S/A (contrato nº 1285000046320320340 CrediUniversidade) para pagar seus estudos, mas seu débito foi cedido à requerida, que inseriu a autora no Serviço de Proteção ao Crédito.

Através de acordo, pagou o débito, em 19.01.2015, e a requerida se responsabilizou em cancelar a inscrição em 48 horas, entretanto, passado um mês do pagamento, ainda consta o nome da autora inscrito no SPC/SERASA. Pleiteou a condenação da requerida pelos danos morais.

Requereu o benefício da gratuidade da justiça.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.5).

Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 12).

Após manifestação da autora, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo e postergada a análise do pedido liminar para após a contestação (mov. 26.1).

Citada, a requerida apresentou contestação, alegando em preliminar a ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, afirmando que não existe provas dos danos morais alegados.

Juntou documentos (movs. 34 e 37.1).

Houve réplica (mov. 40.1).

Oportunizada a indicação de provas a produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida (mov. 47.1).

Foi determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva (mov. 62.1).

A parte autora requereu a inclusão no polo passivo da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I (mov. 65.1).

Acolhido a emenda à inicial e determinada a citação da segunda requerida (mov. 67.1).

Citação a segunda requerida (mov. 70.1/73.1), esta não se manifestou, sendo decretada sua revelia (mov. 84.1).

O requerido pediu o julgamento antecipado do mérito (mov. 88.1).

Audiência de instrução designada (mov. 94.1).

A parte autora desistiu da produção de provas e requereu o julgamento antecipado (mov. 118.1).

A primeira ré requereu a expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito (mov. 131.1), aportando aos autos ofício do SERASA (mov. 154).

Em sede de alegações finais, apenas a primeira requerida se manifestou (mov. 202.2).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]).

Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior.

No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito.

Preliminarmente A primeira requerida alegou sua ilegitimidade passiva.

Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de modo hipotético, com base nas afirmativas trazidas na inicial.

Deste modo, dos fatos narrados, verifica-se que os requeridos possuem vínculo com a relação de direito material mencionada pela parte autora, pois consta expressamente no acordo de pagamento da dívida o nome da requerida, de sorte que é parte legítima.

De outra banda, aferir se os autores possuem o dever de indenizar ou não constitui matéria afeta ao mérito.

Desse modo, rejeito a tese de ilegitimidade passiva aventada.

Outrossim, quanto aos efeitos da revelia em relação à segunda requerida, muito embora a segunda requerida possua CNPJ distinto da primeira requerida, verifica-se que pertencem ao mesmo grupo, pois de acordo com o comprovante de inscrição cadastral juntado no movimento 34.13, ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possuem a mesma atividade econômica.

A despeito de tal fato, não há nada nos autos além da alegação da primeira requerida que o débito tenha sido inscrito pela segunda requerida.

Ademais a cobrança dos débitos foi feita pela primeira requerida mov. 1.5, de maneira que não vislumbro a legitimidade da segunda requerida.

Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, extinguindo o processo em relação a ela sem julgamento do mérito, conforme artigo 485,VI, do Código de Processo Civil.

No mérito Controvertem as partes acerca da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e acerca da demora no cancelamento da inscrição após o pagamento.

Resta incontroversa a relação jurídica subjacente entre as partes, vez que o documento de movimento 34.7 demonstra a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander a ré por dívida reconhecida como legítima pela parte autora.

Trata-se de evidente relação de consumo, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço.

Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, adotando-se: a) a responsabilização objetiva da requerida, que fica obrigada por lei a reparar o dano que o consumidor comprove haver sofrido, independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC); b) a presunção, a favor do consumidor, de defeito ou vício da prestação do serviço (arts. 12 e 14, do CDC), incumbindo, ao fornecedor, desfazê-la mediante inequívoca prova liberatória; c) em relação ao dano e ao quantum devido, o ônus do fornecedor de demonstrar sua inexistência ou inconsistência.

No caso dos autos, não se discute a legalidade da inscrição, posto que a dívida era legítima, recaindo a discussão na demora da requerida em cancelar a inscrição após o débito encontrar-se devidamente quitado.

A autora comprovou o pagamento, em 19.01.2015, e juntou protocolos da solicitação do cancelamento da inscrição.

Aportou aos autos comprovação de exclusão da inscrição apenas em 16.04.2015 (mov. 154.1).

Embora não tenha havido provas da alegação da autora de que o acordo era de que a requerida cancelaria a inscrição em 48 horas após o pagamento, mostra-se irrazoável o período de mais de três meses após a quitação da dívida para retirada da inscrição negativa do nome da devedora.

Sobre o assunto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que afigura-se razoável o prazo de 5 dias úteis após o pagamento para exclusão da inscrição negativa: CÍVEL.

RECURSOS INOMINADOS.

MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CERCA DE 70 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEFENDE GENERICAMENTE A LICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA.

PAGAMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA NOS AUTOS.

DEVER DO BANCO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA.

DANO MORAL DEVIDO.

VALOR DE INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS JÁ FIXADOS NA DATA DA SENTENÇA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002393-40.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 09.10.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

ENUNCIADO 12.15 DAS TRR/PR.

RESTRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.

SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. 1.

Caracterizada está a falha na prestação do serviço ao manter anotação negativa do nome do consumidor, mesmo após o pagamento do débito, ocorrido em 14/09/2012. 2.

Passados mais de 5 dias (prazo estabelecido pelo STJ em RESP 1.149.998-RS para exclusão de registros negativos após pagamento), quedou-se inerte a credora mantendo anotação negativa por longo período. 3.

O dano moral decorrente da inscrição/manutenção em órgãos de proteção ao crédito é “in re ipsa”, independendo de prova de sua efetiva ocorrência. Enunciado 12.15 das TRR/PR: “É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”, respectivamente. 4. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002273-72.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.08.2015) Se houve a cessão de crédito, por certo que passou a pertencer à requerida o ônus de cancelar a inscrição após o pagamento.

Como a autora juntou vários protocolos em que solicitou à requerida o cancelamento da inscrição e a demandada não se desincumbiu de provar que atendeu o pedido no prazo acordado, resta demonstrada a falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos morais, está evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré (falha na prestação de serviço, com manutenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida) e a lesão a direito imaterial da parte demandante (constrangimento decorrente do abalo ao crédito), havendo a obrigação de indenizar o prejuízo moral experimentado.

Praticamente todas as relações comerciais realizadas com a concessão de crédito levam em consideração a existência ou não de inscrição junto ao SPC e demais bancos de dados.

Assim, a inclusão indevida de um débito junto a cadastros de devedores inadimplentes caracteriza ofensa à esfera moral do indivíduo e abalo à sua reputação, dispensando maiores comprovações, pela própria publicidade que este ato apresenta.

Tais danos são de caráter eminentemente moral e in re ipsa, decorrendo de forma automática do ato indevido praticado pela requerida, sendo desnecessária sua prova.

Corroborando o exposto e cristalizando o entendimento assente na jurisprudência: Enunciado nº 12.15 - Turmas Recursais do Paraná: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

Quanto à fixação do dano, servem de parâmetros a situação vivenciada pela parte lesada, a culpa do causador do dano, as condições econômicas e sociais de ambas as partes, o grau de lesividade da conduta, a existência de outras inscrições negativas em nome da parte autora, o tempo de duração da negativação e demais repercussões decorrentes do ilícito que tenham agravado a situação, bem como o caráter sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.

Cumpre destacar que o viés pedagógico emprestado ao dano moral por parte da doutrina, com nítida intenção preventiva, sem dúvidas impinge ao réu um proceder mais diligente.

No entanto, na linha do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Reclamação 12.062-GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12.11.2014), entendo não se aplicar a danos individuais – como indenização apartada, dissociada do dano moral reparatório –, mas sim, a danos sociais ou a danos morais coletivos, pleiteados pelos legitimados em sede de demanda coletiva e apenas para determinadas categorias de direitos, a exemplo do direito ambiental e do direito do consumidor.

Na situação em exame, a parte autora não demonstrou maiores infortúnios decorrentes da inscrição indevida, mas demonstrou que não detinha outras restrições de crédito no período.

Assim, entendo como justa e equânime à punição da parte ré, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O valor a ser indenizado deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir do arbitramento nesta decisão, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja, a manutenção da inscrição indevida, assim entendidos os cinco dias úteis seguintes à data do pagamento, ocorrido em 19.01.2015, com fundamento no artigo 398 do Código Civil e na linha do enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELA CAROLINE WORMA DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC, a contar da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (manutenção da inscrição indevida).

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o longo tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmas, datado digitalmente Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
21/04/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 17:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/01/2021 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2021 14:40

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
02/12/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2020 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 11:22

Recebidos os autos
19/11/2020 11:22

Juntada de CUSTAS
19/11/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 10:15

Conclusos para decisão
20/10/2020 21:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:27

Conclusos para decisão
24/08/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/07/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
18/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 13:31

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
13/05/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:09

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 13:34

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
12/12/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 12:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/10/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2019 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019 17:56

Conclusos para decisão
12/09/2019 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 15:36

Conclusos para decisão
29/06/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
24/06/2019 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/05/2019 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2019 14:24

Conclusos para decisão
24/04/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
08/04/2019 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
31/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
25/03/2019 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2019 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
20/03/2019 13:55

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2019 16:11

Conclusos para despacho
18/03/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 17:08

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
25/02/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
07/02/2019 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/02/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 12:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/02/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 18:38

Conclusos para despacho
30/01/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 15:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/09/2018 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2018 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 05:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
28/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2018 14:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/04/2018 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 18:21

Despacho
13/03/2018 12:06

Conclusos para despacho
10/02/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CAROLINE DE OLIVEIRA
27/01/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 00:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 13:21

Recebidos os autos
06/10/2017 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/09/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2017 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 00:48

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2017 13:35

Conclusos para despacho
26/06/2017 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2017 15:00

Conclusos para despacho
17/04/2017 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 18:23

Juntada de Certidão
13/03/2017 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2017 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/01/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 16:11

Conclusos para despacho
07/11/2016 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 12:16

Conclusos para despacho
31/05/2016 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
11/05/2016 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 15:22

Juntada de Certidão
06/04/2016 21:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/03/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
24/02/2016 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/02/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 14:09

Conclusos para despacho
13/11/2015 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/11/2015 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2015 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 15:14

Conclusos para despacho
16/09/2015 15:13

Juntada de Certidão
10/07/2015 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 14:42

Conclusos para despacho
27/05/2015 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2015 11:32

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
13/04/2015 15:47

Conclusos para despacho
15/03/2015 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2015 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2015 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 17:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/02/2015 17:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/02/2015 15:44

Recebidos os autos
23/02/2015 15:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2015 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2015 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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