TJPR - 0071309-72.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAIAS ROBERTO CARNEIRO

CPF *72.***.*57-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2025 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2025 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/03/2025 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2025 17:37

    Expedição de Carta precatória

  • 10/03/2025 18:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/03/2025 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 18:27

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/03/2025 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2025 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2025 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/03/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2025 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 23:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 14:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2024 17:32

    Expedição de Carta precatória

  • 23/09/2024 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2024 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/11/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/10/2021 23:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2021 23:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2021

  • 03/10/2021 23:58

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS ROBERTO CARNEIRO

  • 12/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2021 21:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 07:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 07:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 21:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/08/2021 13:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS ROBERTO CARNEIRO

  • 17/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 13:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS ROBERTO CARNEIRO

  • 03/05/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 22:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 14:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 18:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071309-72.2010.8.16.0014 Processo:   0071309-72.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   29/04/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 FORUM - LONDRINA-PR - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43-3342-1148 - 43-33723262 Réu(s):   IZAIAS ROBERTO CARNEIRO (RG: 131081731 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*57-25) Rua Três, 91 ZONA N2 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 1.  O acusado IZAIAS ROBERTO CARNEIRO foi denunciado pela prática, em tese, do delito do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (cf. mov. 1.2).

    A denúncia foi recebida pelo despacho de movimentação 1.12, em 27 de janeiro de 2011, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).

    Por não ter sido encontrado para citação pessoal, o acusado foi citado por edital, sendo determinada, a seguir, em 07 de março de 2013, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (movimentação 1.20).

    Após o decurso do período de suspensão do prazo prescricional, regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu, o processo retomou seu curso regular, decretando-se sua revelia e nomeando-se defensor para atuar no feito (mov. 39.1).

    A Defesa apresentou resposta à acusação na movimentação 43.1, arguindo, preliminarmente, a nulidade da revelia do acusado declarada por este juízo, sustentando que, por ele não ter sido citado pessoalmente, o prosseguimento do feito implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Sucintamente relatado, DECIDO:   A revogação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinada pela decisão de mov. 39.1 após a citação do réu por edital e o decurso do prazo prescricional regulado pelo máximo da pena cominada ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido imputado ao acusado, com o conseguinte prosseguimento do feito à sua revelia, não implica nenhuma nulidade e está em consonância com o enunciado da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada" e com o seu entendimento jurisprudencial:   "PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ESTELIONATO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO.

    ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.

    RETOMADA DO PROCESSO.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    INOCORRÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal, nos termos da Súmula n. 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2.

    Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porquanto o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação editalícia e, consequentemente, à suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão e findo o prazo máximo de suspensão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário. 3.

    Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1789993/RS, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).   A par disso, nesse ínterim, esgotaram-se as diligências para a localização do réu, todas infrutíferas, de modo a ser imprescindível a retomada do processo, mesmo sem a citação pessoal do denunciado.

    Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.

    Do mesmo modo, não se constata a existência de quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, para além disso, a ilustre Defesa também não alegou nenhuma das outras matérias constantes do aludido dispositivo, de sorte a dispensar a extensão destas linhas. 3.

    Na forma do artigo 399, caput, do Código de Processo Penal, DESIGNO  o dia 17 de setembro de 2021, às 14h30min, neste Juízo, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos artigos 400 a 405, todos do referido Código.

    Observando-se a revelia do réu, ORDENO  a intimação de sua Defesa, do Ministério Público e de todas  as testemunhas arroladas, salvo daquelas que eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha, seja(m) requisitada(s). 4.

    Expeça(m)-se mandado(s). 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.   Londrina, 20 de abril de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 21/04/2021 23:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 23:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:21

    DECRETADA A REVELIA

  • 24/03/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2019 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2019 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2019 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2017 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2017 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2017 18:49

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2015 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2015 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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