TJPR - 0002026-14.2008.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL

CNPJ: 02.315.631/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

CPF *28.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

CPF *87.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/04/2025 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/04/2025 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 28/02/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 19:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/02/2025 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 20:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 04/02/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 05/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 26/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 26/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 05/10/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 27/07/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/07/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 13/06/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 18/04/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 12/04/2024 11:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 23/02/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/01/2024 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 12:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 03:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 12:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/06/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 24/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 25/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 02/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002026-14.2008.8.16.0084     Processo:   0002026-14.2008.8.16.0084 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$44.520,67 Exequente(s):   COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-25) Avenida John Kennedy, 1362 industrial - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Executado(s):   ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA (RG: 32477267 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*31-87) Avenida Santa Catarina, 314 Apto 01 - Bloco 02 - Jd.

    Lindóia - GOIOERÊ/PR Terceiro(s):   ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: *87.***.*03-87) Rua Voluntários da Pátria, 445 - Jardim colina verde - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000   1.

    Indeferido o pedido de impenhorabilidade do imóvel matrícula 14.014, considerando que já existe nos autos um imóvel considerado impenhorável por ser bem de família (matrícula 13.307), decisão na seq 96. 1.1.

    Penhora do imóvel, matrícula 14014, na seq 99. 1.2.

    Contra a decisão de seq. 96, a Rozeni Maria Gasparoto de Almeida (esposa do executado), que não é parte, interpôs AI nº 48749-66.2019.8.16.0000, improvido, seq 176.

    Rozeni reiterou pedido de impenhorabilidade do imóvel matrícula 14014, rejeitado, decisão na seq 238.

    Novo AI nº 53036-38.2020.8.16.0000 por Rozeni, não conhecido, seq 287. 2.  O AI n° 53224-31.2020.8.16.0000 contra a decisão liminar, dos Embargos de Terceiro n° 3346-79.2020.8.16.0084, foi provido para suspender o leilão do imóvel, matrícula 14014, até que seja realizada a instrução probatória naqueles autos, a fim de verificar se a dívida foi contraída em benefício do casal (acórdão em anexo). 2.1.

    Já havia sido dado efeito suspensivo ao AI 53224-31.2020.8.16.0000, e o leilão cancelado, conforme decisão de seq 281. 3.

    Frise-se que na outra ETE nº 2135-28.2008.8.16.0084 da COOPERMIBRA, foi designado leilão para o dia 02 e 09 de julho de 2021, do mesmo imóvel matrícula 14014, cópia da decisão na seq 332.1. 4.

    Intime-se o exequente sobre as datas do leilão designado na ETE n° 2135-28.2008.8.16.0084.

    Prazo 15 dias.

    Goioerê, 20 de abril de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível)   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0053224-31.2020.8.16.0000   Agravo de Instrumento n° 0053224-31.2020.8.16.0000 Vara Cível de Goioerê Agravante(s): ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA Agravado(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior     AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - LEILÃO DO IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 - SUSPENSÃO DO LEILÃO – POSSIBILIDADE – CÔNJUGE MEEIRA - ART. 843 DO CPC - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - EXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, CASO O BEM SEJA LEILOADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rozeni Maria Gasparoto de Almeida contra a decisão interlocutória proferida no mov. 9.1 dos autos de embargos de terceiro n° 0003346-79.2020.8.16.0084, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse no imóvel, objeto da matrícula nº 14.014 - CRI de Goioerê, no qual a agravante reside, mantendo a realização de leilão, nos seguintes termos: Na  ETE  n°  0002026-14.2008.8.16.0084,  o  imóvel  matrícula  nº  13.307(apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família.

    Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE  ALMEIDA  passou  a  residir  com  a  família  no  imóvel  matrícula  14.014, localizado  na  Rua  Voluntários  Pátria,  nº  445,  Jardim  Colina  Verde;  mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a  residir  no  imóvel  13.307  (apartamento  do  Flórida),  já  declarado impenhorável;  a  ROZENI  MARIA  GASPAROTO  DE  ALMEIDA  e  o  filho  do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.

    Na  execução,  o  executado  renunciou  a  impenhorabilidade  do  imóvel, matrícula  13.307  e  solicitou  que  a  impenhorabilidade  recaísse  sobre  o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) imóvel,  matrícula  14.014,  local  onde  reside  a  embargante  e  o  filho, porém,  o  pedido  foi  indeferido,  sendo  mantida  a  situação  consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307.

    Denota-se  que  a  embargante  e  o  executado  ISMAEL  FERREIRA  DE ALMEIDA      já      foram      beneficiados      com      o      reconhecimento      da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307.

    A meação da embargante recai sobre o imóvel impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade.

    Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos  bens,  mas  também  das  dívidas,  por  isso,  o  bem  do  casal  responde pela  dívida  contraída  pelo  ISMAEL  FERREIRA  DE  ALMEIDA,  perante  a Coopermibra.  2.1.  Ante  o  exposto  ,   de  manutenção  da  posse  e rejeito  a  liminar mantenho o leilão.

    Nas suas razões, a agravante alega que foi casada com Ismael Ferreira de Almeida, até julho de 2020, porém, não figura como devedora, coobrigada, fiadora ou executada junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 0002026-14.2008.8.16.0084.

    Argumenta que a penhora realizada nos mencionados autos, recaiu na totalidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.014, junto ao CRI de Goioerê, no qual reside com seu filho.

    Defende que deixou de constar no edital do leilão do bem, o resguardo da meação, o que torna nula a realização do leilão.

    Assevera que a jurisprudência possui entendimento de que, se a dívida for contraída por só um dos cônjuges, ainda que em regime de comunhão universal de bens, deve ser reservada a quota parte cabível ao cônjuge meeiro, referente ao produto da venda, nos termos do art. 843, §2º do CPC.

    Sustenta que a decisão agravada afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que não possibilitou a produção de prova, a fim de demonstrar que a dívida contraída pelo seu ex-marido, não foi feita em benefício da família.

    Diz que, ainda que seja reservado o produto da venda, referente à sua meação, se o leilão ocorrer por preço vil, atentará contra o princípio da moradia e da efetividade da execução.

    Diante disso, pediu o recebimento do agravo de instrumento; a concessão do efeito suspensivo; o provimento final do recurso.

    Distribuídos os autos a este Relator, declinei da competência, por entender que a questão de fundo se referia à título extrajudicial, determinando a redistribuição.

    Contudo, ad cautelam, concedido o efeito suspensivo ao recurso, até a análise do pedido liminar pelo Relator competente (mov. 7.1).

    Redistribuídos os autos, a Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, suscitou conflito de competência (mov. 23.1), que foi acolhido pela Primeira Vice-presidência (mov. 25.1), voltando os autos a mim conclusos.

    O recurso foi contrarrazoado, requerendo a agravada a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 14.1).

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) É o Relatório, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.   Da tutela de urgência Rozeni Maria Gasparoto de Almeida ingressou com embargos de terceiro em face da COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil.

    Alegou, em síntese, que foi casada com Ismael Ferreira de Almeida, em regime de comunhão universal de bens, até julho de 2020, porém, não figura como devedora, coobrigada, fiadora ou executada junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 0002026-14.2008.8.16.0084, em que a agravada é exequente, e seu ex-marido, executado.

    Argumenta que a penhora realizada nos mencionados autos, recaiu na totalidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.014, junto ao CRI de Goioerê, no qual reside com seu filho.

    Defende que deixou de constar no edital do leilão do bem, o resguardo da meação, o que torna nula a realização do leilão.

    Assevera que a jurisprudência possui entendimento de que, se a dívida for contraída por só um dos cônjuges, ainda que em regime de comunhão universal de bens, deve ser reservada a quota parte cabível ao cônjuge meeiro, referente ao produto da venda, nos termos do art. 843, §2º do CPC.

    Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a realização do leilão do imóvel, assegurando sua posse.

    A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por entender que a meação da embargante recai sobre o imóvel que foi considerado impenhorável, tão somente, nos seguintes termos: Na  ETE  n°  0002026-14.2008.8.16.0084,  o  imóvel  matrícula  nº  13.307(apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família.

    Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE  ALMEIDA  passou  a  residir  com  a  família  no  imóvel  matrícula  14.014, localizado  na  Rua  Voluntários  Pátria,  nº  445,  Jardim  Colina  Verde;  mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a  residir  no  imóvel  13.307  (apartamento  do  Flórida),  já  declarado impenhorável;  a  ROZENI  MARIA  GASPAROTO  DE  ALMEIDA  e  o  filho  do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.

    Na  execução,  o  executado  renunciou  a  impenhorabilidade   do  imóvel, matrícula  13.307  e  solicitou  que  a  impenhorabilidade  recaísse  sobre  o imóvel,  matrícula  14.014,  local  onde  reside  a  embargante  e  o  filho, porém,  o  pedido  foi  indeferido,  sendo  mantida  a  situação  consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307.

    Denota-se  que  a  embargante  e  o  executado  ISMAEL  FERREIRA  DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) ALMEIDA      já      foram      beneficiados      com      o      reconhecimento      da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307.

    A meação da embargante recai sobre o imóvel impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade.

    Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos  bens,  mas  também  das  dívidas,  por  isso,  o  bem  do  casal  responde pela  dívida  contraída  pelo  ISMAEL  FERREIRA  DE  ALMEIDA,  perante  a Coopermibra.  2.1.  Ante  o  exposto  ,   de  manutenção  da  posse  e rejeito  a  liminar mantenho o leilão.

    A embargante então recorre, sustentando que a decisão agravada afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que não possibilitou a produção de prova, a fim de demonstrar que a dívida contraída pelo seu ex-marido, não foi feita em benefício da família.

    Diz que, ainda que seja reservado o produto da venda, referente à sua meação, se o leilão ocorrer por preço vil, atentará contra o princípio da moradia e da efetividade da execução.

    Por tudo, pede pela reforma da decisão e concessão da tutela de urgência e manutenção da posse do imóvel, objeto de leilão nos autos de execução de título extrajudicial.

    Pois bem.

    A tutela antecipada de urgência, inserida no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.  [1] Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero , “para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito”.

    Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, as tutelas antecipadas “não se destinam a outorgar ao processo a capacidade de ser justo e útil (o que constitui missão das cautelares), mas a fornecer ao ] [2 sujeito aquilo mesmo que ele pretende obter ao fim, ou seja, a coisa ou situação da vida pleiteada (...)”.

    Assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.

    Tais requisitos ou condições estão previstos no próprio artigo 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Para que se constate a presença da probabilidade do direito, não basta a alegação da parte autora.

    Ora, não é porque se fala somente em probabilidade, e não em certeza ou exatidão do direito, que devemos dispensar totalmente a prova do mesmo.

    Como já foi dito, a medida de antecipação da tutela possui caráter excepcional, não devendo ser concedida em qualquer caso, daí a exigência de que, ao mínimo, a parte traga à lide dados ou documentos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) que apontem essa probabilidade.

    No caso, entendo que merece reforma a decisão agravada.

    Da análise dos autos de execução de título extrajudicial 0002026-14.2008.8.16.0084, constata-se que foi afastada a impenhorabilidade do imóvel, objeto da presente lide, de matrícula nº 14.014, determinando-se a penhora do bem, pela decisão de mov. 96.1.

    Na decisão de mov. 177.1 daqueles autos, a magistrada deferiu o pedido da exequente, ora agravada, de designação de leilão do imóvel.

    A terceira, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 231.1), que foi rejeitada (mov. 238.1), sobrevindo, então, a presente ação.

    Note-se que em nenhum momento, a agravante teve possibilidade de produzir provas, o que viabilizaria a comprovação de que a dívida executada pela agravada não foi contraída em benefício da família.

    Isso porque, para garantir a reserva da meação do produto da venda do imóvel em leilão, deve o cônjuge meeiro demonstrar que a dívida cobrada não foi contraída em benefício da família.

    O art. 843 do CPC assim prevê: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” O STJ possui entendimento dominante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    CÔNJUGE MEEIRO.

    RESERVA DE MEAÇÃO.

    ART. 655-B DO CPC/1973.

    DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA.

    LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

    Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3.

    Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família.

    Precedentes. 4.

    Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5.

    Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família. 6.

    Recursos especiais não providos. (REsp 1670338/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020) - destaquei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) Assim, entendo temerário permitir o leilão do imóvel objeto da lide, sem que haja comprovação de que a dívida que recai sobre ele, foi, de fato, contraída em benefício da família.

    Saliento, nesse tocante, que cabe à agravante o ônus de demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício do casal, considerando a solidariedade presumida entre eles.

    Assim, para que se conclua pela imprescindibilidade ou não da reserva da meação da agravante, faz-se necessário uma análise mais profunda e detalhada, sendo que somente por ocasião do julgamento é que o magistrado poderá emitir um juízo seguro e correto sobre o tema.

    Não fosse isso, a continuidade dos atos atinentes ao leilão pode causar risco ao resultado útil do processo, pois caso o bem seja leiloado e arrematado, a agravante suportará prejuízos, caso, ao final, seja constatada a irregularidade do procedimento, além de prejuízo aos terceiros adquirentes, sem olvidar a eminência de despejo durante a pandemia.

    Por tudo, entendo pela reforma da decisão agravada, deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a realização do leilão do imóvel objeto da lide, mantendo a manutenção da agravante na posse, até que seja realizada a instrução probatória.   Da litigância de má-fé Pede a agravada a condenação da agravante, às penas por litigância de má-fé, alegando que a agravante recorre de matéria que está albergada sob o manto da coisa julgada.

    Argumenta que a validade da penhora realizada no imóvel, matricula nº 14.014 do CRI de Goioerê, já foi apreciada e julgada nos autos de agravo de instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.000.

    Contudo, não se pode acolher o pedido, senão vejamos.

    Analisando as decisões proferidas pelo Des.

    Shiroshi Yendo, nos autos de agravo de instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.0000 (mov.56 dos referidos autos), e autos de agravo de instrumento nº 0053036-38.2020.8.16.0000 (mov. 287.1- autos nº 0002026-14.2008.8.16.0084), constata-se que a matéria lá decidida versou, exclusivamente, sobre a impenhorabilidade do bem.

    Note-se que a matéria relativa à reserva da meação, nem sequer foi conhecida pelo Acórdão, pois ainda não havia sido alegada em primeira instância.

    Assim, entendo que a interposição do presente recurso, decorre do legítimo e constitucional exercício do direito de defesa da agravante, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.

    Destaca-se que, conforme explica a doutrina, o litigante de má-fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYUPROJUDI - Recurso: 0053224-31.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/02/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.

    Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

    As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de [3] probidade estampado no CPC 5.º”.

    Ao que se extrai dos autos, não se permite atribuir tal qualificação ímproba à sua conduta processual, razão pela qual rejeito o pedido de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e por DAR PROVIMENTO, concedendo a tutela de urgência de suspensão do leilão e manutenção da agravante na posse do imóvel, até que seja realizada a instrução probatória, a fim de que demonstre que a dívida não foi contraída em benefício do casal, nos termos da fundamentação.

    ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

    O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador D`artagnan Serpa Sá, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço.   26 de fevereiro de 2021 Francisco Luiz Macedo Junior Relator         [1] Marinoni, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. [2] (in: "A Reforma do Código de Processo Civil", Editora Malheiros, 1995). [3]  NERY JUNIOR, Nelson.

    NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 1ª ed.

    Em e-book.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 460   Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDHN K58BT N5LAW WABYU

  • 21/04/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2021 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 27/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 17/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/01/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 27/11/2020 09:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 26/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 21/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 15/10/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/10/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 13/10/2020 21:15

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/10/2020 21:15

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 05/10/2020 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2020 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2020 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2020 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2020 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 02/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 02/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/09/2020 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/09/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/09/2020 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 19/09/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 16/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 15/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/09/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2020 11:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2020 11:23

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/09/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/09/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/09/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 11:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 09/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2020 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2020 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003346-79.2020.8.16.0084

  • 08/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 05/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 03/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:49

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 03/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/09/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 01/09/2020 00:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 00:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 13:44

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 28/08/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:53

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/08/2020 10:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/08/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/08/2020 15:09

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 26/08/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 25/08/2020 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 24/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 18:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 11/07/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 03/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 01/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 05/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/05/2020 12:28

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 07/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 07/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 06/05/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 27/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 26/02/2020 23:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 23:15

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2020 16:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 07/02/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 28/01/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2020 13:30

  • 28/01/2020 16:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/01/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 14:30

    Juntada de LAUDO

  • 16/01/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 19/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 10/12/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 05/12/2019 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 05/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 04/12/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/12/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 25/11/2019 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2019 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2019 12:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/11/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/11/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 02/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2019 13:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/10/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2019 11:33

    Declarada incompetência

  • 27/09/2019 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2019 13:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2019 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA

  • 26/09/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2019 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 16/09/2019 16:20

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2019 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 10/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 10/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 10/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 06/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 05/09/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 09/02/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 18/12/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 14/12/2018 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 16:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 24/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 18/10/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2018 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2018 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2018 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 14/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 02/07/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 29/03/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 12/02/2018 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 13:30

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 19/05/2017 12:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA

  • 25/01/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/12/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2016 18:31

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2016 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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