TJPR - 0019444-97.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS JOEL FERREIRA

CPF *57.***.*17-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2025 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/12/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/07/2024 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/05/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2024 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2023 17:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/02/2023 12:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 14/07/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 14/07/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 14/07/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    (...) Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia formulada pelo representante do Ministério Público, para o fim de atribuir 'definição jurídica diversa' da constante da denúncia, com supedâneo no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal - Emendatio Libelli - para CONDENAR o acusado XXX pela prática do delito de 'porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido', previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. (...) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São José dos Pinhais, 16 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 06:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2020 21:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2020 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 10:55

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 16/05/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2019 18:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/05/2019 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 21:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 08:21

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2018 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2018 14:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2018 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2018 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2018 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2017 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/11/2017 14:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/11/2017 14:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2017 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2017 17:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/11/2017 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2017 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/10/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/10/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 16:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/09/2017 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2017 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/09/2017 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 04/09/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/09/2017 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2017 20:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2017 19:23

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/09/2017 18:24

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2017 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/09/2017 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2017 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2017 16:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2017 16:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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