TJPR - 0000121-95.2017.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

THIAGO LOPES TONIN

CPF *44.***.*26-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2025 17:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/06/2025 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2025 16:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/06/2025 16:29

    Processo Reativado

  • 22/10/2021 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 10:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 19/08/2021 16:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/06/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000121-95.2017.8.16.0168 Processo:   0000121-95.2017.8.16.0168 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$200.000,00 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná THIAGO LOPES TONIN Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Remetam os presentes autos ao Ministério Público, para manifestação.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta  

  • 29/03/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 11:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 29/01/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 18:22

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 09/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2020 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2020 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 13:11

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 23:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2020 20:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2020 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/08/2020 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2020 10:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2020 16:29

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2020 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/02/2020 15:04

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2019 16:06

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 11/11/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00

  • 08/10/2019 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 16:17

    Juntada de PARECER

  • 06/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 02:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2019 22:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2019 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2019 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2019 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/11/2018 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 19:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/07/2018 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 10:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/07/2018 10:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO

  • 03/07/2018 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2018 15:59

    Declarada incompetência

  • 23/04/2018 08:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/08/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 28/07/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2017 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2017

  • 04/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 20:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2017 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2017 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2017 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2017 19:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2017 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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