TJPR - 0009538-92.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIAN MATEUS MELLO

CPF *50.***.*78-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 16:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/07/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 03/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 21:49

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 21:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009538-92.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$24.770,10 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   RIAN MATEUS MELLO 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Rian Mateus Mello.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0041057-56.2019.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 22/04/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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