TJPR - 0004774-59.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO RIBEIRO BERNAL

CPF *42.***.*11-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2023 20:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 24/05/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 21:36

    PRESCRIÇÃO

  • 25/04/2023 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:39

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 22:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 22:53

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/05/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004774-59.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   22/02/2021 Autor do Fato(s):   FERNANDO RIBEIRO BERNAL Autos nº. 0004774-59.2021.8.16.0182   Retire-se de pauta a audiência de transação penal designada no movimento 5.0, conforme requerido pelo agente ministerial (movimento 23.1).   Aguarde-se o retorno do A.R. da intimação expedida ao noticiante Valdir Novaki no movimento 21.1.   Após, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Parquet.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Ciência ao Ministério Público.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito

  • 12/05/2021 00:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/05/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004774-59.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   22/02/2021 Autor do Fato(s):   FERNANDO RIBEIRO BERNAL Autos nº. 0004774-59.2021.8.16.0182   Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência dos delitos de desobediência, resistência e lesão corporal praticados, em tese, por Fernando Ribeiro Bernal (movimentos 6.1/6.5).   Extrai-se do presente termo circunstanciado a informação de que, no dia 22 de fevereiro de 2021, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada por Valkir Novaki para averiguar uma situação envolvendo lesão corporal, sendo que o agressor se evadiu do local (movimento 6.1 – fl. 01).   O suposto autor do fato foi encontrado e identificado como Fernando Ribeiro Bernal.

    Dada voz de abordagem, o noticiado empreendeu fuga, sendo detido logo em seguida.  Desferiu alguns golpes contra os guardas municipais, sendo necessário o uso moderado de força para contê-lo (movimento 6.1 – fl. 01).   Na versão do noticiado, Fernando relatou que fugiu, pois, temia ser preso.

    Negou ter agredido os guardas municipais.

    Disse que apenas tentou se desvencilhar (movimento 6.1 – fls. 07).   Com relação ao delito de desobediência, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que, do que consta nos autos, não houve ordem dirigida, concretamente, com a advertência de que a conduta de desatender o comando, poderia caracterizar crime (movimento 15.1).   Quanto ao suposto delito de resistência, pontuou o agente ministerial que, embora exista a notícia de que o noticiado desferiu golpes contra os guardas municipais, a noticiada é vaga e não especifica de que forma ocorreu a resistência – se o noticiado agrediu diretamente os guardas municipais ou se estava apenas tentando se desvencilhar da equipe.

    Sustentou, ainda, que a conduta de empreender fuga, ao ser abordado, é atípica.   Diante todo o exposto, com relação aos crimes previstos nos artigos 329 e 330, requereu o Parquet o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal (movimento 15.1).   No que diz respeito à agressão sofrida por Valdir Novaki, com base nas informações constantes do movimento 6.1 – fls. 01 e 03, pleiteou o agente ministerial pela intimação do noticiante para que informe se possui interesse na representação criminal e se realizou exame de lesões corporais (movimento 15.1).   Vieram-me os autos conclusos.   Decido.                                                                                                                   Ante o contido dos autos e considerando a peculiaridade do caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 15.1), cujas razões adoto para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal, com relação aos crimes de desobediência e resistência.   Quanto à suposta agressão sofrida por Vadir Novaki, determino seja este intimado, conforme requerido pelo agente ministerial (movimento 15.1).

    Prazo: 10 (dez) dias.   Deverá constar na intimação de que a referida diligência poderá ser realizada por meio de contato telefônico, WhatsApp ou e-mail, os quais deverão ser fornecidos pela Secretaria.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.   Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Ciência ao Ministério Público.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   Roseana C.

    G. R.

    Assumpção Juíza de Direito Designada

  • 22/04/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:45

    Juntada de LAUDO

  • 08/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/03/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 16:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/02/2021 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/02/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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