TJPR - 0005912-43.2009.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2022 13:41
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2022 13:41
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2022 13:38
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
20/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
16/09/2022 13:35
Recebidos os autos
-
16/09/2022 13:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/09/2022 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/08/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
20/07/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
07/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
24/06/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
24/06/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 13:54
Recebidos os autos
-
21/06/2022 13:54
Juntada de CUSTAS
-
21/06/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/06/2022 16:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
-
17/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
17/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
13/04/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/03/2022 10:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/03/2022 16:27
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
10/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
09/03/2022 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 17:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/02/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/01/2022 22:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/01/2022 14:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/01/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
28/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 17:11
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
30/09/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
28/09/2021 23:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/09/2021 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/09/2021 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/09/2021 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 11:37
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 11:26
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 15:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:18
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
03/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 12:01
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2021 00:53
Recebidos os autos
-
26/05/2021 00:53
Juntada de CUSTAS
-
26/05/2021 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
25/05/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
14/05/2021 16:30
APENSADO AO PROCESSO 0004219-04.2021.8.16.0130
-
04/05/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
04/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005912-43.2009.8.16.0130 Processo: 0005912-43.2009.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$447,43 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO VIOTTO DECISÃO 1.
Trata-se de Execução Fiscal, em que o arrematante do bem imóvel alienado judicialmente, a fim de possibilitar o adimplemento da obrigação, comparece aos autos noticiando dificuldades para ingressar na posse do imóvel, mesmo após a expedição de carta de arrematação, tendo em vista no local funciona estabelecimento comercial.
Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem, sendo a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
Por sua vez, o art. 903 do Código de Processo Civil, dispõe que “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas as formalidades exigidas para a validade da alienação judicial do imóvel, tendo sido os valores depositados regularmente e vinculados a esta para futura apuração da quantia devida a cada uma dos credores.
Assim, considerando que a arrematação estava perfeita e acabada, foi deferida a expedição de carta de arrematação a fim de possibilitar o registro do bem em favor do arrematante, restando a apreciação do pedido de imissão na posse.
Em sendo assim, a arrematação do imóvel e seu registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, com eficácia imediata a perdurar até que eventual sentença, acobertada pela coisa julgada, lhe retire a eficácia em decorrência de eventuais vícios.
Assim, inexistindo, por ora, o reconhecimento de qualquer vício que macule a aquisição da propriedade pela autora, o registro da carta de arrematação valida e legitima a pretensão petitória desta imitir-se na posse do imóvel que lhe pertence, valendo, nesse sentido, citar a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, quando afirma: “O ato anulável produz efeitos válidos, enquanto o seu vício não é declarado por sentença"(Código Civil Comentado, vol.
I, p. 338).
A arrematação do bem confere ao arrematante o direito de ver-se imitido na posse, para poder efetivamente obter toda utilidade que a coisa lhe pode proporcionar, consoante lhe confere a norma contida no art. 1.228 do Código Civil, aso assegurar: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
Neste sentido, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1.
Nos termos do artigo 265, IV, a, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2.
Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio "(Resp 108.746/SP, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3.
A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1151040 / RJ; Rel.: Min.
Luis Felipe Salomão.
Quarta Turma.
Julgamento: 14/02/2012).
Em situações congêneres, decidiu o egrégio TJPR: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONCEDENDO A IMISSÃO DE POSSE.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.AÇÃO ANULATÓRIA.
CARTA DE ARREMATAÇÃO.
ATO ANULÁVEL.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO.
HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO MANTIDA.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA.NÃO OCORRÊNCIA.
POLO PASSIVO.
BEM QUE PERTENCIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA, TRÂNSITO EM JULGADO.INCONTINÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
NEGADO PROVIMENTO. 1.
Concedida a medida de imissão de posse no julgamento superveniente de outro recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela mesma parte, resta prejudicado o recurso onde se pretende o prosseguimento da ação interposta, com o intuito de obter a mesma pretensão material, já obtida, ante a perda de objeto. 2.
O registro da carta de arrematação obtida em decorrência de leilão extrajudicial na respectiva matrícula do imóvel, constitui-se como ato jurídico perfeito, com eficácia plena e imediata, e assim persistindo enquanto não houver sentença, transitada em julgado, reconhecendo eventuais vícios (art. 177/CCv), de modo a não se configurar a ocorrência de prejudicialidade externa da ação de imissão de posse proposta pelo arrematante proprietário, em decorrência de ação anulatória visando desconstituir o ato de expropriação, onde o adquirente sequer é parte. 3.
O arrematante de imóvel em leilão público, munido de carta de arrematação devidamente inscrita no Registro Imobiliário, não pode ser impedido de ser imitido na posse da coisa em decorrência de decisão proferida em feito anulatório onde sequer figura como parte (art. 472/CPC). 4.
Não se configura a continência entre demandas quando verificado tratarem-se de ações com partes e causa de pedir distintas. 5.
Agravo de Instrumento (1) prejudicado e Agravo de Instrumento (2) à que se nega provimento.
Tribunal de Justiça Agravos de Instrumento nº 1.105.094-5 e 1.231.509-6 - 17ª CCv. fls. 2 de 13Estado do Paraná ACÓRDÃO (TJ-PR - AI: 11050945 PR 1105094-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 04/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1510 20/02/2015) 2.
Assim, com fundamento nos argumentos expostos, acolho a pretensão do arrematante e defiro o pedido de imissão na posse (mov.190.1). 3.
Após a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de imissão na posse. 4.
No mesmo ato, remetam-se os atos ao Contador Judicial para fins de apuração dos valores devidos à título de custas e honorários advocatícios. 5.
Em seguida, certifique a Secretaria a existência de eventuais penhoras nos rosto dos autos e remetam-se os autos conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data de lançamento do sistema.
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
23/04/2021 05:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 05:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 09:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 17:10
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 14:21
Juntada de Petição de certidão
-
07/04/2021 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2021 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/03/2021 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 13:53
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
18/03/2021 13:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
-
09/03/2021 13:36
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/03/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
-
05/03/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 17:20
Juntada de Petição de certidão
-
16/02/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 16:56
Juntada de Petição de certidão
-
12/02/2021 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 16:35
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 09:52
Recebidos os autos
-
09/02/2021 09:52
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ MAINARDES
-
02/02/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CERUTTI MAINARDES
-
08/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 21:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/11/2020 14:22
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 20:19
Juntada de Petição de certidão
-
23/11/2020 20:19
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2020 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2020 01:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 08:02
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 19:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/09/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS GALVÃO SBRUSSI
-
26/08/2020 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 14:36
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 17:20
Juntada de Petição de certidão
-
06/08/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
06/08/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 13:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/08/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
23/06/2020 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 14:24
Conclusos para decisão
-
07/05/2020 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 16:34
Juntada de Petição de certidão
-
27/04/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
15/04/2020 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 14:43
Juntada de Petição de laudo pericial
-
01/04/2020 15:23
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 16:33
Juntada de Certidão
-
23/03/2020 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/03/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2020 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 10:44
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 10:43
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 10:43
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 08:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/03/2020 15:16
Juntada de Certidão
-
11/03/2020 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2020 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2020 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/02/2020 16:20
Recebidos os autos
-
13/02/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
06/02/2020 14:03
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/01/2020 18:09
Juntada de Certidão
-
27/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/01/2020 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 10:44
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 13:17
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 00:11
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2019 01:03
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO MODERNO DAS NEVES
-
27/08/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 13:57
Expedição de Mandado
-
27/06/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 15:36
Recebidos os autos
-
14/06/2019 15:36
Juntada de LAUDO
-
14/06/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
11/04/2019 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 21:04
Conclusos para decisão
-
20/03/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 16:34
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
14/01/2019 16:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2018 07:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/11/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
17/10/2018 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2018 17:23
Conclusos para despacho
-
09/10/2018 07:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2018 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 17:55
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
21/06/2018 14:09
Recebidos os autos
-
21/06/2018 14:09
Juntada de CUSTAS
-
21/06/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/06/2018 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2018 07:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
23/01/2018 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2018 00:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 13:38
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
20/12/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO MODERNO DAS NEVES
-
18/12/2017 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/12/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 13:17
Expedição de Mandado
-
18/08/2017 17:14
Recebidos os autos
-
18/08/2017 17:14
Juntada de CUSTAS
-
08/08/2017 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/08/2017 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2017 10:19
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 07:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
11/05/2017 13:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/05/2017 15:13
Conclusos para despacho
-
10/04/2017 07:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2017 13:28
Recebidos os autos
-
01/03/2017 13:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/02/2017 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2017 17:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2009
Ultima Atualização
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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