TJPR - 0007831-04.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO DE MORAIS DIORES

CPF *79.***.*61-90

Advogados

ORLANDO HENRIQUE KRAUSPENHAR FILHO

OAB: 41187/PR

MARLON SIDERLANE RODRIGUES

OAB: 74100/PR

Polo Passivo

Partes

MAILSON DA CRUZ CASTRO

CPF *63.***.*63-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/11/2023 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/08/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 19:07

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/08/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 31/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/07/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 26/07/2023 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 01/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAILSON DA CRUZ CASTRO

  • 24/05/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/10/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/06/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 18:52

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007831-04.2015.8.16.0083 Processo:   0007831-04.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$15.467,86 Exequente(s):   ALEXSANDRO DE MORAIS DIORES Executado(s):   MAILSON DA CRUZ CASTRO 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

    O pedido de cumprimento de sentença foi recebido na seq. 53.1.

    Expedido mandado de reintegração de posse, o auto de reintegração foi juntado na seq. 59.1, sendo o requerido intimado na seq. 59.2.

    Realizadas buscas de bens e valores através dos sistemas Bacenjud (seq. 73.1) e Renajud (seq. 77.1), não houve êxito no bloqueio online de bens.

    Expedido mandado de penhora e avaliação (seq. 86.1), não foram localizados bens sujeitos à penhora (seq. 87.1).  A decisão de seq. 145.1 deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1641-25.2015.8.16.0083.

    Consta o termo de penhora na seq. 153.1.  Na seq. 159.1 foi expedido ofício ao Juizado Especial Cível da Comarca de Francisco Beltrão – PR para registro da penhora no rosto dos autos.

    O feito foi suspenso à seq. 176.0.

    A pesquisa perante o sistema Sisbajud retornou negativa, seq. 194.1. Outrossim, a busca realizada via sistema Renajud encontrou veículo, contudo, alienado fiduciariamente.

    Seq. 198.1.

    Intimada acerca do interesse na penhora sobre os direitos do veículo, a parte exequente manifestou desinteresse.

    Requereu, na oportunidade, a expedição de ofício ao INSS com vistas a identificar possíveis vínculos empregatícios mantidos pelo Executado, seq. 206.1. É o relato. 2.

    Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

    IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia.

    Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

    A jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.

    Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

    Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).

    De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ) .

    No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que a execução principal não diz respeito a débito de natureza alimentar, mas decorre de inadimplência de negociação realizada entre as partes, representada por contrato, de modo que, a princípio, não se enquadra na excepcional possibilidade de penhora da verba alimentar.

    In casu, além da execução não se fundar em verba de caráter alimentar, constata-se que não está evidenciado nos autos o esgotamento das medidas ordinárias para satisfação do crédito, observando-se a ausência de certidões negativas de Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, a quebra do sigilo fiscal com a juntada das últimas declarações de imposto de renda, dentre outras.

    Logo, não foi constatada a excepcionalidade da medida.

    Diante do exposto, bem como considerando que o objetivo da almejada diligência é a penhora de verba de natureza alimentar, indefiro, ao menos por ora, a expedição de ofício na seq. 206.1. 3.

    Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/01/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2021 14:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 20:12

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2020 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 29/05/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/05/2019 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/02/2019 17:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/01/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2018 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:40

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2018 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 14:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/04/2018 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2018 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2018 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAILSON DA CRUZ CASTRO

  • 30/01/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2017 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 22:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2017 14:28

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 18:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/08/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 15:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/07/2017 13:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2017 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2017 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAILSON DA CRUZ CASTRO

  • 12/04/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 17:19

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 19:16

    Despacho

  • 01/02/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2016 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 18:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2016 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2016 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/10/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2016

  • 02/08/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 12:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2016 21:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2016 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2016 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAILSON DA CRUZ CASTRO

  • 21/08/2015 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 18:53

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2015 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 18:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2015 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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