TJPR - 0008097-62.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM DE LIMA HOFFMAM

CPF *03.***.*58-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 08/05/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 13:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2024 17:39

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/03/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/03/2024 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/11/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/11/2023 13:40

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/09/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/09/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/05/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 15:10

    Expedição de Certidão

  • 02/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/12/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/09/2022 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 15:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/06/2022 08:16

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/03/2022 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/03/2022 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 15:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/03/2022 15:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2022 07:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 01/02/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/10/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:13

    Expedição de Certidão

  • 15/10/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 18:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/10/2021 08:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/10/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 06/10/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 21/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/09/2021 08:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2021 18:57

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0008097-62.2020.8.16.0035   1.

    Ante a informação de evento 63, a audiência deve ser remarcada   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Considerando que a parte noticiada está presa, deve ser efetuada sua requisição / intimação através da direção do estabelecimento penal.

    Observe-se a orientação de evento 63. 3.1.

    Do ofício de requisição devem constar: a) a informação de que a audiência será realizada de forma virtual (por videoconferência); b) informações sobre a data, o horário, o link de acesso da audiência virtual e a forma de acesso ao aplicativo (manual); c) a solicitação de que, caso o estabelecimento não possua condições materiais ou técnicas para realização da videoconferência, deve comunicar o Juízo no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da requisição; d) a informação da necessidade de que a parte noticiada se faça acompanhar de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.2.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.3.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.4.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.   4.1.

    Ante a permissão conferida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução acima, o conciliador deverá se atentar à manifestação do Ministério Público que se encontra lançada nos autos (evento 19).   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 25/04/2021 18:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 13/03/2021 19:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2021 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/03/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 20:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 18:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/01/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2020 20:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/12/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 03/11/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 22:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2020 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/10/2020 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 19:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/07/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2020 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2020 15:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/07/2020 15:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 08:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/05/2020 18:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/05/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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