TJPR - 0001912-11.2013.8.16.0178

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON WILIANS PEREIRA

CPF *73.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 22:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 22:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 05/04/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 05/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 05/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 24/02/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 02:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-11.2013.8.16.0178   Processo:   0001912-11.2013.8.16.0178 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   14/05/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ RAFAEL WANDERLEY CAMARA Réu(s):   JEFERSON WILIANS PEREIRA I.

    A defesa opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 276.1 ante omissão do Juízo no que toca à Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, requerendo, pois, a fixação de honorários advocatícios fixados em seu favor.

    II.

    Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie.

    Incorreto é o seu manejo quando a matéria ventilada na decisão já foi objeto de discussão, inviabilizando-se, assim, a reabertura de análise de questão já decidida.

    III.

    Compulsando a sentença atacada, verifico que, de fato, foi omissa quanto aos valores constantes na tabela anexa à Resolução referida, motivo pelo qual, preenchidos os seus requisitos objetivos e subjetivos, CONHEÇO dos embargos, e passo a sanar a OMISSÃO levantada.

    Assim, integra-se à sentença de mov. 276.1: “Dos honorários advocatícios.

    O ilustre defensor nomeado por este juízo para patrocinar a defesa do acusado bem atuou neste processo-crime.

    Como consequência de sua atuação, há ser garantido o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), pelo Estado, a quem incumbe prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitem nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

    Por conseguinte, imponho ao Estado do Paraná pagar ao advogado nomeado, Dr.

    João Mario Machado e Jesus, OAB/PR 79.276, o valor de R$ 600,00 (novecentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo de deslinde, tratando-se de defesa integral em rito de procedimento sumaríssimo, deduzido os pretéritos arbitramentos (seq. 144.1/253.1), consoante item 1.1, do anexo I da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA.

    Serve a presente decisão como certidão de honorários advocatícios.” IV.

    No mais, permanece a sentença tal qual lançada.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4

  • 02/12/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/12/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 12:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/11/2021 02:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 03:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-11.2013.8.16.0178   Processo:   0001912-11.2013.8.16.0178 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   14/05/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ RAFAEL WANDERLEY CAMARA Réu(s):   JEFERSON WILIANS PEREIRA I.

    Declaro até então adimplidas as condições de comparecimento mensal e prestação de serviços à comunidade, nos termos do parecer ministerial retro, bem como Orientação Técnica do CNJ data de 27/04/2020, verbis, “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda;” II.

    Informe-se ao Juízo fiscalizador das medidas.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4  

  • 20/04/2021 22:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:17

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 23:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2019 19:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2019 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2019 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 01:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2019 07:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2019 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 22:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/06/2019 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/06/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 22:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2019 19:39

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2019 08:27

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2018 17:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2018 11:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2018 23:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 18:47

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 01:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2018 19:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2018 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 23:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2018 16:58

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2018 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2017 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 21:07

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 21:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/11/2017 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 10:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 16:58

    Juntada de PARECER

  • 25/10/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2017 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 18:48

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2017 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2017 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/11/2016 21:05

    Recebidos os autos

  • 15/11/2016 21:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 11:48

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/11/2016 11:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 03/11/2016 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2016 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2016 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2016 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2016 13:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/02/2016 18:19

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2016 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2016 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2016 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 17:06

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2016 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2016 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2015 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2015 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2015 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2015 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2015 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2015 13:59

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2015 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/07/2015 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2015 15:09

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/07/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2015 14:48

    Expedição de Carta precatória

  • 08/05/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2014 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2014 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2014 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2014 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2014 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2014 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/11/2014 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2014 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2014 17:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/09/2014 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/09/2014 10:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2014 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2014 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2014 00:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2014 15:53

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2014 16:10

    Recebidos os autos

  • 08/08/2014 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2014 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2014 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2014 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2014 10:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/08/2014 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2014 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/08/2014 16:34

    Declarada incompetência

  • 30/07/2014 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2014 11:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2014 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2014 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2014 16:41

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2014 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2014 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2014 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2014 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 18:11

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2014 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2014 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/01/2014 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2014 16:51

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2013 19:48

    Recebidos os autos

  • 31/12/2013 19:48

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2013 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2013 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2013 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/10/2013 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2013 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 17:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/08/2013 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/07/2013 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2013 13:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2013 13:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/06/2013 14:46

    Juntada de LAUDO

  • 04/06/2013 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2013 17:57

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 17:44

    Juntada de PARECER

  • 22/05/2013 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2013 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2013 16:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/05/2013 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2013 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2013 15:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/05/2013 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2013 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2013 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2013 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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