TJPR - 0030740-63.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGARD POLCHLOPEK NETO

CPF *87.***.*13-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 09:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2025 08:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 18:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2025 02:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:44

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 11/12/2024 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 29/10/2024 17:24

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 17:20

    Processo Reativado

  • 29/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:23

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 09/07/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 00:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 00:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2024 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2024 12:36

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 30/05/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON PAULUSSON LOPES FERRETTI

  • 28/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 17:15

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2024 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/04/2024 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 01:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2024 20:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2024 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2024 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2024 02:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2023 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 21:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 00:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 27/09/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2023 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 13:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/09/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2023 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/08/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 02:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 30/06/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 30/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 25/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 21:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 23:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2023 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 23:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2023 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/04/2023 01:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2023 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 02:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2023 00:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 04/02/2023 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 28/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/11/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 07/11/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 02:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 02:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:59

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/10/2022 02:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 01:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030740-63.2017.8.16.0182   Processo:   0030740-63.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   16/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ GILSON LUIS FERREIRA MATIAS Réu(s):   EDGARD POLCHLOPEK NETO I.

    Declaro até então adimplida as condição de comparecimento mensal, nos termos do parecer ministerial retro, bem como Orientação Técnica do CNJ data de 27/04/2020, verbis, “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda;” II.

    Informe-se ao Juízo fiscalizador das medidas.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4  

  • 20/04/2021 22:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 02:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 19/04/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 02:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2021 23:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/04/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 23:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/03/2021 16:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/03/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 22/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/03/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD POLCHLOPEK NETO

  • 14/09/2020 02:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 02:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2020 02:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/08/2020 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2020 14:18

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 03:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 03:21

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 03:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 16:31

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 04:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 04:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 04:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 04:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/07/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2020 20:05

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2020 18:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2020 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/06/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 13:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/06/2020 00:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 00:07

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 00:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 06/03/2019 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 19:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 19:06

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 18:33

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2018 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2018

  • 10/07/2018 18:23

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2018 18:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2018 17:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/05/2018 13:30

  • 02/05/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 18:36

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2018 17:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/04/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2018 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2018 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2018 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 02:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 17:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/03/2018 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 15:37

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 19/02/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 15:23

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 13:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/01/2018 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2018 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 20:54

    Declarada incompetência

  • 08/11/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 13:19

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2017 04:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/08/2017 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 18:46

    Declarada incompetência

  • 17/08/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 17:11

    Juntada de PARECER

  • 15/08/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 16:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/08/2017 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2017 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2017 14:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/08/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 14:03

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 11:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 11:52

    Juntada de PARECER

  • 04/08/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 17:19

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2017 10:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/07/2017 08:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 08:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2017 05:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/07/2017 05:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2017 05:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2017 05:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2017 05:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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