TJPR - 0000526-12.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

CPF *33.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 17:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/04/2023 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 20:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2022 20:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/01/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2021 08:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

  • 06/05/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Visto e examinado este processo previdenciário de concessão de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, registrado sob o n. 526-12.2020, em que figura(m) como autor(a)(es) Paulo Sérgio Alves dos Santos, qualificada(o)(s) na inicial, e requerida(o)(s) INSS, também já qualificada(o)(s).

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Alegou o requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, que a despeito de encontrar-se incapaz para o trabalho, a autarquia demandada negou a concessão / prorrogação de seu pedido de auxílio / aponsentadoria.

    Requereu então judicialmente o amparo a sua reinvindicação.

    O pedido de tutela de urgência não foi abrigado.

    A gratuidade de justiça foi porém concedida na mesma e inicial decisão.

    Citado, o INSS apresentou contestação tecendo considerações sobre os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade, e sobre a presunção de legitimidade da perícia médica realizada administrativamente.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos. 1 ____________________________________________________________________ A parte autora impugnou a contestação.

    O feito foi saneado, deferindo-se o requerimento de realização de prova pericial.

    A prova pericial foi produzida, e as partes devidamente intimadas para se manifestarem.

    Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e Nulidades 1 Não havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 1 Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 ____________________________________________________________________ Mérito Dispõe o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, o seguinte: "Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida Lei que: "Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" 3 ____________________________________________________________________ Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) em discussão: (a) a qualidade de segurado(a); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

    Os requisitos são aferíveis cumulativamente, pelo que, ausente qualquer deles, a concessão não pode ser encampada.

    Em caso de circunstância de fato oriunda de acidente de trabalho típico (o trazido pelo artigo 19 da Lei 8.213/91), ou, ao lado dessa conceituação, em se tratando de doenças profissionais e/ou ocupacionais que a ele se equiparam, a regência vem do artigo 86, da Lei n° 8.213/91: " Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Ainda nesse diapasão, o art. 26, inciso I, da mesma legislação, define que a concessão do auxílio-acidente independe de carência. 4 ____________________________________________________________________ Da análise dos dispositivos indicados portanto, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em discussão: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) superveniência de acidente de qualquer natureza (c) redução parcial e, em regra, definitiva da capacidade laborativa após a consolidação das lesões e (d) nexo de causa entre a redução e o acidente.

    Os requisitos uma vez mais são aferidos de forma cumulativa, e constatando-se permanência da incapacidade, haveria concessão de auxílio acidentário, e dada eventual temporariedade, auxílio doença por acidente de trabalho.

    No caso concreto, à medida que a perícia demonstrou a capacidade laboral da parte interessada, qualquer que fosse o benefício já seria ele obstado visto que todos exigem inabilitação em algum grau.

    Frise-se uma vez mais que a incapacidade que autoriza a concessão de benefícios por invalidez é conditio sine qua non para qualquer deles, e em cunho cumulativo com outros requisitos.

    Logo, restando negativa a perícia, o pedido é improcedente.

    De mais a mais, a parte autora não apresentou qualquer elemento (sejam alegações ou documentos) que pudesse colocar em dúvida a conclusão do expert.

    Sobre o tema: 5 ____________________________________________________________________ “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AUXÍLIO- DOENÇA.

    INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. 2.

    Constatada, pelo perito oficial do juízo, a ausência de moléstia incapacitante para as atividades laborais, é incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3.

    Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. 4.

    De acordo com o artigo 370 e parágrafo único do CPC, cabe ao juiz deferir ou indeferir as provas a serem produzidas no curso da instrução processual, desde que o faça fundamentadamente. 5.

    A simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica ou sua complementação.” (TRF4, AC 5009572- 52.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 21/05/2020) Pontue-se por fim que embora o expert tenha apontado uma estimativa de seis meses de recuperação, vê-se do CNIS de mov. 14.2 que houve concessão e percepção de auxílio doença por 6 ____________________________________________________________________ acidente de trabalho entre 21.6.19 e 31.10.10, o que abarcou suficientemente a incapacidade.

    Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas.

    Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.

    O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador.

    Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: RT, 2015, pág. 493).

    A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, 7 ____________________________________________________________________ decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, pág. 336).

    Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 3.

    DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    Custas e despesas pelo(a) demandante.

    Em se tratando de decisão não condenatória, e não havendo base segura de cálculo dentre as opções do artigo 85, § 2º, do CPC (proveito econômico ou valor atualizado da causa), disciplina o § 8º, do mesmo dispositivo, que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).

    Nesse espeque, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, em prol do(a)(s) procurador(a)(es) da parte requerida.

    Observe-se contudo o contido no § 3º, do artigo 98, segundo o qual, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes 8 ____________________________________________________________________ ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, condição que estende-se a custas, despesas, honorários, e demais incidências contidas nos incisos do § 1º, do dispositivo em apreço.

    Em tendo havido pelo INSS antecipação de honorários periciais, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a autarquia federal os valores a tanto adiantados, à medida que: a) se trata de ação acidentária em que houve antecipação (art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93); b) a parte autora foi vencida na demanda; c) a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; d) a obrigação de custeio nesse caso recai sobre o Estado (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

    Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 22.4.21.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 9

  • 22/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/12/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 17:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 07:43

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:33

    Juntada de LAUDO

  • 14/09/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 07:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2020 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2020 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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