10/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2025 11:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2025 16:33

Juntada de DOCUMENTO
10/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 12:23

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/04/2024 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2024 12:23

Recebidos os autos
11/04/2024 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2024 12:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
10/04/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
11/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 12:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
06/12/2023 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
06/12/2023 12:13

Recebidos os autos
06/12/2023 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/12/2023 12:13

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
05/12/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2023 15:07

Recebidos os autos
08/08/2023 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2023 21:29

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2023 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2023 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2023 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 16:04

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2023 16:04

Recebidos os autos
07/07/2023 16:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2023 16:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/07/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:13

Recebidos os autos
30/06/2023 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
17/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
17/05/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ME
17/05/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PAIM TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO LTDA.
08/05/2023 21:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
03/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PAIM TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO LTDA.
03/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ME
03/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
02/05/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/03/2023 15:23

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/03/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
15/02/2023 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2023 12:35

Recebidos os autos
30/01/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
30/01/2023 12:35

Baixa Definitiva
30/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:30

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 22:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/11/2022 22:23

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:05

Recebidos os autos
03/11/2022 10:05

Juntada de CIÊNCIA
03/11/2022 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
26/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
26/10/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
29/09/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
29/09/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
28/09/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/09/2022 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2022 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:17

PREJUDICADO O RECURSO
26/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/08/2022 22:48

Recebidos os autos
22/08/2022 22:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAIM TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO LTDA.
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ME
12/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:14

Recebidos os autos
05/07/2022 16:14

Juntada de CIÊNCIA
04/07/2022 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
30/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
30/06/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
27/06/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 18:31

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA
06/06/2022 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 08:51

Recebidos os autos
19/05/2022 08:51

Juntada de CUSTAS
19/05/2022 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 18:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/05/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2022 17:55

Recebidos os autos
25/04/2022 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2022 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/04/2022 23:33

Recebidos os autos
22/04/2022 23:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 04:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ME
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - ME
26/01/2022 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PAIM TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO LTDA.
19/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 09:16

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 14:19

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 13:01

Recebidos os autos
14/11/2021 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/11/2021 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/10/2021 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 17:31

Recebidos os autos
08/10/2021 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2021 17:11

Recebidos os autos
07/10/2021 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2021 01:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 17:45

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY
04/08/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
04/08/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LOUREIRO NETO
03/08/2021 13:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/07/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2021 17:37

Distribuído por sorteio
08/07/2021 16:26

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/07/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/06/2021 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 07:44

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2021 07:42

MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:57

Expedição de Mandado
15/06/2021 16:56

Expedição de Mandado
15/06/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
15/06/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 00:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:58

Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 13:42

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009158-69.2021.8.16.0019 Processo: 0009158-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$309.600,00 Impetrante(s): MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA Impetrado(s): JOSE CARLOS LOUREIRO NETO MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY Previamente à análise do pedido liminar, observa-se que a impetrante busca a anulação do ato administrativo que fixou a ordem classificatória do certame e declarou a empresa Betel Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda Me como vencedora, em razão da suposta nulidade dos lances proferidos pela primeira e segunda empresas classificadas.

Portanto, eventual deferimento do pedido produzirá efeitos diretos na esfera jurídica das demais empresas classificadas.

Diante disso, conforme previsão do art. 114 do Código de Processo Civil, identifica-se a existência de litisconsórcio passivo necessário neste caso, porquanto ambas as empresas podem sofrer efeitos decorrentes das decisões proferidas neste processo.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE HABILITOU A EMPRESA POSTERIORMENTE CONSIDERADA VENCEDORA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPETRANTE NO CERTAME.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ART. 47 DO CPC, APLICÁVEL AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR FORÇA DO ART. 24 DA LEI Nº 12.016/2009.

NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO.

DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DO PROCESSO.

APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1198947-0 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 26.08.2014) (TJ-PR - APL: 11989470 PR 1198947-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 26/08/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1412 12/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO SOB N˚ 024/2019-PMA REGISTRO DE PREÇO.

ATO IMPUGNADO QUE DESABILITOU A IMPETRANTE.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA NO POLO PASSIVO DA LIDE.

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO QUE TEM INTERESSE DIREITO NO DESLINDE DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0006425-23.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00064252320198160045 PR 0006425-23.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 23/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Mandado de Segurança – Licitação – Inabilitação da empresa impetrante, que havia ofertado proposta com menor valor, sob argumento de não atender qualificação técnica exigida no edital – Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão da empresa contratada no polo passivo para apresentação de defesa – Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o recurso oficial. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10005560320208260125 SP 1000556-03.2020.8.26.0125, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2020) Assim, DETERMINO à impetrante que promova a emenda da petição inicial, incluindo as empresas Betel Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda Me e Paim Telecomunicações e Controle de tráfego aéreo Ltda no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem conclusos entre os urgentes.

Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
05/05/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/05/2021 13:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:49

Recebidos os autos
28/04/2021 13:49

Juntada de CUSTAS
28/04/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2021 13:23

Recebidos os autos
27/04/2021 13:23

Juntada de CUSTAS
27/04/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:18

Recebidos os autos
27/04/2021 10:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009158-69.2021.8.16.0019 Processo: 0009158-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA Impetrado(s): JOSE CARLOS LOUREIRO NETO MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY Acolho a emenda da inicial (mov. 17.1).

Retifique-se o valor da causa. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 14.1. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
26/04/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/04/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/04/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009158-69.2021.8.16.0019 Processo: 0009158-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Edital Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MVS - INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA Impetrado(s): JOSE CARLOS LOUREIRO NETO MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MVS Incorporações imobiliárias contra ato coator em tese praticado por Maria Claudete Rodrigues Wanderley, pregoeira, e José Carlos Loureiro Neto, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, através do qual a impetrante busca a anulação do ato administrativo de manutenção dos lances ofertados em desconformidade com o edital e prosseguimento do processo licitatório, com a declaração de que foi vencedora do certame, por apresentar o menor lance em conformidade com o edital. Da análise da pretensão exposta na inicial, verifica-se que o proveito econômico perseguido pela impetrante é sua declaração de vencedora do certame.

Nessa medida, o valor da causa deve corresponder ao valor do objeto do processo licitatório.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO - TESE RECURSAL REFUTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O objetivo da agravante, embora não imediato, não é outro senão o de efetuar, futuramente, a contratação com o Poder Público, isto sem contar a pretensão em caráter liminar no sentido de que fique obstada a execução de qualquer ato, serviço ou execução do objeto relacionado ao procedimento licitatório.

Assim, o conteúdo econômico do mandado de segurança deve, sim, corresponder ao valor do objeto da licitação, e não ao módico valor atribuído na exordial, de modo que a decisão agravada deve prevalecer. (TJ-MS - AI: 14123615920208120000 MS 1412361-59.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020).” Destaquei Assim, DETERMINO à impetrante que promova a emenda da petição inicial, adequando o valor atribuído à causa ao valor do objeto do processo licitatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após a correção do valor da causa, providencie a Secretaria o cálculo do valor correto das custas processuais, com a intimação da impetrante para o recolhimento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Após, retornem conclusos com urgência.

Intimações e diligências necessárias.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
22/04/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 12:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/04/2021 17:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/04/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:40

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 08:40

Recebidos os autos
16/04/2021 08:40

Distribuído por sorteio
15/04/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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