TJPR - 0019434-87.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MIRIAN ALVES DA SILVA

CPF *33.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 77.578.623/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 16:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/05/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/12/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 24/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 17:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/05/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 10/04/2024 01:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 22/01/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:49

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 13/09/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 11/05/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 15:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/04/2023 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 22/02/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 18/10/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 20/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:17

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 14/12/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/10/2021 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/10/2021 09:26

    Declarada incompetência

  • 05/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 17:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/10/2021 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2021 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 20:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2021 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo:   0019434-87.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Autor(s):   MIRIAN ALVES DA SILVA representado(a) por ARABELA ALVES DA SILVA Réu(s):   CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA   1.

    Antes de mais, em que pese o feito esteja apto ao saneamento, verifico que a parte requerida apresentou pedido para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em contestação de evento 38. 2.

    Assim, passo a deliberar. 3.

    O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 4.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 5.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 6.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 7.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 8.

    Desta forma, faculto à parte ré, no prazo de até 15 dias, acostar aos autos quaisquer documentos comprobatórios do seu faturamento mensal, fluxo de caixa, relatórios, extratos, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 9.

    Após, voltem conclusos para deliberações e saneamento do feito. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

  • 26/01/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 19:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 15/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 20:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/08/2020 20:51

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2020 20:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2020 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2020 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 10:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/03/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 17:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/03/2020 16:44

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 03/03/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 11/02/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 20:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2019 15:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/12/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2019 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2019 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2019 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 15:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/07/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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