TJPR - 0011269-54.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

CNPJ: 76.534.924/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ROBERTO PAILO

CPF *56.***.*15-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2024 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2022 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/07/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:36

    Homologada a Transação

  • 18/07/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 19:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/06/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2022 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2022 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 23:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO PAILO

  • 28/05/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO PAILO

  • 11/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011269-54.2019.8.16.0194   Processo:   0011269-54.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$15.585,73 Exequente(s):   INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s):   FABIO ROBERTO PAILO

    Vistos. 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7.668, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, haja vista se tratar de bem de família.

    Argumenta que o bem penhorado é o único imóvel do executado e o local onde reside desde o ano de 1999.

    Junta documentos ao mov. 167.2 a 167.10.

    Intimado, o excepto se manifestou ao mov. 172.1, oportunidade na qual concorda com a impenhorabilidade do imóvel.

    Afirma que não deve ser condenado em verba honorária, pelo princípio da causalidade, eis que o exequente não tinha como saber que o imóvel era impenhorável.   DECIDO.

    Trata-se, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, de instituto criado pela doutrina e jurisprudência para o conhecimento de matérias passíveis de exame sem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA , DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216).

    No caso dos autos, diante da concordância do excepto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.668 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem de família. 2.

    Levante-se o termo de penhora de mov. 143.1.   Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois da presente decisão não decorre a extinção da execução.

    Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTAS DE TRÂNSITO.

    EXERCÍCIO DO ANO 2000.

    CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.

    BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO NO MÊS DE JULHO DO MESMO ANO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB.

    FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.

    SÚMULA 283/STF.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    SÚMULA 7/STJ.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 4.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 5.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provid (REsp 1670590/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (Grifos intencionais).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.  1.

    A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no art. 535 do CPC, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto. 2.

    Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3.

    A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.

    Jurisprudência do STJ. 4.

    Não é cabível a fixação dos honorários quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta do reconhecimento de iliquidez do título, sem nenhuma repercussão na integralidade da dívida nele representada.

    Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 93.300/RS, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). (Grifos intencionais).

    Exatamente o mesmo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NOTAS PROMISSÓRIAS.

    DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL E CONDENADO A COOPERATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    POSSIBILIDADE APENAS QUANDO O FEITO É EXTINTO A PARTIR DO INCIDENTE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    CASO DOS AUTOS QUE APENAS RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0031816-52.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.02.2019) (TJ-PR - AI: 00318165220188160000 PR 0031816-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019). (Grifos intencionais). 3.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito. 4.

    No silêncio, cumpra-se conforme Portaria 01/2019 deste Juízo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta    

  • 10/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011269-54.2019.8.16.0194   Processo:   0011269-54.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$15.585,73 Exequente(s):   INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s):   FABIO ROBERTO PAILO Conclusão desnecessária.

    Cumpra-se o item 7 da Seção A.2 da Portaria 01/2019 deste Juízo.   7) intimar a parte para manifestação sobre documentos juntados pela parte adversa, exceto procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças, em cumprimento ao artigo 437, §1o, do Código de Processo Civil;   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 21:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/04/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 21:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 23/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/02/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 23:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 02/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 07:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 07:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 21:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 21:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2020 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/08/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 23:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 23:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ROBERTO PAILO

  • 19/06/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 01:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 01:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 21/01/2020 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 17:57

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA

  • 17/12/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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