17/02/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:05

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2024 10:24

Recebidos os autos
09/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2024 12:57

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
08/10/2024 14:11

Expedição de Certidão GERAL
10/09/2024 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 10:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/09/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2024 10:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2024 09:58

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2024 08:23

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
24/05/2024 16:38

Recebidos os autos
24/05/2024 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 18:31

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
16/04/2024 02:42

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:13

Recebidos os autos
04/04/2024 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:43

Recebidos os autos
19/02/2024 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2024 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 17:18

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2024 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2024 16:31

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2024 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2024 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:54

Expedição de Mandado
04/12/2023 10:31

Recebidos os autos
04/12/2023 10:31

Juntada de CUSTAS
01/12/2023 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2023 18:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/06/2023 22:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2023 19:06

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
15/06/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:13

Recebidos os autos
15/06/2023 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
15/06/2023 16:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2023 15:39

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
14/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/04/2023 16:44

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/03/2023 17:25

Expedição de Certidão GERAL
31/03/2023 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
31/03/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
31/03/2023 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
31/03/2023 16:51

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
31/03/2023 16:29

Expedição de Certidão GERAL
06/03/2023 21:04

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2023 14:36

Recebidos os autos
28/02/2023 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 14:36

Baixa Definitiva
28/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA
01/02/2023 16:39

Recebidos os autos
01/02/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 18:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/01/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/01/2023 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:51

Juntada de ACÓRDÃO
28/01/2023 11:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/11/2022 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 18:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
25/11/2022 16:11

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:54

CONCLUSOS PARA REVISÃO
23/11/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2022 20:45

Recebidos os autos
29/07/2022 20:45

Juntada de PARECER
29/07/2022 20:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2022 06:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2022 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2022 15:02

Recebidos os autos
26/07/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 15:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/07/2022 14:26

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 03:21

Recebidos os autos
26/07/2022 03:21

Recebidos os autos
26/07/2022 03:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/07/2022 10:43

Recebidos os autos
25/07/2022 10:43

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/07/2022 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 00:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 10:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
07/07/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/07/2022 14:00

Expedição de Certidão GERAL
03/06/2022 01:24

Juntada de ACÓRDÃO
01/06/2022 14:26

Recebidos os autos
01/06/2022 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/06/2022 14:26

Baixa Definitiva
01/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:49

Recebidos os autos
05/05/2022 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/05/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2022 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 22:44

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 12:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/03/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
14/03/2022 19:16

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 15:40

Recebidos os autos
04/02/2022 15:40

Juntada de PARECER
04/02/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA (RG: 6390037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*56-15) Recolhido na CADEIA PUBLICA DE ARAUCARIA - CPARAU , .

Prontuário: 58867 - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): 9.9847-1044 (esposa) I.

O recurso em sentido estrito interposto pelo impetrante no mov. 183.1, foi recebido em decisão proferida no mov. 186.1.

II.

O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais ao mov. 195.1.

III.

Considerando a ausência de elementos probatórios ou notícia de fato superveniente, mantenho a decisão hostilizada por seus jurídicos e legais fundamentos.

Contudo, ante as razões expostas, salutar reafirmar que, não obstante à múltipla legitimidade para interposição de recurso no processo penal (cf. art. 577 do CPP), já houve o decurso do prazo para interposição de apelação pela defesa técnica na data de 11.08.2021 (vide. fundamentação exarada na decisão no mov. 174.1).

Quanto ao acusado, pessoalmente intimado, em momento em que era devidamente defendido por seu defensor, manifestou seu desejo em não recorrer da sentença condenatória (cf. mov. 163.1/2).

Reafirma-se que a possibilidade de interposição de recurso diretamente pelo acusado, não se confunde com a de manejo pelo seu defensor, o qual, encontra-se atrelado à prazos processuais estipulados em lei, conforme previsão no artigo 593 do CPP.

A constituição de defensor particular pelo réu, após sua intimação pessoal da sentença - enquanto era devidamente defendido por advogado dativo -, sem que tenha manifestado interesse em recorrer, não reabre o prazo para interposição do apelo, uma vez que extrapolado o prazo recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, vez que flagrantemente intempestivo.

Verifica-se que o advogado constituído e habilitado ao feito recebe o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em reabertura de prazos, ainda mais tratando-se de réu que foi devidamente defendido por advogado durante e pós instrução processual.

Anote-se, por fim, que a Súmula 705 do STF não se aplica ao caso em tela, a notar que, como dito, o réu era devidamente defendido por advogado em momento em que manifestou seu desejo em não recorrer da sentença condenatória; bem como, houve o decurso de prazo para a interposição do recurso pela defesa técnica.

Neste sentido, Nucci leciona que “a renúncia do acusado, contando com a assistência do defensor, a contrario sensu, produz o efeito de renúncia ao direito ao duplo grau de jurisdição, constituindo autêntico obstáculo ao processamento ou conhecimento do recurso” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentado. 20° ed. – Rio de Janeiro, Forense, 2020, p. 1101.) IV.

Encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3
02/02/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022 15:28

Conclusos para despacho INICIAL
02/02/2022 15:28

Recebidos os autos
02/02/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/02/2022 15:28

Distribuído por sorteio
02/02/2022 14:25

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/01/2022 13:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
14/01/2022 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
14/01/2022 10:21

Recebidos os autos
14/01/2022 10:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/01/2022 21:47

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/01/2022 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2022 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/12/2021 18:29

Recebidos os autos
16/12/2021 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2021 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA (RG: 6390037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*56-15) Recolhido na CADEIA PUBLICA DE ARAUCARIA - CPARAU , .

Prontuário: 58867 - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): 9.9847-1044 (esposa) I.

Recebo o recurso em sentido estrito interposto ao mov. 183.1 em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo, conforme art. 581, VX, e art. 586, ambos do CPP.

II.

Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal.

III.

Contrarrazoado, conclusos.

IV.

Expeça-se a certidão de honorários advocatícios conforme requerido (mov. 184.1). Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3
08/12/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2021 13:13

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOJAS AMERICANAS Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA I.

A ilustre defensora nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do acusado, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, deverá receber honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, a quem incumbe prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitem nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

II.

Observo que a Dra.

Eliandra de Oliveira Silvestre – OAB/PR 92.705 atuou na defesa do réu apresentando resposta à acusação (seq. 63.1), razão pela qual arbitro honorários advocatícios em seu favor no valor de R$350,00.

III.

A presente decisão serve para fins de certidão de honorários.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito
02/12/2021 16:09

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
02/12/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:58

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
24/11/2021 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA (RG: 6390037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*56-15) Recolhido na CADEIA PUBLICA DE ARAUCARIA - CPARAU , .

Prontuário: 58867 - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): 9.9847-1044 (esposa) I.

CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA opôs embargos de declaração de mov. 175.1 em face da decisão que não recebeu o recurso de apelação, prolatada no mov. 174.1, alegando obscuridade.

II.

Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie.

Incorreto é o seu manejo quando a matéria ventilada na decisão já foi objeto de discussão, inviabilizando-se, assim, a reabertura de análise de questão já decidida.

Nessa esteira, adverte Manoel Caetano Ferreira Filho: “Em resumo, nada obsta a que haja modificação na decisão embargada, desde que resulte do exame (e não do reexame) de questão sobre a qual se omitiu, quando tinha o dever (de ofício ou decorrente de provocação da parte, quando exigível) de enfrentá-la, ou do ajuste entre proposições contraditórias.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, coord.

Ovídio Araújo Baptista da Silva.

São Paulo: RT, 2001, p. 309).

III.

Da análise dos declaratórios não se vislumbram razões para seu deferimento.

Consigna-se que é de plena ciência deste juízo a múltipla legitimidade para interposição de recurso no processo penal (cf. art. 577 do CPP).

Como se verifica dos autos, houve o decurso do prazo para interposição de recurso pela defesa na data de 11.08.2021 (cf. fundamentação exarada na decisão no mov. 174.1).

Quanto ao acusado, pessoalmente intimado, manifestou que não desejava recorrer da sentença condenatória (cf. mov. 163.1/2).

Assevera-se que evidentemente a possibilidade de interposição de recurso pelo acusado não se confunde com a de manejo pelo seu defensor, o qual, encontra-se atrelado à prazos processuais estipulados em lei, conforme previsão no artigo 593 do CPP.

Resta evidente que a constituição de defensor particular pelo réu, após sua intimação pessoal da sentença - enquanto era devidamente defendido por advogado dativo -, sem que tenha manifestado interesse em recorrer, não reabre o prazo para interposição do apelo, uma vez, extrapolado o prazo recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, vez que flagrantemente intempestivo.

Anote-se, por fim, que o advogado constituído e habilitado ao feito recebe o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em reabertura de prazos, ainda mais tratando-se de réu que foi devidamente defendido por advogado durante toda a instrução processual.

VI.

Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, porém a sua rejeição é medida que se impõe, mantendo inalterada a decisão de mov. 174.1.

VII.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se a decisão de mov. 174.1.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3
19/11/2021 04:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 22:41

INDEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 01:04

Conclusos para decisão
03/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA (RG: 6390037 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*56-15) Recolhido na CADEIA PUBLICA DE ARAUCARIA - CPARAU , .

Prontuário: 58867 - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): 9.9847-1044 (esposa) I.

Deixo de receber a apelação interposta pela defesa no mov. 170.1, vez que intempestiva (vide art. 593, III, CPP).

Verifica-se que a defesa foi devidamente intimada da sentença condenatória em 31.07.2021, (mov. 144).

Consigna-se que “1.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma especifica que dispõe sobre a matéria, no caso, o artigo 798 do Código de Processo Penal [...]” (ARE 1094746 AgR – MG, 1.ª T., rel.

Alexandre de Moraes, 29.06.2018, m. v.).

Consoante à Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal, “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

Assim, tratando-se, outrora, de defensor dativo, embora prevalecendo a benesse do prazo em dobro (cf. art. 5°, §5°, da Lei n. 1.060/50), o respectivo prazo - contínuo e peremptório - decorreu há tempos, na data de 11/08/2021.

II.

Intimem-se.

III.

No mais, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 3
27/10/2021 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2021 10:37

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
27/10/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
22/10/2021 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/10/2021 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/10/2021 18:25

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
20/10/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:35

Expedição de Mandado
19/10/2021 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2021 17:21

Recebidos os autos
15/10/2021 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2021 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 00:06

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2021 10:26

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2021 08:21

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
14/08/2021 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA
02/08/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:24

Expedição de Mandado
22/07/2021 11:28

Recebidos os autos
22/07/2021 11:28

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021 18:39

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2021 18:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/06/2021 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2021 22:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:14

Recebidos os autos
21/05/2021 11:14

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
19/05/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA
18/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA
13/05/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 17:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/05/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/05/2021 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:06

Expedição de Certidão GERAL
02/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA
28/04/2021 02:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 02:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 02:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 02:32

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-71.2020.8.16.0196 Processo: 0001313-71.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOJAS AMERICANAS Réu(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA I.

Ciente (seq. 106.1).

II.

Visando evitar prejuízo à defesa do acusado, bem como preservar a pauta de audiências deste Juízo, intime-se a defesa para que informe quanto a possibilidade do interrogatório do acusado ser realizado às 13 horas do dia 13/05/2021.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito
23/04/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 01:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
20/04/2021 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2021 13:16

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
20/04/2021 02:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 17:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
16/04/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:40

Expedição de Mandado
15/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
15/04/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
06/11/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:47

Recebidos os autos
05/11/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 02:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 02:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 02:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/11/2020 02:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/10/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:56

Conclusos para despacho
29/10/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 00:51

Recebidos os autos
25/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 04:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2020 04:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 11:33

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
14/10/2020 17:04

Conclusos para decisão
29/07/2020 23:23

Recebidos os autos
29/07/2020 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 02:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2020 02:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 02:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/07/2020 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2020 03:15

Conclusos para despacho
21/07/2020 17:44

Recebidos os autos
21/07/2020 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 01:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/07/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 18:37

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 18:28

Juntada de Certidão
01/07/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 17:54

Recebidos os autos
01/07/2020 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2020 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/06/2020 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/06/2020 11:32

Expedição de Mandado
19/06/2020 16:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/05/2020 10:40

Recebidos os autos
22/05/2020 10:40

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:46

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/05/2020 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2020 12:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/05/2020 12:41

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/05/2020 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
27/04/2020 13:22

Recebidos os autos
27/04/2020 13:22

Juntada de CIÊNCIA
24/04/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 15:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2020 03:27

Conclusos para decisão
22/04/2020 23:54

Recebidos os autos
22/04/2020 23:54

Juntada de DENÚNCIA
13/04/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2020 15:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/04/2020 15:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/04/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 10:35

Recebidos os autos
13/04/2020 10:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/04/2020 01:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 17:19

Recebidos os autos
10/04/2020 17:19

Juntada de CIÊNCIA
10/04/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/04/2020 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2020 13:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/04/2020 10:16

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
09/04/2020 20:08

Conclusos para decisão
09/04/2020 19:58

Recebidos os autos
09/04/2020 19:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2020 16:51

Recebidos os autos
09/04/2020 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2020 12:10

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
09/04/2020 02:02

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
09/04/2020 02:01

Recebidos os autos
09/04/2020 02:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2020 02:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2020 02:01

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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