TJPR - 0032576-98.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIONISIO CZERNIEJ

CPF *83.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HUSSEIN DALLA LIBERA

CPF *64.***.*17-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/03/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 30/09/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 10:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/08/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 09:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 13/06/2024 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/06/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2024 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 30/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/05/2024 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 16:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2024 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/03/2024 17:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2024 15:55

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2024 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 16:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/12/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 30/11/2023 14:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2023 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/05/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/03/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDECIR FIGUEIREDO

  • 11/08/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDECIR FIGUEIREDO

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDECIR FIGUEIREDO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDECIR FIGUEIREDO

  • 03/12/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDECIR FIGUEIREDO

  • 04/11/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 23:04

    NOMEADO PERITO

  • 30/09/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 09/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 12:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032576-98.2019.8.16.0021 Processo:   0032576-98.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$54.889,28 Autor(s):   DIONISIO CZERNIEJ (RG: 32300197 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*75-04) Rua Juventino Gonçalves dos Santos, 255 - Centro - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902       DECISÃO A parte embargante apresentou embargos de declaração alegando a existência de omissão e/ou contradição na decisão de mov. 79.1 (mov. 87.1).

    A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 92.1).

    Decido.

    Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento.

    Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC).

    Porém, ao contrário do que foi defendido, não há omissão e/ou contradição na decisão embargada.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as alegações delineadas não se adequam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

    Isso porque quando da delimitação dos pontos controvertidos, quais sejam: “a) a abusividade na taxa de juros e cobrança de juros capitalizados sem a pactuação; b) ilegalidade na cobrança das tarifas indicadas pela parte autora (mov. 71.1) e c) existência de saldo em favor da parte autora”, atentou-se o juízo para o contido na peça inicial e na contestação.

    Nada diferente disso.

    A propósito, se a parte alegou que foram cobrados juros flutuantes (14% a 15%) e que deveria ser cobrada a taxa média de mercado em razão da ausência de contratação, constata-se que, implicitamente, discute a abusividade da taxa aplicada (1).

    E a mesma sorte segue a aplicação da Súmula 530/STJ ao presente caso, a qual não foi ventilada pelo embargante na sua inicial (apenas pela embargada - mov. 65.1).

    Aliás, nem seria necessário, eis que  o enquadramento legal acerca dos fatos descritos é feito pelo Juízo quando da prolação da sentença.

    Nesse contexto, o que se extrai é que a parte embargante pretende tão somente rever o mérito.

    Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 87.1), mantendo incólume a decisão de mov. 79.1.

    Cumpra-se a decisão de mov. 79.1 no que couber.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ________________________________ (1)  Pelo que consta dos extratos em anexo e ainda pelo laudo apurado no feito de prestação de contas, fica evidente que foi cobrado do autor taxa de juros de acordo com a vontade do banco, ou seja, foram aplicadas taxas flutuantes de juros.

    Isto se extrai da própria informação trazido pelos extratos juntados aos autos onde fica evidente que houve a oscilação das taxas entre 12% a 15% ao mês, mas sem qualquer pactuação a respeito, ou mesmo fixação prévia da taxa.

    Assim, fica claro que não foi expressamente prevista a taxa que seria cobrada do autor em caso de utilização de seu limite de crédito, ou seja, seriam taxas de juros flutuantes, podendo a ré alterar ao sabor de sua vontade, como, aliás, o fez.

    Antigamente, havia várias interpretações sobre as taxas de juros, se poderiam ser tabelada ou não, se era legal aplicar taxas acima de 1% ao mês, ou não.

    Mas esta discussão sobre taxas de juros, jamais ocorreu quando não houve pactuação, ou seja, para haver cobrança de juros por instituições financeiros estas devem ser EXPRESSAMENTE PACTUADAS devendo vigorar sempre a MESMA TAXA, sob pena de ser impossível sua cobrança.

    Pelo que se observa dos extratos, ficou demonstrado que as taxas de juros foram lançadas em valores aleatórios, sem qualquer lógica, chegando a ponto de ser exigido a taxas iniciando com 12% ao mês, chegando a taxas de 14 a 15% ao mês, isto a título de JUROS.

    Mesmo que entenda que não existe limitação para a taxa de juros em contratos firmados por instituição de crédito, a mesma deve ser expressa, deve vir previamente acordada, devendo vigorar sempre a mesma taxa.

    E se não houve contratação expressa de qualquer taxa de juros, o entendimento atual e consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicação da taxa de juros de mercado, ou seja, a taxa média de mercado, que segundo se extrai  do site do Banco Central, no período em questão, foi infinitamente inferior a cobrada pela ré.                  

  • 22/04/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO HUSSEIN DALLA LIBERA

  • 05/04/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2021 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2020 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/07/2020 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2020 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 15:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2020 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 15/06/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 08/05/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:21

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/03/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/12/2019 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/11/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/11/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO CZERNIEJ

  • 02/10/2019 16:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/10/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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