TJPR - 0019443-52.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REI DO FREIO DISTRIBUIDORA DE PECAS DIESES LTDA

CNPJ: 01.202.105/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0093-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE REI DO FREIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DIESES LTDA

  • 22/03/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 06/03/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 09/02/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 08/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:27

    Homologada a Transação

  • 01/12/2023 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/11/2023 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/10/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 18/10/2023 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/10/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 16:45

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 16:45

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 12/09/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 28/07/2023 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2023 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2023 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REI DO FREIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DIESES LTDA

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 23/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 12:14

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2023 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 10:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 14:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/09/2022 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 15:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/09/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 29/08/2022 18:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/08/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 29/07/2022 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/07/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 20:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/06/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 31/05/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/03/2022 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/03/2022 19:10

    Declarada incompetência

  • 28/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2022 16:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/03/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA EXPERIEN AGENCIA SAO CARLOS

  • 03/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2021 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/11/2021 18:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA EXPERIEN AGENCIA SAO CARLOS

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019443-52.2020.8.16.0021 Processo:   0019443-52.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$17.044,50 Autor(s):   REI DO FREIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DIESES LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-96) Rodovia BR-369 KM 170, sn - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-640 Réu(s):   serasa experien agencia sao carlos (CPF/CNPJ: 62.***.***/0093-06) Avenida Doutor Heitor José Reali, 360 - Distrito Industrial Miguel Abdelnur - SÃO CARLOS/SP - CEP: 13.571-385       DECISÃO I – A parte ré arguiu em preliminar a incompetência do juízo diante da existência de Cláusula de Eleição de Foro, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (mov. 38.1).

    Inicialmente, constata-se na cláusula X do contrato firmado entre as partes (mov. 38.2) que foi eleita a comarca de São Paulo-SP, sede da parte ré [1], como foro competente para o processamento e julgamento de controvérsias referentes ao mesmo (cláusula de eleição de foro).

    No entanto, não cabe a declaração de nulidade da referida cláusula somente pelo fato do contrato ser de adesão, pois deve estar presente a abusividade na relação e a "fragilidade" do aderente, conforme posicionamento jurisprudencial.   No caso, além da parte autora não ter discutido as cláusulas do contrato, é visível a sua vulnerabilidade econômica se comparada à parte ré (mov. 1.3. - capital social de R$ 101.000,00 e seq. 37), empresa de grande porte e com visibilidade nacional.

    Ademais, a continuidade do feito no domicílio da parte autora não acarretará qualquer prejuízo à parte ré, notadamente considerando tratar-se de autos digitais.

    Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência.

    Por outro lado, não resta dúvida em torno da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez presente o questionamento em torno de prática comercial manifestamente abusiva, a atrair a incidência do preceito contido no art. 29 do CDC.  Aliás,  a jurisprudência, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC [2], tem evoluído para uma aplicação temperada/mitigada da teoria prevista no art. 2º do CDC, estendendo-se às pessoas jurídicas quando for evidente a sua vulnerabilidade.

    Assim, a pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidor caso apresente frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como é o caso (vulnerabilidade econômica).  Contudo, o "consumidor" não pode simplesmente transferir à "fornecedora/prestadora de serviço" o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do CDC, cuja aplicação (que não é automática) depende da verossimilhança da sua alegação ou da sua hipossuficiência (do consumidor), subordinando-se, em última análise, à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova.

    No caso dos autos, conquanto se aplique o CDC, todos os meios de prova disponíveis estão ao alcance da parte autora [3]  e ela possui plena condição de demonstrar suas alegações.

    Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    II – Considerando o desinteresse das partes na dilação probatória (movs. 48.0 e  50.0), tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos.

    III – Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta   [1]  (...) com sede na Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04068- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.***.***/0001-80, doravante designada CONTRATADA, (...). [2]  RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA (AUTORA) NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00).

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

    TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC.

    TESE AFASTADA.

    APLICAÇÃO DO TEORIA FINALISTA APROFUNDADA.

    VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E/OU ECONÔMICA DA AUTORA VERIFICADA.

    ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C.STJ (RESP 541-867/BA).

    RELAÇÃO DE CONSUMO.  (...).

    Recurso conhecido e desprovido. , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERASA EXPERIAN S/ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-24.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017) (TJ-PR - RI: 000471024201581601290 PR 0004710-24.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2017) – grifei. [3]  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. - Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor - A hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à inaptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do prestador, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este o detém.

    V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCEDIMENTO COMUM.

    DEFEITO EM VEÍCULO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Indefere-se a inversão do ônus da prova, quando no contexto dos fatos controvertidos a solução do litígio pede prova documental e prova pericial, meios probatórios ao alcance do agravante em paridade com as agravadas.  (TJ-MG - AI: 10000181234949001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/07/0019, Data de Publicação: 11/07/2019) – grifei.      

  • 22/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2020 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE REI DO FREIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DIESES LTDA

  • 14/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA EXPERIEN AGENCIA SAO CARLOS

  • 03/11/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 23:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA EXPERIEN AGENCIA SAO CARLOS

  • 03/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2020 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 09:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:37

    Processo Reativado

  • 17/06/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2020 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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