05/09/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:44

Recebidos os autos
05/09/2023 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/08/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/08/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/08/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/08/2023 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
18/08/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 14:00

Recebidos os autos
18/08/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 17:57

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/08/2023 15:49

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
16/08/2023 15:49

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:49

Recebidos os autos
16/08/2023 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
16/08/2023 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2023 17:37

OUTRAS DECISÕES
11/08/2023 13:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
11/08/2023 13:47

Recebidos os autos
11/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
11/08/2023 13:37

Recebidos os autos
10/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:04

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/11/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/11/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/11/2022 13:06

Recebidos os autos
11/11/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:35

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
28/09/2022 12:16

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/09/2022 10:21

Recebidos os autos
28/09/2022 10:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/09/2022 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 17:02

Recebidos os autos
23/09/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/09/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/09/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2022 17:02

Distribuído por dependência
23/09/2022 17:02

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2022 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:04

Recebidos os autos
01/09/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/08/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/08/2022 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 23:02

Juntada de ACÓRDÃO
27/08/2022 11:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/08/2022 11:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/07/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 12:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
19/07/2022 23:59

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 01:23

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2021 20:21

Recebidos os autos
07/12/2021 20:21

Juntada de PARECER
07/12/2021 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
30/11/2021 12:10

Recebidos os autos
30/11/2021 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 12:10

Distribuído por sorteio
29/11/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/11/2021 14:55

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:15

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:24

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:27

Expedição de Mandado
04/11/2021 18:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2021 18:19

Juntada de MENSAGEIRO
26/10/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:20

Recebidos os autos
11/08/2021 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 14:52

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 23:05

Expedição de Mandado
19/07/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:05

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:25

Recebidos os autos
14/05/2021 12:25

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/05/2021 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040846-35.2019.8.16.0014 Processo: 0040846-35.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 07/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias , 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): PAMELA DE MATOS FERREIRA (RG: 103589592 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*48-30) Rua Maçarico do Campo, 120-A - Jardim Monte Carlo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.704-170 1.

Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo os recursos de apelação interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público (seqs. 123.1 e 125.1). 2. Considerando que já foram oferecidas as razões recursais pelo Ministério Público, intime-se a Defesa para apresentar suas razões e, posteriormente, intimem-se os apelados para, no prazo legal comum, apresentarem contrarrazões (artigo 600 do Código de Processo Penal), sob pena de subida sem elas (artigo 601 do mencionado Codex). 3.

Em seguida, dentro dos prazos do artigo 601 do Código de Processo Penal, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em obediência ao disposto no artigo 602 do precitado Diploma Legal. 4.

Intimem-se. Londrina, 05 de maio de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
05/05/2021 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:20

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/05/2021 12:24

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:14

Recebidos os autos
04/05/2021 11:14

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa da ré PÂMELA DE MATOS FERREIRA contra a sentença de mérito prolatada nestes autos (mov. 117.1).

A embargante alega, em sinopse, a existência de omissão na sentença proferida na movimentação 113.1, sustentando não ter este juízo apreciado os julgados trazidos pela Defesa para demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO os embargos.

O artigo 382 do Código de Processo Penal, fora do capítulo dos recursos, trata, sem conferir-lhes nome, dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição, também doutrinariamente denominados embarguinhos, estabelecendo que “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.

No entanto, não se constata, no caso em tela, a existência da omissão aventada pela douta Defesa na sentença embargada, não havendo nada a ser sanado.

Consoante se vê, à vista desarmada, foi analisada a matéria em questão e enfrentada a tese defensiva, sendo apresentados fundamentos aptos a sustentar o decidido, aos quais me reporto, porquanto despiciendo repeti-los aqui, não sendo obviamente necessário tecer comentários a respeito de julgados colacionados em alegações finais, na medida em que a preliminar arguida foi frontalmente analisada.

Com efeito, não foi a impossibilidade de compreensão do decidido que ensejou tais alegações nos embargos opostos, porém inconformismo com o teor da decisão impugnada.

Em outros termos, a mencionada “omissão” foi confundida com correção de fundamentos do decisum, objetivando instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada e, por conseguinte, obter o reexame de matéria sobre a qual a decisão se pronunciou, invertendo-se o resultado final.

Como se sabe, não são os embargos de declaração a forma adequada para alterar o mérito de decisão que se entenda indevida, devendo o respeitável Defensor, caso julgue oportuno ou necessário, buscar a almejada alteração pelos instrumentos processuais cabíveis.

Por tais razões, mantenho, em seu inteiro teor, a sentença de movimentação 113.1.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios.

Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Londrina, 23 de abril de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO
26/04/2021 19:11

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
26/04/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0040846- 35.2019, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e a ré PAMELA DE MATOS FERREIRA.

I.

RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua agente, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra PAMELA DE MATOS FERREIRA, brasileira, solteira, sem profissão definida nos autos, natural de Londrina (PR), nascida a 06 de julho de 1989, com 28 (vinte oito) anos de idade na data do fato, filha de Rute de Matos e de Jamil Emídio Ferreira, atualmente em local ignorado, como incursa nas sanções do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na denúncia: “Fato delitivo – Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal – Dano ao patrimônio público: No dia 07 de agosto de 2017, nesta cidade e Comarca de Londrina, a denunciada PAMELA DE MATOS FERREIRA, que cumpria pena no excepcional regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica desde o dia 12 de maio de 2017, dolosamente, inutilizou a tornozeleira eletrônica ao rompê-la e não devolvê-la ao Centro 2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 de Reintegração Social de Londrina (CRESLON), órgão de fiscalização que integra a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, consistindo, portanto, em patrimônio público, avaliada em R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais).” A denúncia foi recebida pelo despacho de movimentação 6.1, em 29 de junho de 2019, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).

Regularmente citada (movimentação 42.6), a ré, por intermédio de seu Defensor, ofereceu resposta à acusação na movimentação 53.1.

Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (movimentação 52.1), contudo, a ré, conquanto intimada, não compareceu ao ato, sendo declarada sua revelia.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por sua ilustre representante, na movimentação 106.1, em sinopse, entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, pleiteou a condenação da ré, nos termos da inicial.

Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na movimentação 110.1, arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, por ser a tornozeleira eletrônica de propriedade de pessoa jurídica de direito privado, de maneira que a ação penal somente se procederia mediante queixa.

No mérito, pugnou pela absolvição da acusada, haja vista a fragilidade probatória.

Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu a fixação da pena no mínimo legal, com a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. 3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 DECIDO.

II.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à preliminar: A douta Defesa arguiu, em preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal em questão, sustentando ser a tornozeleira eletrônica de propriedade de pessoa jurídica de direito privado, empresa que firmou contrato de locação para o fornecimento do mencionado objeto ao Poder Judiciário.

Assim, a seu ver, trata-se de ação penal privada.

Ocorre, porém, que as tornozeleiras eletrônicas são, evidentemente, aplicadas em medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que arca com os custos de seu uso, devendo adimplir, portanto, os danos eventualmente causados pelos usuários, como é o caso.

Destarte, o prejudicado direto é o Poder Judiciário, que dispende de seus recursos para o uso e manutenção das tornozeleiras eletrônicas, de maneira a configurar, pelas avarias causadas a tais bens afetados pelo patrimônio estatal, o delito de dano qualificado inscrito no inciso III, do parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal, e a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal.

REJEITO, por conseguinte, a preliminar arguida, passando à análise do mérito.

Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o protocolo interno 272019 de movimentação 1.4, o depoimento no juízo de execuções 4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 penais de movimentação 1.6, o aviso de rompimento de monitoração eletrônica de movimentação 1.9 e a avaliação do kit de monitoração 1.10.

Quanto à autoria: A acusada PAMELA DE MATOS FERREIRA cumpria pena no regime semiaberto harmonizado na data do fato, utilizando, para tanto, tornozeleira eletrônica.

Não compareceu ao seu interrogatório em juízo, contudo, na fase extrajudicial, confessou ter rompido o lacre da tornozeleira e a jogado fora.

O rompimento da tornozeleira ocorreu em 7 de agosto de 2017.

Passados alguns dias, a ora ré decidiu se entregar, foi presa e, em procedimento de falta grave perante o Juízo de Execuções penais, confessou ter rompido e não ter devolvido a tornozeleira eletrônica à administração penitenciária.

As provas documentais demonstram a autoria do delito, restando incontroverso que a acusada cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, vindo a rompê-la.

Por ocasião da sua oitiva perante o juízo da Vara de Execuções Penais, admitiu ter rompido a tornozeleira eletrônica (mov. 1.6), consoante já fizera na delegacia.

Não procede a alegação de insuficiência probatória, sobretudo diante dos documentos aos autos carreados, que comprovam claramente ter a ré sido beneficiada com o regime harmonizado de cumprimento da pena com a aposição de uma tornozeleira eletrônica, que veio a ser danificada (aviso de rompimento de monitoração eletrônica de movimentação 1.9), configurando-se o delito do artigo 163, inciso III, do Código Penal.

Restou comprovado o dolo.

Certa é a tipicidade; ilícita a conduta.

A culpabilidade da ré, igualmente, mostrou-se estreme de dúvidas, pois é ela imputável, agindo com consciência, ao menos potencial, de sua conduta ilícita, 5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 quando lhe era exigido atuar de acordo com os ditames legais, não lhe socorrendo nenhuma excludente da ilicitude, nem dirimente da culpabilidade.

III.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (movimentação 6.1) e CONDENO a acusada PAMELA DE MATOS FERREIRA, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas à condenada.

Atendendo-se à culpabilidade: agiu com consciência em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião do fato, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; aos antecedentes: não os registra, malgrado seja reincidente, o que será considerado como agravante no momento oportuno, sob pena de bis in idem; à conduta social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: vontade de destruir, inutilizar ou danificar; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, sendo que, no caso, as circunstâncias em que o delito foi praticado se inserem no próprio tipo, não havendo, portanto, razões para se exasperar a reprimenda; às consequências do delito: foram 6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 relativamente graves, mas lembrando que se deve considerar que o dano constitui elemento normativo do próprio tipo; por fim, ao comportamento da vítima: prejudicada para o presente feito.

Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe são totalmente desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Concorre a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, entretanto, a incidência de tal circunstância não pode conduzir à redução da reprimenda, pois a pena-base já foi fixada no mínimo legal (inteligência da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).

Por outro lado, presente a agravante inscrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, isto é, a da reincidência, considerando ostentar a ré condenações com trânsito em julgado anterior à prática do fato e ainda não ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo, foi condenada: 1) nos autos nº 0045769-51.2012.8.16.0014, perante a 4ª Vara Criminal de Londrina, com trânsito em julgado em 1º de outubro de 2013; 2) nos autos nº 0070408- 65.2014.8.16.0014, perante a 4ª Vara Criminal de Londrina, com trânsito em julgado em 09 de setembro de 2015; 3) nos autos nº 0067753-57.2013.8.16.0014, perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, com trânsito em julgado em 05 de julho de 2016; 4) nos autos nº 0063943-79.2010.8.16.0014, perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, com trânsito em julgado em 29 de novembro de 2016), motivo por que recrudesço a reprimenda em 09 (nove) meses de detenção e 09 (nove) dias- multa, considerando a existência de quatro condenações aptas a configurar a 7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 reincidência e observada a preponderância estabelecida no artigo 67 do Código Penal, totalizando a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 19 (dezenove) dias-multa.

Malgrado a impossibilidade da incidência da atenuante da confissão, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, promovo a compensação, razão pela qual diminuo a pena em 04 (quatro) meses de detenção e 04 (quatro) dias-multa, observando-se a preponderância da reincidência (artigo 67 do Código Penal), totalizando, destarte, a reprimenda em 11 (onze) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, perfazendo a PENA DEFINITIVA em 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras.

DO VALOR DO DIA-MULTA: A ré não possui bens de valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, § 1º, do Código Penal).

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA RÉ: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, 8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 ESTABELEÇO, para o INÍCIO do cumprimento da pena pela condenada PAMELA DE MATOS FERREIRA, malgrado seja ela reincidente, levando- se em conta não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, ser a pena privativa de liberdade inferior a um ano de detenção, bem como o delito não ter sido perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, o REGIME ABERTO, devendo a apenada cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): 1.

Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2.

Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3.

Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4.

Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados.

Na mesma direção, “indispensável uma interpretação dos arts. 59 e 33, § 3º, do Código Penal compatível com as circunstâncias concretas do crime praticado e a proporcionalidade da resposta penal” (STF, HC 128714, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015).

De tal modo, a adequação e suficiência do regime inicial deve ser estabelecida à luz das balizas do caso concreto: “[...] o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte.

Logo, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização” (STF, HC 9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 110844, Relator(a): Min.

AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012 – grifei).

Destarte, a despeito da reincidência, considerando que não foi reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável, o delito é apenado com detenção, a pena foi fixada em apenas onze meses e o crime não foi praticado com ameaça ou violência à pessoa, mostra-se excessivamente rigorosa e desproporcional a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, devendo-se abrandá-lo para o aberto, que se revela suficiente para a reprovação e a ressocialização da sentenciada.

Por outro lado, considerando-se o estabelecido no artigo 44, inciso II, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, haja vista a reincidência, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do supracitado Diploma Legal, como também de conceder a suspensão condicional da pena (sursis).

A ré não foi mantida em prisão processual durante o trâmite do feito, de forma que DEIXO de proceder à detração penal.

DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, a ré PAMELA DE MATOS FERREIRA ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Advirta-se a condenada de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 Fixo o valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme movimentação 1.10.

Verifico que o advogado nomeado, Dr.

Wilian Gomes dos Anjos, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de remuneração pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como consoante precedentes, por exemplo, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (v.g., RE-AgR 225651/SP – Rel.

Min.

Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004).

Por conseguinte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr.

Wilian Gomes dos Anjos, inscrito na OAB-PR nº 80.227, honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da causa, o tempo de deslinde desta e a tabela da OAB.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINALDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0040846-35.2019.8.16.0044 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado.

CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Londrina, 22 de abril de 2021.

Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal
23/04/2021 17:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/04/2021 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/04/2021 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 23:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 23:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/03/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 15:48

Recebidos os autos
15/03/2021 15:48

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/03/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/03/2021 20:07

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
01/03/2021 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 20:38

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2021 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:00

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:43

Expedição de Mandado
08/02/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2020 11:32

Recebidos os autos
08/10/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:17

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2020 17:11

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
22/09/2020 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 08:01

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:26

Recebidos os autos
16/09/2020 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 12:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/09/2020 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/09/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
02/09/2020 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
01/09/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:52

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2020 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 10:59

Recebidos os autos
28/05/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 19:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2020 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/05/2020 14:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/05/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 19:28

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 13:04

Juntada de Certidão
21/05/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:19

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:16

Recebidos os autos
16/12/2019 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:00

Conclusos para despacho
28/08/2019 11:11

Recebidos os autos
28/08/2019 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 11:37

Recebidos os autos
07/08/2019 11:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 12:54

Conclusos para despacho
16/07/2019 19:22

Recebidos os autos
16/07/2019 19:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 14:30

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2019 09:31

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2019 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 13:53

Expedição de Mandado
02/07/2019 11:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/07/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2019 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2019 17:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/07/2019 07:50

Recebidos os autos
01/07/2019 07:50

Juntada de Certidão
29/06/2019 17:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/06/2019 16:14

Conclusos para despacho
27/06/2019 16:03

Recebidos os autos
27/06/2019 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2019 16:03

Distribuído por sorteio
27/06/2019 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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