TJPR - 0004534-30.2007.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON BORGES DA SILVA

CPF *20.***.*84-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 12:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-30.2007.8.16.0160 Processo:   0004534-30.2007.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$548,86 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s):   GILSON BORGES DA SILVA Decisão 1.

    Defiro o pedido de mov. 35.1, com base no art. 782, § 3º, do CPC.

    Proceda-se a inclusão da parte executada ao Sistema SERASAJUD, conforme requerido. 2.

    No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.

    Dil.

    Nec.

    Int.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 06/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-30.2007.8.16.0160 Processo:   0004534-30.2007.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$548,86 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s):   GILSON BORGES DA SILVA Decisão 1.

    Defiro o pedido de mov. 27.1.

    Proceda-se a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

    De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacenjud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas.

    Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).   Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 2.

    Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.  3.

    Dil.

    Nec.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/04/2021 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/12/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/01/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2007

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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