09/09/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA
22/08/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA
01/08/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
22/06/2025 00:08

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/06/2025 11:18

Recebidos os autos
06/09/2024 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/09/2024 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2024 22:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2024 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 01:02

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
09/01/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2024 07:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/10/2023 01:02

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA
14/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA
20/08/2023 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 18:18

INDEFERIDO O PEDIDO
04/07/2023 01:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
01/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:18

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2023 16:28

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/12/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/12/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/11/2022 20:37

Recebidos os autos
17/11/2022 20:37

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/09/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/09/2022 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:01

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA
23/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA
16/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:25

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA
20/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 14:33

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007697-08.2013.8.16.0160 Processo: 0007697-08.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.088,61 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NATANAEL FERNANDES DA SILVA NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA Decisão 1.

A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade ao seq. 172.

Na peça, a parte alegou, em resumo, que os débitos fiscais cobrados estão prescritos, vez que, entre sua constituição e o ajuizamento da demanda transcorreram mais de 05 (cinco) anos.

Intimado para se manifestar sobre a petição, o executado apontou a ausência de prescrição, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 176).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

A parte excipiente afirma que o débito relativo ao exercício do ano de 2008 está prescrito.

A parte possui razão.

De acordo com o art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança do crédito é quinquenal, e conta-se a partir da data da sua respectiva constituição definitiva. É bom se diga que, em se tratando de taxa de verificação, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre quando do vencimento da obrigação. É, pois, a partir do vencimento da obrigação que o prazo prescricional tem início. É como entende a jurisprudência (vide, nesse sentido: TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 934644-5 - Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 31.07.2012).

Não se pode perder de vista, contudo, que, consoante o inciso I do parágrafo único do mesmo art. 174, a prescrição interrompe-se com o despacho que ordena a citação (e não com a citação em si, como parece defender o excipiente).

E, nessa linha, importante anotar que a jurisprudência já firmou posição no sentido de que a interrupção, operada pelo despacho, retroage à data do ajuizamento da demanda, seja por interpretação analógica do antigo art. 219, § 5º, do CPC (atual art. 240, § 1º, do NCPC), seja porque a demora inerente aos mecanismos da justiça não pode justificar o acolhimento da prescrição (enunciado nº 106 da súmula do STJ).

Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL - ARTIGO 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, A QUAL ESTABELECE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA DEMANDA É O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, §1º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO 543-C DO STJ N. 1120295/SP - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCENTE O PEDIDO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - RECÁLCULO DO IPTU COM ALÍQUOTA DE 3% - ENUNCIADO N. 8 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1308207-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 17.11.2015) Portanto, na hipótese dos autos, o termo a quo da prescrição é a data do vencimento do tributo, ao passo que o seu termo ad quem é a data do ajuizamento da demanda, por força da necessária retroação da interrupção.

A partir disso, analisarei o caso.

De um lado, conforme se verifica da CDA de mov. 1.2, as taxas de verificação executadas venceram nas seguintes datas: - 10.04.2008 - 10.04.2009 - 11.04.2010 - 10.04.2011 De outro, consoante se observa do mov. 1.1, a ação foi ajuizada em 26.11.2013.

Com efeito, diante do que se expôs acima, é de se perceber que a prescrição da pretensão à cobrança da primeira taxa executada, vencida em 10.04.2008, ocorreu em 11.04.2013, antes, portanto, do ajuizamento da ação, que se deu em 26.11.2013.

De tal modo, essa primeira pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

Portanto, com fundamento no art. 174 do CTN, reconheço a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008, vencida em 10.04.2008, constante da CDA nº 21210/2013.

DISPOSITIVO Posto isso, diante de tudo o que se expôs, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, unicamente para, com fundamento no art. 174 do CTN, reconhecer a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008, vencida em 10.04.2008, constante da CDA nº 21210/2013 e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal em relação a ela.

No mais, a exceção não procede.

Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr.

Marcio Antonio Gracco (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.

Preclusa a decisão, intime-se o exequente para cumprir a decisão, expedindo nova CDA e acostando aos autos cálculo atualizado do débito.

Prazo: 60 dias. 3.

Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
03/02/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2021 13:40

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
28/08/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 08:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 01:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/07/2021 12:59

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
20/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/06/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2021 17:53

Conclusos para decisão
28/05/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007697-08.2013.8.16.0160 Processo: 0007697-08.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.088,61 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NATANAEL FERNANDES DA SILVA NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA Decisão 1.

Revistando os autos, percebo que não há que se falar em prescrição intercorrente. 2.

Dando continuidade ao feito, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende por direito para continuidade do feito. 3.

Após, tornem os autos conclusos. 4.

Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
23/04/2021 01:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:47

OUTRAS DECISÕES
24/11/2020 19:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2020 09:27

Juntada de Certidão
17/11/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:20

Conclusos para decisão
22/10/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:55

Conclusos para decisão
06/08/2020 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/06/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2020 12:34

Juntada de Certidão
23/04/2020 17:46

Juntada de Certidão
25/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2020 09:14

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2020 12:51

Juntada de Certidão
06/01/2020 14:10

Juntada de COMPROVANTE
06/01/2020 14:08

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 17:30

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 17:29

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2019 16:52

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2019 15:37

Juntada de Certidão
28/10/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2019 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 16:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
04/09/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
29/08/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/08/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
28/08/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
27/08/2019 16:16

Juntada de Certidão
23/08/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 00:17

Processo Desarquivado
03/07/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 16:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/06/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 17:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
19/06/2018 15:52

Conclusos para decisão
12/06/2018 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 17:14

Conclusos para decisão
08/12/2017 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2017 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 13:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
21/08/2017 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/07/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
27/06/2017 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 16:07

Conclusos para decisão
27/04/2017 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
24/04/2016 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2016 11:37

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2016 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2016 16:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
03/03/2016 13:29

Conclusos para despacho
02/03/2016 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 14:15

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:13

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:12

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:11

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:10

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:09

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:08

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2016 14:02

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2016 18:51

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:51

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:51

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:50

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:49

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:49

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:48

Expedição de Mandado
24/01/2016 18:48

Expedição de Mandado
21/01/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/01/2016 16:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
11/09/2015 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 17:42

Recebidos os autos
08/09/2015 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/09/2015 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2015 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2015 14:54

Conclusos para despacho
10/05/2015 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2015 20:07

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:06

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:05

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2015 20:04

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2015 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2014 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2014 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/11/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
22/10/2014 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2014 10:48

Juntada de Certidão
16/10/2014 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2014 17:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2014 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2014 15:11

Expedição de Mandado
25/09/2014 15:11

Expedição de Mandado
25/09/2014 15:10

Expedição de Mandado
25/09/2014 15:10

Expedição de Mandado
27/05/2014 17:25

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2014 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/03/2014 09:17

Juntada de Certidão
08/02/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
28/01/2014 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2014 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2014 14:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/01/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/01/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2013 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2013 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 17:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 16:32

Conclusos para despacho
06/12/2013 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2013 16:04

Recebidos os autos
28/11/2013 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/11/2013 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2013 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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