21/11/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 16:18

Recebidos os autos
27/09/2022 16:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 19:04

Recebidos os autos
23/09/2022 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
23/09/2022 17:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/09/2022 16:39

Recebidos os autos
14/09/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
14/09/2022 16:39

Baixa Definitiva
14/09/2022 16:39

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA VITORINHO CERQUEIRA ME
16/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA VITORINHO CERQUEIRA
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 16:06

Recebidos os autos
15/07/2022 16:06

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2022 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 14:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 14:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/05/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
10/05/2022 13:31

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2022 11:59

Recebidos os autos
07/03/2022 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 13:58

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 13:58

Recebidos os autos
16/02/2022 13:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 13:58

Distribuído por sorteio
15/02/2022 10:39

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 19:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 18:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/12/2021 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2021 00:35

Recebidos os autos
07/12/2021 00:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/09/2021 10:59

Recebidos os autos
26/09/2021 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 20:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:47

DENEGADA A SEGURANÇA
24/08/2021 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2021 18:23

Recebidos os autos
10/08/2021 18:23

Juntada de PARECER
08/06/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 10:06

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-33.2021.8.16.0160 Processo: 0001314-33.2021.8.16.0160 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.000,00 Impetrante(s): ANDRESSA VITORINHO CERQUEIRA Andressa Vitorinho Cerqueira ME Impetrado(s): Jairo Augusto Saldanha Locatelli Município de Sarandi/PR WALTER VOLPATO Decisão 1.

Diante dos documentos de mov. 25.1/25.3, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante alega que: o Município de Sarandi realizou chamada pública para repasse dos valores recebidos para auxílio do setor cultural, nos termos da Lei Federal n. 14.017/2020; que após firmarem contrato para recebimentos dos recursos a parte foi surpreendida pela negativa por parte do Município, com a justificativa de que a empresa possuía CNPJ registrado na cidade de Maringá; no edital de chamada pública ou na Lei Federal não há qualquer determinação de que o CNPJ seja condição para desqualificação. Pede a concessão de medida liminar para autorizar a requerente a receber o repasse dos recursos.

Pois bem! A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão de liminar, que haja fundamento relevante (fumus boni iuris), bem ainda que a não concessão da liminar possa tornar ineficaz eventual concessão da segurança (periculum in mora). É a doutrina: A Lei nº 12.016/2009 manteve o sistema da lei anterior e permite que o juiz, ao despachar a inicial, suspenda o ato impugnado quando houver fundamento relevante e desse mesmo ato possa resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final.

Esses elementos legais valem como condições para a concessão da medida liminar, uma indicando que o pedido tem plausibilidade jurídica, ou seja, fundamento razoável e presumidamente verídico (fumus boni iuris), e a outra destacando que a demora na solução final pode não assegurar o direito do impetrante, ou seja, mesmo que o impetrante vença a demanda, de nada terá adiantado promove-la (periculum in mora), o que viola o princípio da efetividade do processo. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de direito administrativo. – 26. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 1038) No caso dos autos, entendo que a impetrante não demonstrou de maneira fundamentada a existência de fundamento relevante.

Explico o porquê.

Embora o item 5.2 do edital de chamada pública (mov. 1.5) indique apenas a necessidade de juntada de cópia do cartão CNPJ, sem especificação do Município de origem do Cadastro, entendo que não merece acolhimento o argumento da parte autora de que não há qualquer previsão de que o repasse seria realizado tão somente para as empresas vinculadas ao Município de Sarandi.

A verba em questão se destina ao incentivo da cultura local, nos termos do art. 2º da Lei n. 14.017/2020.

Assim, ressalto que o Município se ocupa das matérias de interesse local, ao passo que o Estado das matérias regionais.

Nesse sentido, se a verba concedida consiste em subsídio municipal, o repasse deve se concentrar ao auxílio de empresas com vínculo local, no caso, com registro de CNPJ vinculado ao Município de Sarandi.

Diante disso, ao menos nessa análise perfunctória, típica da apreciação do pedido liminar, não vislumbro o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida, porquanto, em princípio, a Administração parece ter seguido estritamente as regras para repasse de valores municipais.

Portanto, não atendido um dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido de concessão da medida liminar.

Intime-se. 3.

Notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4.

Na sequência, vistas ao Ministério Público. 5.

Após, conclusos. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
23/04/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 11:22

Expedição de Mandado
23/04/2021 11:18

Expedição de Mandado
23/04/2021 01:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 01:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 01:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:04

INDEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 22:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:19

OUTRAS DECISÕES
18/03/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 12:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2021 13:59

Recebidos os autos
24/02/2021 13:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/02/2021 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2021 14:46

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2021 17:35

Recebidos os autos
19/02/2021 17:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/02/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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