TJPR - 0003031-45.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEOGRACIO DE MEIRELIS

CPF *17.***.*33-01

ALCIDES TURATI

LUCIANO GABURRO ARANTES MADEIRA

CPF *30.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 13:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2024 16:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/01/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/01/2024 07:27

    Expedição de Certidão

  • 06/11/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/08/2023 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2023 13:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/07/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 11:53

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 20:59

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEOGRACIO DE MEIRELIS

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/12/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:32

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 28/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 27/09/2022 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/09/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:50

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 12:39

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 26/09/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/09/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/07/2022 17:15

    BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2022 17:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2022 17:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2022 17:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/07/2022 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 18:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 17:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/04/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 22:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 22:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 07:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003031-45.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/09/2020 Autoridade(s):     Indiciado(s):   DEOGRACIO DE MEIRELIS (RG: 61392009 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*33-01) RUA BELA VISTA, 388 CASA - Guaíra - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Vistos, etc.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 202, do CP ("Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

    Sabotagem"), no qual figura como investigado DEOGRACIO DE MEIRELIS.  O Ministério Público promoveu o arquivamento do caderno investigatório por meio da peça de mov. 35.1, da qual destaco os seguintes trechos: "[...]  De pronto verifica-se a inocorrência do crime de sabotagem que tutela a organização do trabalho (Título IV do Código Penal).

    Nesta modalidade criminosa está tipificada a invasão estabelecimentos empresariais, sejam eles industriais, comerciais ou agrícolas, visando impedir o exercício da atividade desenvolvida.

    Ora, não é o que se extrai dos autos a partir da narrativa das vítimas que tiveram desentendimento com o vizinho por conta da construção do muro limítrofe de propriedades rurais de bucólica paisagem (cf. mídias de mov. 8.10 a 8.13).  Eis o teor do bojo do boletim de ocorrência n.º 2020/901053: “EM DATA DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 10H20MIN, POR DETERMINAÇÃO DA CENTRAL, A EQUIPE COMPOSTA PELOS POLICIAIS MILITARES, SOLDADO COSTA E TOMAZELLI, DESLOCARAM ATÉ O SÍTIO LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA ROLAND, VILA ELETROSUL, ONDE POR SOLICITAÇÃO DO SR.

    ALCIDES TURATI, E RELATO A EQUIPE NO LOCAL, O MESMO JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS JOÃO PEDRO MADEIRA TURATI E MARCO ANTONIO MAYER, TRABALHAVAM NO SÍTIO DE SUA PROPRIEDADE, MOMENTO QUE HOUVE UM DESENTENDIMENTO COM O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA VIZINHA, SR.

    DEOGRACIO DE MEIRELES, MOTIVADO POR UM EMPECILHO DAS PARTES DEVIDO A CONSTRUÇÃO DE UM MURO E O CORTE DE UMA ÁRVORE, DO DESENTENDIMENTO, A SITUAÇÃO EVOLUIU PARA UMA AGRESSÃO POR PARTE DE DEOGRACIO, O QUAL PEGOU UM PEDAÇO DE MADEIRA E GOLPEOU A PESSOA DE ALCIDES NA REGIÃO DO ABDÔMEN, CAUSANDO LESÃO, ENTRETANTO, OS FILHOS JOÃO E MARCO, TENTARAM INTERVIR, TENDO DIFICULDADES PELA FORÇA FÍSICA DO SR.

    DEOGRACIO, QUANDO ESTE SACOU UM CANIVETE, VINDO O TIO, LUCIANO GABURRO ARANTES MADEIRA, BOMBEIRO MILITAR, QUE TAMBÉM ESTAVA NA LOCALIDADE, INTERVIR TAMBÉM, DESARMANDO O MESMO, OBTENDO ÊXITO NA IMOBILIZAÇÃO DE DEOGRACIO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL, QUE AO CHEGAR PRESENCIOU O MESMO IMOBILIZADO AO CHÃO, E COM LESÕES NA CABEÇA, DIANTE DAS LESÕES APRESENTADAS POR DEOGRACIO, A EQUIPE POLICIAL SOLICITOU A PRESENÇA DA EQUIPE DO SAMU, QUE ESTIVERAM NO LOCAL PARA O ATENDIMENTO, E ENTENDERAM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DEOGRACIO PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.

    DIANTE DOS FATOS, OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS AO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ONDE OS ENVOLVIDOS ALCIDES E LUCIANO QUE APRESENTARAM LESÕES, FORAM ENCAMINHADOS A UPA PARA LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, EM SEGUIDA, OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROCEDIMENTOS DE PRAXE.

    ENQUANTO A EQUIPE AGUARDAVA A CHEGADA DA EQUIPE DO SAMU, A PESSOA DE DEOGRACIO EM TOM DE AMEAÇA DISSE AOS OS ENVOLVIDOS QUE O ACONTECIDO NÃO IRIA FICAR ASSIM.” Logo, não houve nenhuma invasão ou ocupação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, no intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho desenvolvido, tão pouco dano o estabelecimento ou as coisas nele existentes, o que rechaça a específica situação delineada no artigo 202 do Código Penal.

    Ainda, à vista dos laudos de lesão corporal de mov. 8.7 e 8.8 verifica-se que subsiste a prática dos crimes de menor potencial ofensivo previsto no art. 129 do Código Penal que impõe, via de regrar, as medidas despenalizadoras como forma de solução dos conflitos. [...]".  Sendo esse o contexto, assiste razão integral Ministério Público, cuja douta manifestação bem analisou o presente inquérito policial.

    Portanto, acolho integralmente, como razão de decidir, os fundamentos lançados pelo Ministério Público, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade já foi deliberada pelo STF (AI 738.982-AgR/PR, Rel.

    Min.

    JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692- -AgR/RS, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO – RE 172.292/SP, Rel.

    Min.

    MOREIRA ALVES.).

    Oportuna a transcrição de trecho de decisão proferida pela Suprema Corte sobre o assunto: “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

    A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

    Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO) A possibilidade também encontra respaldo na Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    ADMISSIBILIDADE.

    DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    IRRECORRIBILIDADE. (...). 1.

    Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (...) . 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 27518 SP 2008/0170954-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014).

    Ante o exposto, determino o arquivamento do inquérito policial, o que faço mediante o uso das razões invocadas pelo Ministério Público, sem prejuízo do disposto no art. 18, do CPP.

    Outrossim, havendo indícios da prática dos delitos tipificados no artigo 129, caput, do Código Penal, defiro o pedido ministerial de mov. 35.1 de declino a competência ao Juizado Especial Criminal de Guaíra,  na forma dos arts. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95.  Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se o necessário.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 18:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 19:02

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003031-45.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/09/2020 Vítima(s):   ALCIDES TURATI DEOGRACIO DE MEIRELIS LUCIANO GABURRO ARANTES MADEIRA Autor do Fato(s):   ALCIDES TURATI DEOGRACIO DE MEIRELIS LUCIANO GABURRO ARANTES MADEIRA Vistos, etc.

    Tendo em vista que das imputações feitas ao acusado DEOGRACIO DE MEIRELIS incluem, entre outros, a prática, em tese, do crime previsto no artigo 202 (Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

    Sabotagem.) do Código Penal, cuja pena máxima suplanta 03 (três) anos, DECLINO da competência para processo e julgamento dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, na forma dos arts. 60 e 61, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após redistribuídos os autos, o feito deverá tramitar diretamente entro o Parquet e a d.

    Autoridade Policial, na forma da Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo.

    Diligências necessárias.

    Guaíra/PR, data do sistema.

    Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 01:42

    Declarada incompetência

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 12:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/09/2020 10:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/09/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 10:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/09/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003814-19.2014.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

N a Barbosa Instalacoes

Advogado: Caroline Inacio Ferreira da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0004248-03.2017.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Skinjet Espumas Injetadas LTDA - ME

Advogado: Jessica Cathcart

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0000252-09.2008.8.16.0161

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sidnei dos Santos

Advogado: Celio Aparecido Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0002576-15.2020.8.16.0140

Airton de Lima

Estado do Parana

Advogado: Acemar Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0012977-47.2019.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Caixa Economica Federal

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2025 17:49

Exibir Processo